Curso Online de Direito Civil
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Resumo estruturado, sobre os aspectos mais relevante do Direito Civil, incluindo pessoal natural, personalidade, capacidade, fato juridic...

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Resumo estruturado, sobre os aspectos mais relevante do Direito Civil, incluindo pessoal natural, personalidade, capacidade, fato juridico, negocios juridicos, vicios, obrigaçoes e responsabilidades civil,excludentes de ilicitude, contratos, direitos das coisas, direito de familia e sucessões.

Advogada formada pela Universidade Paranaense e Tecnóloga em gestão Estratégicas de Organização, atuando a dois anos como no ramo da Advocacia na área Criminal, previdenciária e civil, executando nas horas vagas trabalhos acadêmicos/jurídicos, como forma de estudo para realização de concursos públicos.


"muito pratico"

- João Carlos Silva Pena Forte

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  • Direito Civil

    Direito Civil

  • LIVRO I - PESSOAS - PERSONALIDADE Personalidade: é o atributo da pessoa para ser titular de direitos e de deveres na ordem civil. As pessoas representam a principal espécie dos sujeitos de direito. Sujeito = portanto, é todo o indivíduo ou entidade que participa de uma relação jurídica. Pessoa – está relacionada com o conceito de sujeito – sujeito é um gênero – pessoas é uma espécie do gênero Sujeitos que não pessoas – são entes despersonalizados Atenção: Ao lado das pessoas os entes despersonalizados representam uma outra espécie de sujeitos de direito. Ex: O espólio, A massa falida, O condomínio. A condição de pessoa decorre de atributo – chamado personalidade. SUJEITOS Entes despersonalizados Pessoas – Personalidade Jurídica

    LIVRO I - PESSOAS - PERSONALIDADE Personalidade: é o atributo da pessoa para ser titular de direitos e de deveres na ordem civil. As pessoas representam a principal espécie dos sujeitos de direito. Sujeito = portanto, é todo o indivíduo ou entidade que participa de uma relação jurídica. Pessoa – está relacionada com o conceito de sujeito – sujeito é um gênero – pessoas é uma espécie do gênero Sujeitos que não pessoas – são entes despersonalizados Atenção: Ao lado das pessoas os entes despersonalizados representam uma outra espécie de sujeitos de direito. Ex: O espólio, A massa falida, O condomínio. A condição de pessoa decorre de atributo – chamado personalidade. SUJEITOS Entes despersonalizados Pessoas – Personalidade Jurídica

  • SITUAÇÃO: Um condomínio será tratado como um sujeito de direito? Sim, como um ente despersonalizado – o condomínio é um sujeito – cobra um crédito que não é dele – é dos condôminos – pois é autorizado pela lei para tanto – a personalidade dá ao sujeito o direto A personalidade jurídica - é um atributo que garante às pessoas a titularidade de direitos no ordenamento jurídico. A titularidade – momento em que começa e termina

    SITUAÇÃO: Um condomínio será tratado como um sujeito de direito? Sim, como um ente despersonalizado – o condomínio é um sujeito – cobra um crédito que não é dele – é dos condôminos – pois é autorizado pela lei para tanto – a personalidade dá ao sujeito o direto A personalidade jurídica - é um atributo que garante às pessoas a titularidade de direitos no ordenamento jurídico. A titularidade – momento em que começa e termina

  • INÍCIO DA PERSONALIDADE Pessoas naturais – a personalidade se inicia a partir do nascimento com vida (de acordo com o CC) – nascimento + vida – o CC adotou a teoria natalista (porém esta teoria não é isenta de críticas – exclui uma parte da nossa vida, posto que não é considerado pessoa o sujeito que ainda não foi concebido, ou seja o nascituro) DIREITOS DO NASCITURO Nascituro é o ente concebido, mas ainda não nascido, dotado de vida intra-uterina. Os embriões concebidos e congelados não são nascituros, posto que não tem vida intra uterina. Obs.: O que é concepturo? O concepturo, que com o nascituro não se confunde, é aquele que nem concebido ainda foi (prole eventual). Ex: eu posso deixar uma herança para os futuros filhos do meu amigo Márcio, os futuros filho de Márcio são concepturos.

    INÍCIO DA PERSONALIDADE Pessoas naturais – a personalidade se inicia a partir do nascimento com vida (de acordo com o CC) – nascimento + vida – o CC adotou a teoria natalista (porém esta teoria não é isenta de críticas – exclui uma parte da nossa vida, posto que não é considerado pessoa o sujeito que ainda não foi concebido, ou seja o nascituro) DIREITOS DO NASCITURO Nascituro é o ente concebido, mas ainda não nascido, dotado de vida intra-uterina. Os embriões concebidos e congelados não são nascituros, posto que não tem vida intra uterina. Obs.: O que é concepturo? O concepturo, que com o nascituro não se confunde, é aquele que nem concebido ainda foi (prole eventual). Ex: eu posso deixar uma herança para os futuros filhos do meu amigo Márcio, os futuros filho de Márcio são concepturos.

  • Fundamentalmente, temos três teorias explicativas do nascituro: Teoria natalista – Os direitos do nascituro estão condicionados ao seu nascimento com vida. Expectativa de direitos, ou seja, o nascituro não deve ser considerado pessoa (eis que a personalidade só é adquirida com o nascimento com vida), gozando de mera expectativa de direito. (posicionamento mais conservador) Teoria concepcionista – Para esta segunda teoria o nascituro é dotado de personalidade jurídica, desde a concepção, inclusive para efeitos patrimoniais. Teoria da personalidade condicional/ mista/ eclética – Para esta terceira Teoria, o nascituro somente passaria a ter PLENA PERSONALIDADE sob a condição de nascer com vida, ou seja, o nascituro teria uma personalidade formal quanto a direitos personalíssimos, mas somente consolidaria personalidade material, quanto a direitos patrimoniais, sob a condição de nascer com vida. O nascituro tem direito a alimentos, além de outros direitos de cunho patrimonial. ATENÇÃO: o nascituro pela teoria natalista não é tratado como pessoa, muito embora já ostente a condição de sujeito de direito. Como sabemos ao nascituro é resguardado alguns direitos, como o de alimentos.

    Fundamentalmente, temos três teorias explicativas do nascituro: Teoria natalista – Os direitos do nascituro estão condicionados ao seu nascimento com vida. Expectativa de direitos, ou seja, o nascituro não deve ser considerado pessoa (eis que a personalidade só é adquirida com o nascimento com vida), gozando de mera expectativa de direito. (posicionamento mais conservador) Teoria concepcionista – Para esta segunda teoria o nascituro é dotado de personalidade jurídica, desde a concepção, inclusive para efeitos patrimoniais. Teoria da personalidade condicional/ mista/ eclética – Para esta terceira Teoria, o nascituro somente passaria a ter PLENA PERSONALIDADE sob a condição de nascer com vida, ou seja, o nascituro teria uma personalidade formal quanto a direitos personalíssimos, mas somente consolidaria personalidade material, quanto a direitos patrimoniais, sob a condição de nascer com vida. O nascituro tem direito a alimentos, além de outros direitos de cunho patrimonial. ATENÇÃO: o nascituro pela teoria natalista não é tratado como pessoa, muito embora já ostente a condição de sujeito de direito. Como sabemos ao nascituro é resguardado alguns direitos, como o de alimentos.

  • CAPACIDADE Conceito – É a medida da personalidade Tem pessoas que podem exercer todos os seus direitos, e outras que não podem. Classificação: Capacidade de direito É a capacidade para ser titular de direitos. Todos têm (possuímos) essa capacidade. Ela não pode sofrer limitação. Ex: Maria Fernanda de 3 anos tem capacidade de direito, mas não possui capacidade de fato. Capacidade de fato É a capacidade para o exercício dos direitos. Ela pode sofrer limitações. Capaz – Aquele que possui a capacidade plena, ou seja, ele tem capacidade de direito e de fato. Incapaz – Aquele que sofre limitações à capacidade de fato. Existem duas possibilidades para incapacidade:

    CAPACIDADE Conceito – É a medida da personalidade Tem pessoas que podem exercer todos os seus direitos, e outras que não podem. Classificação: Capacidade de direito É a capacidade para ser titular de direitos. Todos têm (possuímos) essa capacidade. Ela não pode sofrer limitação. Ex: Maria Fernanda de 3 anos tem capacidade de direito, mas não possui capacidade de fato. Capacidade de fato É a capacidade para o exercício dos direitos. Ela pode sofrer limitações. Capaz – Aquele que possui a capacidade plena, ou seja, ele tem capacidade de direito e de fato. Incapaz – Aquele que sofre limitações à capacidade de fato. Existem duas possibilidades para incapacidade:

  • Absolutamente Incapaz (art. 3º do CC) – Limitação absoluta – Não pode exercer direitos sem estar representado. Se ele praticar esses atos, estes serão nulos. Ex: Sr. Tício que vendeu um pirulito para Mélvio (absolutamente incapaz). Eu não irei em Sr. Tício alegando que o fato de ter pactuado contrato de compra e venda com um incapaz é ato nulo e dizê-lo para devolver o dinheiro. Tem que haver uma ponderação. Exceções: Pode praticar atos de pequeno valor o absolutamente incapaz, desde que tenha um determinado discernimento. Ex: para comprar uma bala.

    Absolutamente Incapaz (art. 3º do CC) – Limitação absoluta – Não pode exercer direitos sem estar representado. Se ele praticar esses atos, estes serão nulos. Ex: Sr. Tício que vendeu um pirulito para Mélvio (absolutamente incapaz). Eu não irei em Sr. Tício alegando que o fato de ter pactuado contrato de compra e venda com um incapaz é ato nulo e dizê-lo para devolver o dinheiro. Tem que haver uma ponderação. Exceções: Pode praticar atos de pequeno valor o absolutamente incapaz, desde que tenha um determinado discernimento. Ex: para comprar uma bala.

  • Relativamente Incapaz (art. 4º do CC) – Limitação relativa – Pode praticar alguns atos da vida civil, mas para outros deve estar assistido. Exceção - Ex: Menino de 17 anos que quer se casar – Precisa de autorização dos pais, mas não de assistência. Exceções (não precisa de o relativamente incapaz está assistido): Testemunho Casamento Testamento

    Relativamente Incapaz (art. 4º do CC) – Limitação relativa – Pode praticar alguns atos da vida civil, mas para outros deve estar assistido. Exceção - Ex: Menino de 17 anos que quer se casar – Precisa de autorização dos pais, mas não de assistência. Exceções (não precisa de o relativamente incapaz está assistido): Testemunho Casamento Testamento

  • QUANDO CESSA A INCAPACIDADE Cessa a incapacidade quando cessarem os motivos que lhe deram origem. Ex: Incapacidade do menor – que ao completar 18 anos cessa, por ele a partir de agora ser plenamente capaz. Ex: O ébrio habitual – o motivo da incapacidade é a dependência do álcool. Cessando o motivo, ou seja, livrando-se da dependência, também cessará a incapacidade. Emancipação de menores – também é um meio para cessar a incapacidade na ceara civil, e ela se dá de três formas: Voluntária – Os pais emancipam os filhos. Ocorre por intermédio de escritura pública Não necessita de homologação judicial Judicial – O juiz emancipará o menor. O juiz emancipa por uma sentença judicial, ouvido o tutor do menor. O tutor não emancipa – Ele (o tutor) pede para o juiz emancipar. Legal – Quem emancipa é a Lei Basta provar alguma situação prevista em Lei para conceder tal emancipação. São quatro situações: c.1. Casamento c.2. Colação de grau em curso superior c.3. Exercício de função pública em caráter efetivo. Não basta passar no concurso Não pode ser ocupante de cargo temporário (tem que ser efetivo) Tem que ser cargo efetivo – ter tomado posse do cargo c.4. Exercício de atividade civil ou empresarial, ou relação de emprego, que dê ao menor economia própria.

    QUANDO CESSA A INCAPACIDADE Cessa a incapacidade quando cessarem os motivos que lhe deram origem. Ex: Incapacidade do menor – que ao completar 18 anos cessa, por ele a partir de agora ser plenamente capaz. Ex: O ébrio habitual – o motivo da incapacidade é a dependência do álcool. Cessando o motivo, ou seja, livrando-se da dependência, também cessará a incapacidade. Emancipação de menores – também é um meio para cessar a incapacidade na ceara civil, e ela se dá de três formas: Voluntária – Os pais emancipam os filhos. Ocorre por intermédio de escritura pública Não necessita de homologação judicial Judicial – O juiz emancipará o menor. O juiz emancipa por uma sentença judicial, ouvido o tutor do menor. O tutor não emancipa – Ele (o tutor) pede para o juiz emancipar. Legal – Quem emancipa é a Lei Basta provar alguma situação prevista em Lei para conceder tal emancipação. São quatro situações: c.1. Casamento c.2. Colação de grau em curso superior c.3. Exercício de função pública em caráter efetivo. Não basta passar no concurso Não pode ser ocupante de cargo temporário (tem que ser efetivo) Tem que ser cargo efetivo – ter tomado posse do cargo c.4. Exercício de atividade civil ou empresarial, ou relação de emprego, que dê ao menor economia própria.

  • FIM DA PERSONALIDADE Consolida-se com a morte. A morte pode ser: Real – Tem-se a certeza da morte. Tem-se o corpo. É a morte cerebral, ou seja, mesmo que o coração, pulmões e outros órgãos ainda estejam funcionando, se a atividade cerebral cessou, configura-se a morte real. Presumida – Não existe certeza. Há duas hipóteses de morte presumida: b.1) Sem a decretação de ausência (art. 7º do CC) – Podendo se dá de duas formas: Morte presumida por justificação - Toda vez que a morte tenha sido extremamente provada. Ex: pessoas que morreram na queda do avião da air France. Pessoa desaparecida ou feita prisioneira – Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro , não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

    FIM DA PERSONALIDADE Consolida-se com a morte. A morte pode ser: Real – Tem-se a certeza da morte. Tem-se o corpo. É a morte cerebral, ou seja, mesmo que o coração, pulmões e outros órgãos ainda estejam funcionando, se a atividade cerebral cessou, configura-se a morte real. Presumida – Não existe certeza. Há duas hipóteses de morte presumida: b.1) Sem a decretação de ausência (art. 7º do CC) – Podendo se dá de duas formas: Morte presumida por justificação - Toda vez que a morte tenha sido extremamente provada. Ex: pessoas que morreram na queda do avião da air France. Pessoa desaparecida ou feita prisioneira – Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro , não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

  • Com decretação de ausência – O ausente é o desaparecido declarado como tal. O processo de ausência tem duas sentenças: Uma que decreta a ausência Outra que decreta a morte presumida São três fases: Ausência presumida – Ele ainda não é ausente declarado. É o período da curadoria provisória. Nomeia o curador para administrar os bens do ausente. Ausência declarada – Sucessão provisória – 10 anos depois, ela transforma-se em sucessão definitiva. Morte presumida – Sucessão definitiva – Morte presumida.

    Com decretação de ausência – O ausente é o desaparecido declarado como tal. O processo de ausência tem duas sentenças: Uma que decreta a ausência Outra que decreta a morte presumida São três fases: Ausência presumida – Ele ainda não é ausente declarado. É o período da curadoria provisória. Nomeia o curador para administrar os bens do ausente. Ausência declarada – Sucessão provisória – 10 anos depois, ela transforma-se em sucessão definitiva. Morte presumida – Sucessão definitiva – Morte presumida.


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  • Direito Civil
  • LIVRO I - PESSOAS - PERSONALIDADE Personalidade: é o atributo da pessoa para ser titular de direitos e de deveres na ordem civil. As pessoas representam a principal espécie dos sujeitos de direito. Sujeito = portanto, é todo o indivíduo ou entidade que participa de uma relação jurídica. Pessoa – está relacionada com o conceito de sujeito – sujeito é um gênero – pessoas é uma espécie do gênero Sujeitos que não pessoas – são entes despersonalizados Atenção: Ao lado das pessoas os entes despersonalizados representam uma outra espécie de sujeitos de direito. Ex: O espólio, A massa falida, O condomínio. A condição de pessoa decorre de atributo – chamado personalidade. SUJEITOS Entes despersonalizados Pessoas – Personalidade Jurídica
  • SITUAÇÃO: Um condomínio será tratado como um sujeito de direito? Sim, como um ente despersonalizado – o condomínio é um sujeito – cobra um crédito que não é dele – é dos condôminos – pois é autorizado pela lei para tanto – a personalidade dá ao sujeito o direto A personalidade jurídica - é um atributo que garante às pessoas a titularidade de direitos no ordenamento jurídico. A titularidade – momento em que começa e termina
  • INÍCIO DA PERSONALIDADE Pessoas naturais – a personalidade se inicia a partir do nascimento com vida (de acordo com o CC) – nascimento + vida – o CC adotou a teoria natalista (porém esta teoria não é isenta de críticas – exclui uma parte da nossa vida, posto que não é considerado pessoa o sujeito que ainda não foi concebido, ou seja o nascituro) DIREITOS DO NASCITURO Nascituro é o ente concebido, mas ainda não nascido, dotado de vida intra-uterina. Os embriões concebidos e congelados não são nascituros, posto que não tem vida intra uterina. Obs.: O que é concepturo? O concepturo, que com o nascituro não se confunde, é aquele que nem concebido ainda foi (prole eventual). Ex: eu posso deixar uma herança para os futuros filhos do meu amigo Márcio, os futuros filho de Márcio são concepturos.
  • Fundamentalmente, temos três teorias explicativas do nascituro: Teoria natalista – Os direitos do nascituro estão condicionados ao seu nascimento com vida. Expectativa de direitos, ou seja, o nascituro não deve ser considerado pessoa (eis que a personalidade só é adquirida com o nascimento com vida), gozando de mera expectativa de direito. (posicionamento mais conservador) Teoria concepcionista – Para esta segunda teoria o nascituro é dotado de personalidade jurídica, desde a concepção, inclusive para efeitos patrimoniais. Teoria da personalidade condicional/ mista/ eclética – Para esta terceira Teoria, o nascituro somente passaria a ter PLENA PERSONALIDADE sob a condição de nascer com vida, ou seja, o nascituro teria uma personalidade formal quanto a direitos personalíssimos, mas somente consolidaria personalidade material, quanto a direitos patrimoniais, sob a condição de nascer com vida. O nascituro tem direito a alimentos, além de outros direitos de cunho patrimonial. ATENÇÃO: o nascituro pela teoria natalista não é tratado como pessoa, muito embora já ostente a condição de sujeito de direito. Como sabemos ao nascituro é resguardado alguns direitos, como o de alimentos.
  • CAPACIDADE Conceito – É a medida da personalidade Tem pessoas que podem exercer todos os seus direitos, e outras que não podem. Classificação: Capacidade de direito É a capacidade para ser titular de direitos. Todos têm (possuímos) essa capacidade. Ela não pode sofrer limitação. Ex: Maria Fernanda de 3 anos tem capacidade de direito, mas não possui capacidade de fato. Capacidade de fato É a capacidade para o exercício dos direitos. Ela pode sofrer limitações. Capaz – Aquele que possui a capacidade plena, ou seja, ele tem capacidade de direito e de fato. Incapaz – Aquele que sofre limitações à capacidade de fato. Existem duas possibilidades para incapacidade:
  • Absolutamente Incapaz (art. 3º do CC) – Limitação absoluta – Não pode exercer direitos sem estar representado. Se ele praticar esses atos, estes serão nulos. Ex: Sr. Tício que vendeu um pirulito para Mélvio (absolutamente incapaz). Eu não irei em Sr. Tício alegando que o fato de ter pactuado contrato de compra e venda com um incapaz é ato nulo e dizê-lo para devolver o dinheiro. Tem que haver uma ponderação. Exceções: Pode praticar atos de pequeno valor o absolutamente incapaz, desde que tenha um determinado discernimento. Ex: para comprar uma bala.
  • Relativamente Incapaz (art. 4º do CC) – Limitação relativa – Pode praticar alguns atos da vida civil, mas para outros deve estar assistido. Exceção - Ex: Menino de 17 anos que quer se casar – Precisa de autorização dos pais, mas não de assistência. Exceções (não precisa de o relativamente incapaz está assistido): Testemunho Casamento Testamento
  • QUANDO CESSA A INCAPACIDADE Cessa a incapacidade quando cessarem os motivos que lhe deram origem. Ex: Incapacidade do menor – que ao completar 18 anos cessa, por ele a partir de agora ser plenamente capaz. Ex: O ébrio habitual – o motivo da incapacidade é a dependência do álcool. Cessando o motivo, ou seja, livrando-se da dependência, também cessará a incapacidade. Emancipação de menores – também é um meio para cessar a incapacidade na ceara civil, e ela se dá de três formas: Voluntária – Os pais emancipam os filhos. Ocorre por intermédio de escritura pública Não necessita de homologação judicial Judicial – O juiz emancipará o menor. O juiz emancipa por uma sentença judicial, ouvido o tutor do menor. O tutor não emancipa – Ele (o tutor) pede para o juiz emancipar. Legal – Quem emancipa é a Lei Basta provar alguma situação prevista em Lei para conceder tal emancipação. São quatro situações: c.1. Casamento c.2. Colação de grau em curso superior c.3. Exercício de função pública em caráter efetivo. Não basta passar no concurso Não pode ser ocupante de cargo temporário (tem que ser efetivo) Tem que ser cargo efetivo – ter tomado posse do cargo c.4. Exercício de atividade civil ou empresarial, ou relação de emprego, que dê ao menor economia própria.
  • FIM DA PERSONALIDADE Consolida-se com a morte. A morte pode ser: Real – Tem-se a certeza da morte. Tem-se o corpo. É a morte cerebral, ou seja, mesmo que o coração, pulmões e outros órgãos ainda estejam funcionando, se a atividade cerebral cessou, configura-se a morte real. Presumida – Não existe certeza. Há duas hipóteses de morte presumida: b.1) Sem a decretação de ausência (art. 7º do CC) – Podendo se dá de duas formas: Morte presumida por justificação - Toda vez que a morte tenha sido extremamente provada. Ex: pessoas que morreram na queda do avião da air France. Pessoa desaparecida ou feita prisioneira – Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro , não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.
  • Com decretação de ausência – O ausente é o desaparecido declarado como tal. O processo de ausência tem duas sentenças: Uma que decreta a ausência Outra que decreta a morte presumida São três fases: Ausência presumida – Ele ainda não é ausente declarado. É o período da curadoria provisória. Nomeia o curador para administrar os bens do ausente. Ausência declarada – Sucessão provisória – 10 anos depois, ela transforma-se em sucessão definitiva. Morte presumida – Sucessão definitiva – Morte presumida.
  • Passado 1 ano da arrecadação dos bens do desaparecido, ou 3 anos se ele deixou procurador ou representante, é possível se declarar a sua ausência por sentença. A sentença declaratória de ausência só passa a vigorar 6 meses após a sua publicação. Nesse período do processo, caso o ausente apareça, ele terá direito a todos os seus bens. Após a morte presumida haverá a sucessão definitiva.
  • DIREITOS DA PERSONALIDADE São todos os direitos decorrentes da essência da pessoa. Ex: Direito a vida, a integridade física, a honra, a imagem, ao nome etc. Tem proteção constitucional – Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana No CC a partir do art. 11 Características: São intransmissíveis Irrenunciáveis E o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária Imprescritível – Não perco o direito pelo decurso do prazo Exceção – Ex: Direito a imagem: Imagem retrato – aquela que está na foto Imagem atributo – diz respeito a meus atributos Ex: A Giselle Bundchen pede para não mostrar fotos do casamento – A Giselle vive da imagem retrato – imagem que vai aparecer no filme de publicidade, por exemplo.
  • É possível a proteção do direito da personalidade a pessoa jurídica – Exceto os inerentes a pessoa humana. Ex: direito a vida Ex: Jornal que está sendo censurado – tento cerceada a sua liberdade de expressão. Art. 12 do CC – Ex: O jornal está expedindo reportagens caluniosas a meu respeito. Posso exigir que cesse a ameaça Ex: publicação da biografia não autorizada de Roberto Carlos Posso pleitear perdas e danos Em se tratando de morto – Terá legitimação para requerer: Cônjuge sobrevivente Qualquer parente em linha reta Colateral até o 4º grau Companheiro.
  • FATO JURÍDICO CONCEITO São os acontecimentos que produzem efeitos de ordem jurídica. Fato = acontecimento (ocorrência) Não é todo acontecimento que interessa para o direito Os acontecimentos importantes para o direito, são aqueles que produzem efeitos jurídicos. Ex: Tem uma chuva no meio do Oceano Atlântico – É um simples fato. Ex: Tem uma chuva em São Paulo, que causou sérios transtornos a população – Nessa situação passa ter um fato jurídico – já que gerou danos ao patrimônio de pessoas e isso produzirá efeitos jurídicos, sendo um fato jurídico.
  • CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS Fatos Jurídicos Naturais – Fatos Jurídicos stricto sensu Conceito: É a natureza produzindo efeitos jurídicos. a.1. Fato Jurídico Estrito Senso Ordinário – Ex: Nascimento e morte a.2. Fato Jurídico Estrito Senso Extraordinário – Sai fora do cotidiano – Foge do convencional. Ex: Caso fortuito e força maior. Atos Jurídicos ATOS JURÍDICOS Conceito – Ações ou omissões humanas que produzem efeitos na ordem jurídica. Só vão interessar os atos que produzem efeitos jurídicos. Ex: Jogar a caneta para cima – é um simples ato. Ex: Jogar a caneta no Bruno – Deixa de ser um simples ato e passa a ser um ato jurídico.
  • CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS Ato Jurídico stricto sensu – É um ato em que importa a manifestação da vontade, mas cujos efeitos estão prévia e expressamente delimitados pelo legislador. Ex: Reconhecimento de paternidade – Tenho que manifestar a vontade – mas os efeitos já estão expressamente delimitados pelo legislador. Negócio Jurídico – Importa a manifestação da vontade e os seus efeitos podem ser determinados por aquele que a manifestou. Ex: Contrato Ato Ilícito – É uma ação ou omissão contra a Lei. É o ato praticado em desconformidade com a ordem jurídica. Ex: Dirigir embriagado e causar dano a outrem – (art. 186 e 187 (abuso de direito) do CC) – Base da Responsabilidade Civil.
  • NEGÓCIO JURÍDICO Classificação Unilateral – Uma só vontade. Ex: Testamento – vale ressaltar que é nulo em contrato de pessoa viva (art. 426 do CC) – Testamento não pode ser contrato. Ex: Contratos – É o acordo de vontades – Para ser contrato, preciso de no mínimo duas vontades Bilateral – Duas vontades Plurilateral – Mais de duas vontades
  • Invalidade do negócio Jurídico
  • VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Defeito que está afetando o negócio. Os vícios podem ser: Vícios da vontade/ do consentimento – são os cinco primeiros do CC – O defeito não está na manifestação da vontade, o defeito está presente na formação da vontade (naquilo que a pessoa acredita, naquilo que a pessoa deseja) Erro Dolo Coação Estado de Perigo Lesão O defeito está na manifestação da vontade O prejudicado é um dos contratantes. Ex: do erro, você compra um relógio de prata, acreditando ser de ouro, e por isso ofereceu R$20.000,00 pelo relógio achando se tratar de um relógio de ouro.
  • Vícios sociais – São apenas dois: Fraude contra credores Simulação O defeito não está na formação, mas sim, na manifestação da vontade. O prejudicado é sempre um terceiro (pessoa que não participa do negócio jurídico)
  • ERRO Conceito: É a falsa percepção da realidade No CC na parte geral, o erro recebeu o mesmo tratamento da ignorância – que é o completo desconhecimento da realidade O erro e a ignorância devem ser tratados como sinônimos, posto que a ignorância é um erro mais grave. Negócio jurídico Anulável Ação: Anulatória Prazo: Decadencial de 4 anos a contar da celebração do negócio jurídico Classificação do erro Erro substancial – É aquele que incide sobre aspecto determinante do negócio jurídico. Uma característica que me levaria a celebrar ou não celebrar o negócio. É anulável o negócio jurídico. Ex: O relógio que eu acreditava ser de ouro. Ex: O erro pode incidir sobre a pessoa, eu casei com uma pessoa achando que era outra, eu casei. Como é o caso da pessoa que casou com uma mulher, que fez a cirurgia de mudança de sexo. Pode incidir sobre vários aspectos, dentre eles: material, sobre a pessoa, sobre a natureza do objeto, sobre o direito etc.
  • Erro acidental – É aquele que recai sobre aspecto não determinante do negócio jurídico. Ex: O embrulho do relógio. Não é anulável o negócio jurídico. Mas a pessoa pode pedir a indenização por perdas e danos? Precisa provar fato, dano, nexo causal e culpa da outra parte. Quem erra, erra sozinho, por isso não há como atribuir culpa a outra parte. Portanto não pode pedir indenização por perdas e danos.
  • DOLO É o induzimento malicioso de outrem a erro. No erro, quem erra, erra sozinho. No dolo a outra parte participou do erro, ou seja, no dolo a pessoa é induzida a errar. Ex: O sujeito diz que o relógio é de ouro. Quando falamos de dolo, falamos da intenção de prejudicar – dolus malus – o negócio jurídico é anulável O negócio jurídico é anulável Ação: anulatória Prazo: decadencial de 4 anos contados da celebração do negócio jurídico. Se houver por outro lado, o objetivo de ajudar – dolus bonus – Nesse caso o negócio jurídico não é anulável Classificação:
  • Dolo essencial (dolus causam) – Incide sobre aspecto determinante do negócio. Se a parte prejudicada soubesse a verdade o negócio não teria sido celebrado – torna o negócio jurídico anulável – Ex: Eu pergunto para o Júnior se o relógio é de ouro, e o mesmo confirma, sendo o objeto de prata. Dolo acidental (dolus incidens) - É aquele que recai sobre aspecto não determinante do negócio. O prejudicado teria celebrado o negócio jurídico mesmo que soubesse a verdade. O negócio jurídico não é anulável Ex: o embrulho do relógio que era de madeira e acabou vindo o embrulho de plástico. Nessa hipótese eu posso pedir indenização por perdas e danos? Sim, se provar prejuízo, ele prova que aquele fato embora não fosse determinante aquilo ali lhe daria um prejuízo.
  • COAÇÃO Art. 151 do CC É a pressão ou ameaça para que uma pessoa realize determinado negócio jurídico. Ex: Homem que vende a casa sobre chantagem de pessoa que ameaça mostrar fotos da traição para mulher. Consequências: Torna o negócio jurídico anulável Ação: Anulatória Prazo: Decadencial de 4 anos a partir do dia que cessar a coação. Não caracteriza coação – o negócio jurídico não é anulável: Ameaça decorrente de exercício regular de direito. Temor reverencial – É a mistura de medo e respeito. Ex: relação entre pais e filhos; relação patrão e empregado. ESTADO DE PERIGO - Art. 156 do CC LESÃO – Art. 157 do CC
  • FRAUDE CONTRA CREDORES Consiste na atuação maliciosa do devedor insolvente ou na iminência de assim se tornar, que se desfaz de seu patrimônio procurando não responder pelas obrigações anteriormente assumidas. Requisitos: Anterioridade do crédito/ do débito – você tem que provar que quando o sujeito foi lá e realizou o ato que você está alegando ser fraudulento, você tem que provar que já existia uma dívida antes a ser paga. Essa dívida pode ser tanto contratual, quanto extracontratual. Eventus Damni (Evento Danoso) – A venda do bem foi determinante para a fraude contra o credor. Consilium Fraudis / Scientia Fraudis – Eu tenho que provar o conluio fraudulento entre o credor e o adquirente do bem. Se a alienação do bem foi onerosa: o conluio fraudulento deve ser provado (Ex: venda do bem). Se a alienação foi gratuita: Nessa hipótese o conluio não precisa ser provado (Ex: doação do único bem que poderia responder pela dívida). Consequências: Negócio jurídico: Anulável – Para o STJ em vários julgados a divergência, evidenciando a ineficácia, mas para o CC o negócio jurídico é anulável. Ação: Pauliana/ Revocatória Prazo: decadencial de 4 anos contados da celebração do negócio jurídico.
  • SIMULAÇÃO É o desacordo entre a vontade interna (intenção) e a vontade externa (manifestação). Esse desacordo deve ser intencional (proposital). Classificação: Absoluta – É aquela que tem a aparência de um negócio, mas na essência as partes não desejam realizar qualquer negócio. É aquela em que tudo é mentira. Tudo é nulo. Ex: O homem se separa da mulher, finge com o amigo um pagamento de um empréstimo para na partilha dos bens não lhe dá o que é devido. Relativa – É aquela que tem aparência de um negócio, mas na essência as partes desejam realizar um negócio diverso. Nem tudo é mentira, logo nem tudo é nula. Ex: compra e venda de um imóvel. De um lado temos o comprador e do outro lado o vendedor, estão fazendo a compra e venda de uma casa de R$ 1.000.000,00, eles vão e declaram no contrato que estão pagando apenas R$ 500.000,00 na casa para pagar menos ITPI (comprador) e IR (vendedor), o único elemento falso foi o valor.
  • Consequências: Gera nulidade jurídica absoluta (Nulo) – pode ser totalmente nulo, ou parcialmente nulo. Ação: Declaratória de nulidade Prazo: Não tem prazo – é uma pretensão imprescritível.
  • Obrigações
  • Elemento imaterial/ virtual/ espiritual É estudar o vínculo formado entre credor e devedor. Prevalece a Teoria Binária ou Dualista, construída na Alemanha – Ela defende a existência de um duplo vínculo entre credor e devedor. Quando estamos estudando a Obrigação civil, ela formada por dois elementos: Débito – É formado pelo dever jurídico de cumprir espontaneamente uma prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer. Responsabilidade civil – É a conseqüência jurídica e patrimonial do descumprimento do débito. Nada mais é que ingressar em juízo para exigir o cumprimento forçado da obrigação ou reparação, perdas e danos. Prazo de prescrição dependendo de cada caso.
  • A prescrição fulmina a responsabilidade civil, nunca o débito. Posteriormente eu posso pagar espontaneamente a dívida que está prescrita – eu posso cobrar depois de volta a dívida prescrita que eu já paguei voluntariamente – Não, eu não posso cobrar pois eu só tenho direito de cobrar de volta um débito que existia, a ação para cobrança de débito não devido é a ação de repetição de indébito. Quando prescreve a responsabilidade civil – eu tenho a obrigação natural de pagar a dívida.
  • Classificação das obrigações de acordo com as prestações Eu só tenho três tipos de obrigações: de dar, fazer ou não fazer. Obrigação de dar É aquela que consiste na entrega de uma coisa determinada ou determinável. Se subdivide em duas espécies: Obrigação de dar coisa certa – É aquela em que o objeto está completamente individualizado. Aqui nós temos o objeto determinado (quando não há ato de escolha) – não há a concentração do objeto – concentração da obrigação. Regras: O credor não pode ser forçado a receber prestação diversa, ainda que muito mais valiosa, se o credor consentir ocorrerá dação em pagamento. Ex: Se eu vendi o meu fusca para o João, eu não posso forçá-lo a receber um Ferrari. O acessório segue a sorte do principal (princípio da Acessoriedade ou da gravitação jurídica).
  • Obrigação de dar coisa incerta – É aquela em que o objeto é determinável, isto é, ainda será individualizado no futuro. Requisitos para que o objeto seja determinável: Gênero: arroz, caneta etc. Quantidade: 1kg, 1 caneta etc. A qualidade pode falta Regras: No silêncio do contrato a escolha do objeto compete ao devedor. Deve ser respeitado na escolha do objeto o princípio do meio termo ou da qualidade média: O devedor está proibido de entregar o objeto da pior qualidade, mas não está obrigado a entregar o objeto da melhor qualidade. Se por força do contrato a escolha competir ao credor, o mesmo princípio deverá ser respeitado. A partir do momento em que é realizada a escolha (concentração) devem ser aplicadas as regras da obrigação de dar coisa certa. Obrigação de fazer É aquela que consiste em uma atividade física ou intelectual que deve ser cumprida pelo devedor a favor do credor ou de terceiro.
  • Obrigação de fazer fungível – É aquela que pode ser cumprida por terceiro em caso de inadimplemento do devedor – Substituível. Ex: Atividades simples – Pessoa que pinta o muro de casa Obrigação de fazer infungível – É aquela contratada em atenção a determinadas características/qualidades do devedor – Insubstituível – Obrigação personalíssima (intuito personae). Regras: O credor não pode ser forçado a aceitar o cumprimento da prestação por terceiro. Ex: artistas famosos Se o credor aceitar o cumprimento por terceiro não poderá cobrar indenização pelas perdas e danos, pois, a obrigação foi convertida em fungível.
  • Obrigação de não fazer É aquela que consiste em um dever de abstenção. Ex: Cláusula de exclusividade; Cláusula de não concorrência; Obrigação de não construir acima de determinada altura etc. Regra: Em caso de descumprimento culposo, o credor pode exigir que a prestação seja desfeita (se possível) e indenização pelas perdas e danos.
  • Classificação das obrigações compostas subjetivas Obrigações fracionárias/ não solidárias – Regra (art. 265 do CC) – Quando a obrigação é fracionária deve ser observado se a prestação é divisível ou indivisível. Se for divisível – Cada credor/devedor só poderá cobrar/ser cobrado de sua quota parte. Ex: dinheiro Se for indivisível – Cada credor/devedor poderá cobrar/ser cobrado ta totalidade da prestação. Ex: Touro reprodutor Obrigação solidária – É a exceção – Solidariedade nunca se presume. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. Regra: qualquer um dos credores, ou qualquer um dos devedores poderá cobrar ou ser cobrado sozinho da totalidade da prestação.
  • RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito Consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. A responsabilidade não existe sozinha, alguém tem que violar um dever e causar dano a outrem para que exista uma responsabilidade. Vejamos o exemplo: eu estou dirigindo em Ipatinga embriagado, falando ao celular no volante e passei no sinal vermelho e bati no carro de Pollyana, causando um acidente. Tem que haver a violação de um dever primário. Ex: dirigi embriagado; dirigi falando ao celular; passei no farol vermelho Causar dano a outrem. Ex: Causei o dano a Pollyana Surge a responsabilidade – Que é o dever de reparar os danos causados à Pollyana.
  • Classificação Responsabilidade Contratual – Arts. 389 e seguintes do CC O dever violado estava previsto em contrato Responsabilidade extracontratual – Arts. 927 e seguintes do CC O dever violado não estava previsto em contrato Responsabilidade Aquiliana – Lex aquilia de dano
  • Elementos da responsabilidade Conduta Dano Nexo causal Culpa CONDUTA DO AGENTE A regra é que eu tenha que imputar o dano a conduta de alguém – imputação da responsabilidade. Tem alguns sujeitos que são inimputáveis O incapaz responde por alguns danos – Art. 928 do CC O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Ou seja, o incapaz responde pelos danos por ele causados: Se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação ou condições de fazê-lo. A indenização não deve privar o incapaz do indispensável a sua sobrevivência e a sobrevivência daqueles que dele dependem. Esses requisitos citados acima são cumulativos
  • DANO O Dano pode ser: Dano Patrimonial Dano emergente – É tudo aquilo que se perdeu. Ex: quando eu bati no carro da Pollyana – quebrou o farol, amassou o pára-choque – tudo isso é dano emergente. Lucro Cessante – É tudo aquilo que se deixou de ganhar – Ex: Se eu tivesse batido no carro de um taxista, além do dano emergente, eu terei que pagar o lucro cessante, que é o valor que o taxista deixou de ganhar durante o período que o carro teve que ficar parado. Ex: Teoria da perda de uma chance – é diferente do dano hipotético – Não se indeniza o dano hipotético – Eventualmente pode-se indenizar uma chance, desde que seja uma chance concreta – Ex: O Show do Milhão – Ela ia para a pergunta para ganhar mais R$ 1.000.000,00 – quando ela chegou em casa ela verificou que nenhuma das respostas estava correta – A senhora ganhou R$ 500.000,00 do programa mais R$ 125.000,00 referente a perda de uma chance, já que tinham 4 alternativas, tendo ela 25% de chance de acertar se houvesse uma alternativa correta.
  • Dano Extra patrimonial Moral – Violação ao direito da personalidade. Ex: o recém nascido perdeu o braço no parto (por erro médico), o advogado alegou que não seria passível de dano moral, posto que dano moral seria por e sofrimento, e como o recém nascido não sentiu dor por está anestesiado não sentiu dor, e por se tratar de recém-nascido não teria discernimento para sofrer. Por incrível que pareça o juiz acolheu a tese do advogado, e o TJ em sede de apelação manteve a decisão, O STJ por sua vez se manifestou reformando a decisão dizendo que o dano moral é uma violação ao direito da personalidade. Estético – A doutrina e a jurisprudência usa muito os termos aleijão e deformidade – Dano a integridade física da pessoa. Ex: Uma modelo que teve uma violação a sua integridade física em um acidente física, deformando-a, causando o dano estético. A Súmula 387 STJ – permite que haja a cumulação do Dano estético com o Dano moral. Sempre que tiver o Dano estético também haverá o dano moral, mas nem sempre que houver dano moral haverá dano estético.
  • NEXO CAUSAL Culpa exclusiva da vítima – Afasta o nexo Causal Culpa concorrente – Não afasta o nexo causal, mas impõe ao juiz o dever de apurar a gravidade da culpa da vítima em confronto com a culpa do agente para fixar a indenização (art. 945 do CC). Ex: Um acidente em SP que causou uma vítima fatal – A colisão de PORSCHE com uma TUCSON – O TUCSON passou no sinal vermelho (e nele estava a vítima do acidente) – Admitindo-se que ela passou no sinal vermelho – teve culpa da vítima – Se a culpa foi exclusiva da motorista da TUCSON – Afasta o nexo causal e o dono do PORSCHE não tem que indenizar. Se a culpa foi dos dois – A culpa foi concorrente – O juiz vai mensurar quem foi o maior responsável – Há culpa concorrente – e a partir daí o juiz vai fixar uma indenização maior ou menor (dependendo do tamanho da culpa do dono do PORSCHE) Teoria da causalidade adequada – Essa teoria faz a diferença entre a causa e a razão:
  • CULPA A culpa latu senso se divide em: Dolo – Ação ou omissão voluntária. Eu agi para causar o dano. Exemplo de Dolo por omissão: O caso do sujeito que sabendo que tem uma doença grave faz um seguro de vida, omitindo tal fato. Culpa stricto sensu – Ação ou omissão involuntária. Está conhecida pela: Negligência – omissão involuntária Imperícia – falta de conhecimento técnico Imprudência – falta de cuidado Uma coisa não exclui a outra – negligência, imprudência e imperícia podem está interligadas. Art. 927 do CC – A regra no CC é a responsabilidade subjetiva (caput). Responsabilidade subjetiva. Parágrafo único prevê a responsabilidade objetiva que é a Exceção. Esse artigo diz que respondem independentemente de culpa: Nos casos previstos em Lei. Ex: CDC Quando tiver uma atividade risco. Ex: Transportador aéreo Art. 186 do CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu), violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. PARTINDO DAÍ CONCLUIMOS QUE A REGRA NO CC É A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (Culpa Lato sensu)
  • EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 188 do CC – Não constituem atos ilícitos: Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. A lesão à pessoa ou o dano ao patrimônio de outrem, a fim de livra-se de perigo iminente ? Estado de necessidade Legítima Defesa É a defesa proporcional e realizada no primeiro momento possível. Em regra tem que ser imediata – Se ela for imediata e proporcional, a defesa é legítima Exercício Regular de um direito reconhecido Art. 188, I do CC – É ato lícito. É diferente do abuso de direito que é ato ilícito – Art. 187 do CC. Ex: locatário não paga aluguel, e vou na casa dele e tiro as coisas dele e coloco na rua. Estado de Necessidade Ex: É o caso do capitão do navio que jogava a carga no mar para o navio não afundar. Ex: O sujeito estava dirigindo tranquilamente e vem um maluco e pula na frente do meu carro, eu desvio e bato em um carro parado. Nesse caso haverá uma excludente de ilicitude, mas mesmo assim eu serei responsável pelo dano causado, e poderei entrar com uma ação de regresso contra o cara que não foi atropelado.
  • CONTRATOS CONCEITO É todo negócio jurídico bilateral que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e deveres Tem que ser ao menos bilateral, isso significa que tem que ter no mínimo duas pessoas realizando, mas pode ser realizado por mais de duas pessoas. O negócio jurídico pode ser (levando em consideração o número de participantes do negócio): Unilateral – É aquele realizado por uma pessoa Bilateral – É aquele realizado por duas pessoas. Ex: contrato O autocontrato ou contrato consigo mesmo é considerado nulo.
  • O contrato também pode ser classificado em unilateral e bilateral – Mas nesse caso leva-se em consideração quem assume obrigações – Vejamos: Unilateral – Apenas uma das partes assume obrigação. Ex: Doação pura Bilateral – Ambas as partes assumem obrigações. Ex: compra e venda. O comprador tem que pagar o preço e o vendedor tem que entregar o objeto. Até o contrato de doação pura é um exemplo de negócio jurídico bilateral. O contrato de doação pura é um negócio jurídico? É um negócio jurídico bilateral. Ele é um contrato unilateral, mas é um negócio jurídico bilateral, já que existem duas partes, porém só uma assume obrigações (o doador).
  • PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Regras do ordenamento jurídico que vão nortear os contratos. Princípio da autonomia privada Também denominado de “princípio da autonomia da vontade”. Significa que as partes têm liberdade para contratar dentro de limites estabelecidos pelo Estado. Dirigismo contratual – O estado intervém no contrato impondo limites. Exemplos de normas que exercem dirigismo contratual: CC, CLT, CDC. “A liberdade oprime e a Lei liberta” Princípio da função social O Código Civil de 1916 – preocupava-se muito com o “eu” No CC de 2002 deu-se mais atenção a coletividade É o princípio que limita a manifestação de vontade e a conduta das partes quando presentes interesses meta-individuais (interesses difusos e coletivos – Ex: direito ao meio-ambiente) ou individuais relativos a dignidade da pessoa humana (Ex: jogo de arremesso de anão – quem arremessava o anão mais distante – MP da época entrou com uma ação proibindo a conduta – porque pegar um dado e arremessar não tem problema por se tratar de um objeto – Mas a parti do momento que eu pego um ser humano e arremesso, estou transformando-o em uma coisa e isso fere a dignidade da pessoa humana) – (Ex: a brincadeira do programa “pânico” do “pedala Robinho” e do “pedala Tevez”).
  • BOA-FÉ-SUBJETIVA Ela é interna – diz respeito a vontade Está relacionada a boa intenção Estado psicológico de firme crença ou de ignorância. Ex: Posse de boa-fé; credor putativo (aquele que tem a firme crença de que está pagando para a pessoa certa)
  • BOA-FÉ-OBJETIVA Ela é externa – diz respeito a conduta. Está relacionada a boa conduta Impõe o dever de bom comportamento. Traz os chamados deveres anexos (deveres laterais) Ex: Lealdade; Probidade; Retidão; Ética; Confidencialidade; Reciprocidade etc
  • Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (princípio da boa-fé-objetiva) Esse dever deve ser observados em todas as fases contratuais: Antes da formação do contrato (fase de negociação) Durante o contrato Após a extinção do contrato (responsabilidade post pactum finitum)
  • FORMAÇÃO DO CONTRATO Fases de formação do contrato Fase de negociações preliminares – Também conhecida como fase de tratativas – ou ainda como fase de puntuação – Nesta fase, nenhuma das partes assume o compromisso de contratar – Esta fase é marcada pela ausência de compromisso. Fase de proposta e aceitação – quem faz a proposta é o proponente, quem aceita a proposta é o oblato. Contrato preliminar – O contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato definitivo, exceto quanto a forma. O contrato preliminar tem a forma livre. Art. 462 do CC. Fase de contrato definitivo.
  • Momento de formação dos contratos Contrato entre presentes – Inter praesentes – É aquele que não possui intervalo na comunicação – É aquele em que a conversa é direta. Ex: Contrato por telefone; Contrato por vídeo conferencia; Contrato por MSN. Tem que haver uma comunicação instantânea – o contrato por email não é considerado um contrato entre presentes, posto que a comunicação não é instantânea. O contrato considera-se formado no exato instante que a proposta é aceita pelo oblato Contrato entre ausentes – Inter absentes – É um contrato em que nós temos um intervalo na comunicação. Ex: contrato por carta (via epistolar); faz; e-mail. Art. 434 do CC – Traz como regra: A Teoria da Agnição na subteoria da Expedição. Em que momento o contrato está formado? No momento em que a aceitação é expedida (essa é a regra). Excepcionalmente o CC também seguiu a Teoria da agnição, mas na subteoria da recepção (incisos do art. 434 do CC).
  • VICIO REDIBITÓRIO É o vício ou defeito oculto da coisa que a torna imprestável ao uso que ele destina ou que lhe reduz excessivamente o valor, de modo que o negócio não seria celebrado se o adquirente soubesse da existência do defeito. REQUISITOS A aquisição deve ser uma aquisição onerosa. Ex: Doação onerosa (doação na qual eu tenho que cumprir um ônus) – na hipótese de doação pura não há que se falar em reclamar do vício O defeito deve ser um defeito oculto, ou seja, deve ser um defeito desconhecido do adquirente. Tem que ser um defeito considerável O defeito de ser anterior ao contrato (defeito pré-existente) Defeito que não decorra do desgaste natural do bem.
  • OPÇÕES DO ADQUIRENTE Abatimento proporcional no produto – Ação Quanti Minoris Desfazimento o negócio jurídico – Reparação da coisa – Ação redibitória – Que poderá ser cumulada com perdas e danos – A cumulação com perdas e danos só é possível se for provado que o alienante agiu de má-fé, que sabia do defeito e que o omitiu.
  • Direito das Coisas
  • São 12 direitos reais no CC. Porém, além do CC, existem outros diplomas que trazem a previsão de direitos reais. Ex: O Estatuto da cidade ( que dispõe acerca da outorga onerosa do poder de constituir, dos direitos de cédula). Aderência – É a fixação do direito em razão da existência da coisa. O direito existe em razão da coisa. Tem uma ligação ao próprio bem. Ex: Se você é dono de um carro, e o carro pega fogo, não mais existindo, virando pó, nesse caso não haverá mais posse, por falta de aderência, em razão do bem não mais existir. Sequela – Trata-se de uma marca própria dos direitos reais, que permite ao titular perseguir a coisa onde ela estiver. É uma possibilidade de perseguição. Ex: Leasing que os Bancos fazem com os carros financiados, quando o sujeito não paga o financiamento o banco persegue a coisa, no caso o carro. Eficácia Erga Omnes – Os direitos reais projetam seus efeitos para toda a sociedade. Atenção: O Direito Civil prevê a figura de relações pessoais que possuem características de direitos reais. São as chamadas obrigações híbridas.
  • Exemplo de Direitos pessoais (reais): Obrigações propter rem (própria da coisa – também pode ser chamada de obrigação in rem) – aderência – nas obrigações condominiais – quem vai aprovar o valor do condomínio são os condôminos (o que for pactuado), e os débitos e as despesas ficam presas as coisas. Outro exemplo: são os muros de vizinhos. Conceito Quais os poderes que o titular desse direito exerce sobre a coisa. Propriedade Art. 1.228 do CC – Proprietário é aquele que pode: Usar – É o direito de se servir das utilidades da coisa. Ex: eu tenho uma casa, que pode ter várias utilidades, pode ser minha residência, meu escritório etc. O importante é que eu sou proprietário e posso usar da minha propriedade. Gozar – Perceber frutos – Ex: Se eu sou dono da casa, eu posso alugar a casa. Dispor – O proprietário pode: vender, doar , destruir, abandonar, dar em pagamento, dar em garantia etc. Reaver a coisa das mãos de quem quer que injustamente a possua ou detenha – É o direito de sequela.
  • DIREITOS REAIS – Art. 1.225 do CC São direitos reais: Propriedade – direito real sobre coisa própria. Os demais direitos são: Direitos reais sobre coisa alheia – São poderes que a pessoa vai exercer sobre uma coisa que pertence a outra pessoa. Superfície Servidões São parcelas da propriedade – e estão em ordem gradativa (com relação aos poderes. Usufruto Uso Habitação Direito do promitente comprador de imóveis Penhor Hipoteca Anticrese Direito real de concessão de uso para fim de moradia Direito real de concessão de uso
  • PROPRIETÁRIOUSUFRUTOUSOHABITAÇÃOO proprietário pode: usar, gozar, dispor e reaver a coisa das mãos de quem quer que injustamente o possua ou o detenha.Aqui o usufrutuário pode usar e gozar da propriedadeO usuário só pode usarO habitante só pode usar o imóvel como moradia – só incide sobre bem imóvel – e apenas para moradia Art. 1.831 do CC – Ao Cônjuge sobrevivente qualquer que seja o regime de bens, será assegurado sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (direito de usar esse imóvel como moradia do titular e de sua família – direito real sobre coisa alheia), desde que seja o único daquela natureza a inventariar ? Esse direito é vitalício.
  • SUPERFÍCIE Consiste no direito de plantar ou de construir em imóvel alheio. O superficiário pode usar, gozar e dispor da construção (mas não pode do terreno) Agda é proprietária de um terreno (concedente ou fundeira) ? João é superficiário (ele pode usar, gozar e dispor da construção) ? em um determinado momento a superfície vai cessar
  • SERVIDÃO É a restrição ao uso e ao gozo de um imóvel em benefício do imóvel do vizinho. É a restrição ao uso e ao gozo de um imóvel em benefício do imóvel do vizinho.Se traduz por um direito real sobre coisa alheia.Nasce por consenso entre os proprietários – e pressupõe registroNão possui causa específicaAutoriza a usucapião para a servidão. PASSAGEM FORÇADAO proprietário de um imóvel encravado tem o direito de exigir o acesso à via pública (porto ou nascente) da maneira menos gravosa ao imóvel vizinho, com os rumos fixados judicialmente e mediante indenização. Se traduz em direito de vizinhançaDecorre de lei – e sua fixação depende de sentença judicial.Possui uma causa específica, que é o encravamento do imóvel (sem acesso a logradouros, vias públicas).Gera indenização ao proprietário.
  • Imóvel encravado – É aquele que está sem nenhum acesso à via pública (porto ou nascente. DIREITOS REAIS DE GARANTIA – São as chamadas garantias reais São três: Penhor – empenho bens móveis (bens móveis em garantia). Ex: Pego R$ 1.000,00 emprestado e dei meu relógio em garantia. O penhor também pode ser chamado de garantia pignoratícia Hipoteca – Bens imóveis em garantia e mais dois bens móveis que por definição legal podem ser hipotecados (navio e aeronaves). Ex: Pego R$ 100.000,00 emprestado e dou minha casa em garantia. Hipoteca é a garantia hipotecária Anticrese – Dou como garantia rendas e aluguéis sobre imóveis. Ex: Peço um empréstimo de R$ 10.000,00 e garanto por intermédio de um aluguel de uma casa minha. Anticrese é a garantia anticrética
  • NOVA FORMA DE USUCAPIÃO – Art. 1.240-A do CC (Usucapião familiar) No art. 1.240 eu tenho a usucapião urbana – também previsto no art. 183 da CF. Precisa de: Posse mansa (pacífica) Ininterrupta Prazo de 5 anos Área urbana não superior a 250 m² Moradia do possuidor e de sua família Não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel rural ou urbano O Art. 1.240-A – usucapião familiar – Precisa de: Posse mansa (pacífica) Ininterrupta Prazo de 2 anos Área urbana não superior a 250 m² Moradia do possuidor e de sua família Não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel rural ou urbano Propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.
  • DIREITO DE FAMÍLIA DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS Art. 226 da CF: A família, base da sociedade (em especial proteção do estado) Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.  § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
  • Formada pelo casamento (§1º e §2º) § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Formada pela união estável (§3º) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  Relação Monoparental (§4º) – família formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Ex: família da mãe solteira, mãe adotiva, mãe viúva etc. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. EC 66 – alterou o § 6º do art. 226 da CF Redação antiga – O casamento pode ser extinto pelo divórcio após um ano de separação judicial ou 2 anos de separação de fato. Redação nova – O Casamento pode ser extinto pelo divórcio. Para OAb não há mais separação de fato – o divórcio pode ser feito a qualquer tempo e não há limitação para o divórcio Exemplo que não está no roll: tio e sobrinho que perdeu os pais.
  • Concubinato não é família Art. 227 da CF – tratava apenas sempre da criança (0 a 12 anos) e do adolescente (13 aos 18 anos), porém tem uma Emenda Constitucional de nº 65 que inseriu a figura do jovem (dos 14 aos 29 anos) – posteriormente será aprovado o estatuto do jovem, está em pauta. O art. 227 traz um princípio fundamental, que é o princípio da proteção integral do menor. O menor é prioridade absoluta ? Prioriza-se o interesse do menor. Tutela da criança e do adolescente: Doutrina da proteção integral – merece proteção integral do estado, da família e da sociedade. Princípio da prioridade absoluta Princípio da igualdade de filiação (art. 227 §6º da CF) – se proíbe qualquer tipo de discriminação entre os filhos.
  • CASAMENTO Conceito – Art. 1.511 do CC – É a união entre duas pessoa que estabelece a comunhão plena de vida e tem por base a igualdade de direitos e de deveres entre os cônjuges. Pontos fundamentais no casamento: Comunhão plena de vida – idéia de ter uma viuda a dois Igualdade entre os cônjuges Diversidade de sexos Requisitos de existência: Art. 1.514 do CC Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. Diversidade dos sexos Manifestação da vontade Celebração pelo juiz
  • UNIÃO ESTÁVEL Conceito – Art. 1.723 do CC – A união duradoura, pública e contínua entre homem e mulher como objetivo de constituir família. Principal diferença entre casamento e União estável Casamento É um ato jurídico solene – tem forma para começar e para terminar. Ex: Casamento pela comunhão parcial – No divórcio o cônjuge terá direito a parte dos bens havidos na constância do casamento. O casamento se inicia com a celebração do casamento (ato solene) União Estável É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. União estável é diferente de concubinato
  • União EstávelArt. 1.723 do CCÉ a união:- Duradoura- Pública- Contínua- Entre pessoas- Com o objetivo de constituir famíliaÉ família:- dá direito a alimentos- dá direito sucessório- dá direito ao regime de bens, com presunção do esforço comum.Ex: Homem vive a muitos anos com mulher com o objetivo de constituir uma família
  • ConcubinatoArt. 1.727 do CCAs relações:- Não eventuais- Entre homem e mulher- Impedidos de casar ? Constituem concubinatoNão é família:-não dá direito a alimentos-não dá direito a sucessão-não da direito ao regime de bens com presunção do esforço comum. Ex: Mãe morre e a filha casa com o padrasto (concubinato)
  • 2 exceções em que pessoas impedidas de casar podem viver em união estável, e não em concubinato: Separado judicial ou extrajudicialmente Separado de fato.
  • DIREITO DAS SUCESSÕES O que é uma sucessão? É a transferência da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa. Espécies de sucessão (de acordo com o seu título) – Pode ser de dois tipos: Sucessão a título universal – É aquela em que há transferência de herança. Herança – É o conjunto de relações patrimoniais deixado pelo falecido – compreende bens, direitos, créditos, débitos, deveres, responsabilidades etc. Características da herança: Bem imóvel e indivisível até o momento da partilha A herança é considerada até o momento da partilha uma universalidade de direito Universalidade de fato – conjunto de coisas corpóreas. Ex: Coletivo Universalidade de direito – conjunto de coisas incorpóreas – de direitos É regulamentada pelas regras do condomínio – se ela é considerada uma coisa indivisível – todos os herdeiros têm direito sobre a herança – direito de preferência
  • Direito de preferência – Se um dos herdeiros desejar alienar a sua quota parte, deverá oferecê-la primeiro aos demais herdeiros. O herdeiro preterido em seu direito de preferência (desrespeitado em seu direito de preferência) poderá propor ação adjudicatória de quinhão, depositando em juízo o valor pago pela quota hereditária. O direito de preferência só existe se a alienação for onerosa – ou seja, se um dos herdeiros quiser vender a quota dele – se a alienação for gratuita (doação) não há direito de preferência. O herdeiro é quem recebe a herança. Ele pode: Receber a totalidade da herança – Único herdeiro – Herdeiro Universal – Além de receber a título universal – recebe sozinho a herança Nesse caso, ao final do inventário judicial, eu tenho uma carta de adjudicação Se o inventário for extrajudicial – eu terei um escritura pública Receber a fração da herança – Mais de um herdeiro – Os herdeiros recebem a título universal, porém não é herdeiro universal, já que, não é herdeiro único. Quando eu tenho + de um herdeiro ao final do inventário judicial eu tenho um documento formal chamado de formal de partilha.
  • Sucessão a título singular Transferência de um legado Legado – É um bem específico e determinado, que foi individualizado do restante da herança pelo seu autor. O legado é instituído através de testamento Eu sou obrigado a instituir legado com todos os bens? Não O legado pode ser instituído sobre um, alguns, ou todos os bens. A sucessão no direito brasileiro pode ser deferido a duplo título – os herdeiros pode receber a título de legado e a título de herança. Ex: José tem dois filhos, Pedro e Paulo, e possui um apartamento, uma casa, uma fazenda, um automóvel e um dinheiro no banco, ele deixa a título de legado para Paulo a casa e para Pedro o apartamento – e não especificar os demais bens – recebendo Paulo e Pedro como herdeiro e como legatário. Dica: No direito brasileiro a sucessão pode ser deferida a título universal, a título singular, ou a duplo título. Dica: Para que ocorra sucessão a título singular é necessário a existência de testamento, mas o fato de existir um testamento não significa que haverá sucessão a título singular.
  • ABERTURA DA SUCESSÃO Ocorre no exato instante da morte Princípio da Saisine – Princípio pelo qual a propriedade e a posse indireta da herança são transmitidas automaticamente no exato instante da morte. A posse direta permanece com o inventariante até o momento da partilha. Ficção jurídica – uma invenção do operador do direito – o princípio da Saisine – é oriundo do pensamento de que nós não podemos admitir a existência de direitos sem titulares Lei aplicável no direito das sucessões: Direito Civil Sucessão legítima – Aplica-se a Lei do momento da morte – A Lei do momento da abertura da sucessão. Ex: Se o pai faleceu no dia 01/01/1990 – o inventário foi aberto somente em 01/01/04 (quando já vigorava o novo CC) – nessa situação será aplicável a legislação do momento da morte (O CC de 1916) – já que o novo CC entrou em vigor no dia 11/01/03.
  • Sucessão testamentária – nela eu aplico tanto a lei do momento da morte, quanto a lei do momento da celebração do testamento Lei do momento da morte Para verificar a capacidade (ou legitimidade) sucessória passiva – capacidade testamentária passiva Para olhar o conteúdo do testamento Lei do momento da celebração do testamento Para verificar a capacidade testamentária ativa – a capacidade de quem vai fazer o testamento – a capacidade testamentária ativa se inicia aos 16 anos – não necessita de assistência – já que o testamento é um ato personalíssimo Verificar a forma do testamento – verificar se foram respeitadas as solenidades necessárias para fazer o testamento.
  • Direito Tributário A Lei aplicável é do acontecimento do fato gerador do imposto – aplica-se a Lei do momento da Morte – no caso ITCM – cujo fato gerador é a transmissão decorrente da morte De acordo com o princípio da irretroatividade da lei – a lei não retroagirá para alterar consequências de fato gerador pretérito – não retroagirá nem para beneficiar, nem para prejudicar. Direito Processual Civil Toda norma instrumental (de direito processual) tem aplicabilidade imediata – espera-se a sua vacatio e ela terá aplicabilidade imediata. ACEITAÇÃO DA HERANÇA Conceito: Ato pelo qual o herdeiro manifesta a sua concordância ? concordância do que ele recebeu no momento da morte Tem eficácia ex tunc – retroage ao momento da morte Aceitação da herança deve ser manifestada de forma pura – sem condição, sem termo, sem modo É irrevogável e irretratável (não pode voltar a atrás) – Mas, pode ser anulada por vício de consentimento (erro, dolo, coação)
  • ESPÉCIES DE ACEITAÇÃO Aceitação expressa – Aquela em que o herdeiro manifesta de forma inequívoca. Aceitação tácita – É aquela que decorre da prática de atos próprios da qualidade de herdeiro – É aquela em que o herdeiro se comporta como herdeiro. Ex: o herdeiro que pede a abertura do inventário; o herdeiro que constitui advogado e junta procuração nos autos. EXCEÇÃO: Hipóteses que não induzem aceitação: Prática de atos oficiosos – todos os atos relativos ao funeral Atos de administração e guarda provisória da herança – Ex: cuida da casa, coloca comida para o cachorro etc. Renúncia pura Aceitação presumida – Aquela que decorre do silêncio do herdeiro citado, para dizer se aceita ou não a herança.
  • RENÚNCIA Por ser ato abdicativo de direito só pode ser manifestada de forma expressa e solene. Solenidade exigida: ou eu faço uma escritura pública, ou eu assino um termo judicial. Se houver desrespeito a solenidade o negócio jurídico é nulo. Duas espécies de renúncia: Renúncia impura/ translativa: Falsa renúncia – ato de aceitação tácita seguida de posterior cessão de direitos A eficácia: é ex nunc – não vai retroagir – porque houve a aceitação Renúncia pura/ abdicativa: Verdadeira renúncia – o herdeiro vai abrir mão da parte dele sem se importar com quem será beneficiado – a parte dele irá para o monte partível e vai ser distribuído para os demais herdeiros. A eficácia: é ex tunc – retroage ao momento da morte – como se a pessoa nunca tivesse recebido.
  • SUCESSÃO LEGÍTIMA É aquela que segue uma ordem de vocação hereditária estabelecida por Lei É subsidiária – porque a principal é a testamentária – a vontade do falecido por intermédio do testamento. O legislador no CC/02 Art. 1.790 – dispõe da sucessão do companheiro Art. 1.829 – sucessão dos demais – segue uma ordem: Descendentes – que em regra irão concorrer com o cônjuge sobrevivente Exceções: Quando o cônjuge não concorre: Casado pelo regime da comunhão universal Casado pelo regime da separação de bens Casado pela comunhão parcial sem bens particulares Ascendentes em concorrência com o cônjuge – sem observar o regime de bens – O ascendente sempre concorre com o cônjuge sobrevivente – não depende do regime de bens Parentes colaterais até o 4º grau – Ordem: Irmãos (parentes em 2º grau), Sobrinhos (parente de 3º grau), Tios (parente de 3º grau), Tios-avós Primos parentes de 4º grau Sobrinhos netos.
  • LOCAÇÃO LEI DO INQUILINATO (8.245/91) – trata das locações dos imóveis urbanos Imóvel urbano – finalidade – residencial, não residencial, ou por temporada. Art. 5º (cuidado) – ação para retomar o imóvel sempre é ação de despejo. Não é todo contrato de locação de imóvel urbano que seguem a lei do inquilinato. São 5 hipóteses que seguem as regulamentações do Código Civil (art. 1º): Imóveis de propriedade da União, do Estado ou do Município, ou ainda, de suas autarquias e fundações públicas (figurando como locatário) Vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículo (se eu aluguei o apartamento com a vaga na garagem, nesse caso há aplicabilidade da lei, e não do CC). Ex: Gisele aluga a vaga da garagem para João, nesse caso específico, não há aplicabilidade da lei, e ele não querendo devolver a garagem tendo findo contrato, Gisele entrará com ação de reintegração de posse (em conformidade com o que dispõe o Código Civil).
  • Espaços destinados a publicidade Em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar. Arrendamento mercantil. (não é locação de imóvel urbano, por isso a lei não é aplicável) Nessas cinco hipóteses não será aplicada a Lei de inquilinato, e sim o CC. Solidariedade não se presume de acordo com o CC. Art. 2º da Lei 8.245/91 – porém, de acordo com a lei se houver mais de um locador, eles serão solidários, salvo disposto em contrato. Art. 4º da Lei 8.245/91 No curso do contrato de locação o locador não pode retomar o imóvel (regra) por denúncia vazia (sem motivo). Exceção: estão previstas em lei. Ex: se o locatário tiver destruindo o imóvel, se não estiver pagando o aluguel etc.
  • Denúncia cheia é diferente da Denúncia vazia. Denúncia vazia é a denúncia imotivada – o locador vai poder pedir o imóvel sem nenhum motivo, porém não pode acontecer no curso do contrato. Denúncia cheia é a denúncia motivada – preciso dar motivos (apenas motivos previstos em lei) – Art. 9º da Lei 8.245/91: Por acordo Prática de infração a lei ou ao contrato. Ex: aluga-se um imóvel para uma agencia de eventos em uma área residencial (a lei de zoneamento do município não permite comércio naquela área estritamente residencial). O contrato dizia que não podia fazer reformas no imóvel, e o locatário fez reformas em tal imóvel. Nesse caso, o inquilino praticou infração contra a lei e contra o contrato. O locador poderá despejá-lo e ainda pleitear indenização e reparação do dano. Em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (água, luz, gás, condomínio, IPTU etc.) Para a realização de reparos urgentes determinados pelo poder público, que não possam ser normalmente executados com a permanência do locatário no imóvel, ou podendo, ele se recusa a consenti-las. Ex: Uma notificação dada pela prefeitura, dispondo acerca de reforma no imóvel por algum motivo.
  • Regime residencial Art. 46 da Lei (por contrato com o prazo igual ou superior a 30 meses) Art. 47 da Lei (por contrato com o prazo inferior a 30 meses) Na locação residencial o legislador preocupou-se com a família que ia instalar ali a sua moradia, e deu mais benefícios aos contratos celebrados em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei do inquilinato.
  • O Motivo do inciso II do art. 47 – acreditam que o inciso II caiu com o advento da emenda 45, que dispõe que qualquer relação relacionada ao vínculo de trabalho, será de competência da justiça do trabalho, não podendo ser um dos motivos. Art. 44 (constitui crime de ação pública – pena de detenção de 3 meses a 1 ano, podendo ser substituída por prestação de serviço a comunidade) – inciso II. Nos casos de retomada. Para ele não sofrer a sanção penal, ele tem que entrar no imóvel e começar a usar em 180 dias, e ficar no imóvel por no mínimo 1 ano. Além da sanção civil que poderá sofrer, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo.
  • Regime não residencial Art. 56 e 57 O locador não está preocupado em estabelecer o prazo mínimo de moradia. No curso do contrato a denúncia é cheia, findo o contrato a denúncia poderá ser vazia. Ao final do contrato o locador tem 30 dias para retomar o imóvel. Art. 59 § 1º, VIII da lei. Vale ressaltar que o juiz tem que ter certo critério, proporcional a locação feita. Ex: se uma empresa estiver alugando 15 andares de um prédio, ele não deverá conceder a liminar para desocupação em 15 dias, posto que o locatário não conseguirá desocupar o imóvel dentro do prazo de 15 dias. Após os 30 dias, há a prorrogação do prazo por tempo indeterminado, e a parti daí pode findar o contrato por denúncia vazia com notificação (30 dias).
  • Regime de locação por temporada Art. 48 a 50 da lei É uma locação residencial – por prazo não superior a 90 dias. Tem quatro hipóteses: Ex: um contrato de 90 dias: No curso do contrato o locador só pode tomar o imóvel por denúncia cheia do art. 9º Terminou o contrato, eu vou ter 30 dias para retomar o imóvel (nesse caso eu vou tomar com liminar para desocupação em 15 dias. Não retomou o imóvel em 30 dias Ocorre a prorrogação por prazo indeterminado, até 30 meses do início do contrato (o locador poderá tomar o imóvel pela denúncia mais cheia do art. 47 da lei). Passados os 30 meses ele poderá tomar o imóvel por denúncia vazia do art. 46 com notificação (30 dias).
  • FIANÇA: Tem uma interpretação restritiva Fiança por prazo determinado ? O fiador não pode se exonerar antes do prazo, salvo se tiver a anuência do credor. Fiança por prazo indeterminado ? Nesse caso o fiador pode se exonerar, desde que notifique previamente o credor, ficando responsável pela garantia por 60 dias contados da notificação. Nos contratos de locação – Lei 12.112/09 – Determinou que a obrigação do fiador se estende até a efetiva entrega das chaves, mesmo na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Terá duas regras: Prazo determinado – O fiador não pode se exonerar Prazo indeterminado – tem que notificar o locador, ficando responsável pelo pela garantia por 120 dias contados da notificação.