Curso Online de Direito Ambiental para a prova da OAB

Curso Online de Direito Ambiental para a prova da OAB

Curso com as principais explanações sobre direito ambiental, que fazem parte da prova da OAB.

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Curso com as principais explanações sobre direito ambiental, que fazem parte da prova da OAB.

Possuo graduação em Direito, pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA(2002). Com registro na OAB/RS sob nº 55.541. Com experiência profissional na área de Direito Ambiental. Tendo Pós Graduação Latu Sensu, em direito ambiental pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (2003). Também possuo experiência na área do direito administrativo. Tendo laborado junto a Prefeitura Municipal de Gramado de 2002 à 2009, nos setores de Elaboração de Projetos de Lei; Licitações e Contratos; Procuradoria Geral; e Secretaria de Meio Ambiente. Também laborei junto à edição do Jornal do Hipismo impresso e televisionado pelo canal 20 da net de 1996 até 2007. Além de atuar como advogada autônoma desde 2002. Atuando como tutora de sala de 3 turmas do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental e de 1 turma de Administração, da UNOPAR no pólo de Gramado. Mestranda em Docência Universitária pela Universidad Tecnológica Nacional (UTN), da Argentina, com início do Mestrado em agosto de 2007. Colunista do Gramado Site sobre direito ambiental. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/9605411848183206



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  • aula de direito ambiental

    advogada:

    grace caroline p. martins
    oab/rs 55.541

    email: gracecpm@gmail.com

  • OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS RELEVANTES

    os princípios ambientais relevantes

    princípio da prevenção: eminentemente preventivo, que visa a evitar danos irreparáveis ao meio ambiente, até porque, na maioria das vezes é inviável a reposição ao status quo ante
    princípio da precaução: existindo dúvida ou a falta de certeza científica absoluta se uma atividade ou ação é ou não degradadora do meio ambiente, não deve a mesma ser realizada até que se tenha a certeza absoluta de que não será ela adversa ao ambiente

  • princípio do desenvolvimento sustentável: funda-se numa política ambiental que não bloqueie o desenvolvimento econômico, porém, com uma gestão racional dos recursos naturais, de forma que sua exploração atenda a necessidade presente sem exauri-los, ou comprometê-los, para as gerações futuras.
    princípio do poluidor-pagador: visa a imputar ao poluidor o custo social da poluição por ele gerada. já que poluiu pagou, e não já que pagou pode poluir.

  • princípio da participação comunitária: preza pelo envolvimento do cidadão na implementação da política ambiental, também esta associado ao direito a informação. ex.: audiências públicas.

    princípio do controle do poluidor pelo poder público: intervenções dos órgãos e entidades públicas através do exercício do que poder de polícia manutenção, preservação e restauração dos recursos ambientais

  • princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal: deve o poder público obrigatoriamente intervir conforme dispõe a constituição federal, em seu art. 225, § 1º.

    princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana: o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência – a qualidade de vida.

  • princípio da natureza pública da proteção ambiental: este princípio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos, ou como queriam para a coletividade humana usufruir

  • responsabilidade civil
    a responsabilidade civil adota a teoria objetiva, e funda-se no princípio de eqüidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes, para que se imponha o dever de reparação do dano.
    basta a ocorrência de um dano e a existência de um nexo de causalidade entre o dano e a prática de um ato para que o agente deste ato danoso seja responsabilizado pelo prejuízo causado ao meio ambiente

  • a principal mudança ocorrida em termos práticos a partir da adoção da teoria da responsabilidade objetiva é a inversão do ônus da prova a cargo da defesa do degradador ou daquele que se utilize dos recursos da natureza. isso significa que, mesmo se uma pessoa jurídica se encontrar em total adequação às normas ambientais, ainda assim ela tem de reparar os danos causados ao meio ambiente de uma forma geral e a terceiros de uma maneira específica, de acordo com a redação da lei. além do mais, terá o poluidor de arcar com todas as custas e despesas processuais.

  • vale ressaltar que podem correr paralela e simultaneamente as ações tanto na esfera: criminal, cível e administrativa, ou seja repercussão jurídica tripla (3 esferas) . a única exigência é a existência de nexo de causalidade (relação entre causa e efeito). a responsabilidade é objetiva (independe de dolo ou culpa).

  • responsabilidade penal
    a lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
    a repressão às infrações penais ambientais acompanham a moldura do direito penal: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa.
    uma das principais inovações da lei 9.605/98 foi à adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

  • a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, podendo na mesma conduta levar à condenação da empresa, de seus dirigentes e de outros indivíduos que tenham colaborado com a conduta criminosa.
    a competência se fixa, em princípio, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.


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  • OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS RELEVANTES
  • CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
  • Política Nacional do Meio Ambiente
  • Lei 9.985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC