Curso Online de Direito Ambiental II
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Curso Online de Direito Ambiental II

Continuação do curso de direito ambiental I, trazendo conceitos e legislações importantes na área ambiental.

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Continuação do curso de direito ambiental I, trazendo conceitos e legislações importantes na área ambiental.

Engenharia Ambiental pela Universidade Estadual Paulista, mestrado na área nuclear pela USP, especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho (USP).


"gostei muito estou esperando virar o ano para fazer outros cursos. obrigado bom ano novo para todos desta empresa,e que o ano que vai entrar seja muito melhor para todos."

- Hamilton Nunes Duarte

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  • Direito Ambiental II

    direito ambiental ii

    ana carolina russo

  • Hierarquia das Normas

    hierarquia das normas

    constituição federal

    leis complementares

    leis ordinárias

    medida provisória

    decrteos-leis

    regulamentos
    decretos;
    portarias;
    resoluções;
    deliberações

  • Constituição Federal

    constituição federal

    assembléia constituinte - promulgada em 5 de outubro de 1988.
    estado democrático de direito de estrutura federativa.
    1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo o parlamentarismo.
    tripartição dos poderes – poder executivo, poder legislativo e poder judiciário.
    a república federativa do brasil é composta por 26 estados federados e um distrito federal.

  • Elaboração da Lei

    elaboração da lei

    a elaboração da lei consiste num processo relativamente complexo e bastante trabalhoso a que se submeterá cada proposição legislativa, até vir a se transformar em um normativo legal.
    o processo de elaboração da lei passa por sete fases seqüenciais:
    iniciativa;
    discussão;
    votação;
    aprovação;
    sanção ou veto;
    promulgação;
    publicação.
    recebido o projeto de lei, o presidente da república poderá sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente - desde que seja na íntegra do artigo, inciso, parágrafo ou alínea.
    não é permitido o veto de palavras soltas.
    tal veto haverá de ocorrer, obrigatoriamente, no prazo de 15 dias, expressamente motivado por inconstitucionalidade ou prejudicialidade ao interesse público, critério este inteiramente subjetivo.
    o veto não constitui decisão absoluta, podendo ser derrubado pelos membros do congresso nacional, que terão até 30 dias, a partir do recebimento, para sua análise.
    derrubado o veto, o projeto será encaminhado ao presidente da república, para promulgação.
    a promulgação, embora de competência do presidente da república, poderá na sua recusa, ser promovida pelo presidente do senado federal.
    recusando este a fazê-la, competirá ao vice- presidente do senado promulgar a lei, possibilitando sua publicação, condição indispensável à produção de seus efeitos.
    o prazo de promulgação, conferido ao presidente da república e ao presidente do senado, é de quarenta e oito horas.

  • Lei

    lei

    lei ordinária
    a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
    lei complementar
    complementam a constituição, esclarecendo de detalhando certos princípios constitucionais garantindo sua aplicabilidade prática.
    a lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das casas do congresso (constituição, art. 69).
    lei delegada
    lei delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo presidente da república em virtude de autorização do poder legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (constituição, art. 68, caput e §§).
    de uso bastante raro, apenas duas leis delegadas foram promulgadas após a constituição de 1988 (leis delegadas n° 12, de7 de agosto de 1992 e n° 13, 27 de agosto de1992).

  • Medida Provisória

    medida provisória

    medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo presidente da república em caso de relevância e urgência.
    tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do congresso nacional.
    as medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60.

  • Medida Provisória

    medida provisória

    neste caso, o congresso nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
    se tal disciplina não for feita no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas.

  • decretos

    decretos

    decreto legislativo
    decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência nacional (constituição, art. 49) que exclusiva do congresso tenham efeitos externos a ele.
    decreto
    decretos são atos administrativos da competência exclusiva do chefe do executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

  • decretos

    decretos

    decretos singulares
    os decretos podem conter regras singulares ou concretas (v. g., decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).
    decretos regulamentares
    os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

  • Portaria

    portaria

    é o instrumento pelo qual ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

  • Sistema Legislativo Estadual e Municipal

    sistema legislativo estadual e municipal

    "a elaboração da lei estadual e municipal praticamente repete o processo legislativo federal (exercido pelo senado federal e a câmara dos deputados). a constituição federal determinando as regras gerais a serem seguidas, estabelece ainda mais a correlação legislativa.


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