Curso Online de DIREITO ADMINISTRATIVO

Curso Online de DIREITO ADMINISTRATIVO

O curso estabelece noções especificas de Direito Administrativo.

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O curso estabelece noções especificas de Direito Administrativo.

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  • Direito Administrativo - Princípios

    Direito Administrativo - Princípios

    A Administração Pública sob o aspecto material, objetivo ou funcional representa nada mais do que o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

    Assim, temos que o conceito adota como referência a execução da atividade administrativa propriamente dita, o que é de fato realizado, e não quem as realizou.

  • Direito Administrativo - Princípios

    Direito Administrativo - Princípios

    De maneira usual, são apontadas como próprias da Administração Pública em sentido material as seguintes atividades:
    - Serviço Público: prestações concretas que representem utilidades ou comodidades materiais colocadas à disposição da população em geral;

  • Direito Administrativo - Princípios

    Direito Administrativo - Princípios

    - Policia Administrativa: são as atividades de restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse coletivo, objetivando a manutenção da ordem pública, a saúde e higiene pública e a segurança coletiva.
    - Fomento: incentivo de atividades prestadas pela iniciativa privada de utilidade pública;
    - Intervenção: é toda a atividade de intervenção do Estado no setor privado.

  • Direito Administrativo - Princípios

    Direito Administrativo - Princípios

    Princípios Administrativos:

    A Administração Pública é a atividade do Estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das atribuições públicas, em outras palavras é o conjunto de órgãos e funções instituídos e necessários para a obtenção dos objetivos do governo.

  • LEGALIDADE

    LEGALIDADE

    Princípio da Legalidade: Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei.

  • LEGALIDADE

    LEGALIDADE

    O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei. Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba, entretanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar.

  • LEGALIDADE

    LEGALIDADE

    Importante ainda esclarecer que a administração pública está obrigada, no exercício de suas atribuições, à observância não apenas dos dispositivos legais, mas também em respeito aos princípios jurídicos como um todo, inclusive aos atos e normas editadas pela própria administração pública.

  • IMPESSOALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    Princípio da Impessoalidade: Por tal princípio temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.

  • IMPESSOALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    Impede o princípio da impessoalidade que o ato administrativo seja emanado com o objetivo de atender a interesses pessoais do agente público ou de terceiros, devendo ter a finalidade exclusivamente ao que dispõe a lei, de maneira eficiente e impessoal.
    Ressalta-se ainda que o princípio da Impessoalidade tem estreita relação com o também Principio constitucional da isonomia, ou igualdade, sendo dessa forma vedada perseguições ou benesses pessoais.


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