Curso Online de Direito Constitucional
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Curso Online de Direito Constitucional

Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Con...

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Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado.
Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão.
Este curso Introdução ao Direito Constitucional busca familiarizar o cursando com conceitos elementares da disciplina e muni-lo de senso crítico para compreender as diferentes questões suscitadas nos tribunais superiores e na grande mídia. Matricule-se e bons estudos.

Engenheiro Civil, graduado na Universidade Federal do Ceará (UFC) no ano de 2005, com pós-graduação Lato Sensu no Curso de Gestão e Direito de Trânsito na FALC, curso de extensão universitária em Meio Ambiente, curso de extensão universitária em Higiene e Segurança do Trabalho, curso de extensão em CAD, curso de extensão em orçamentos públicos e planejamento estratégico e vários outros curso na área da tecnologia, tendo experiência em gerenciamento e planejamento estratégico de obras de engenharia civil de alta complexidade técnica de segurança em trabalhos em altura e em projetos de arquitetura, cálculo estrutural, instalações hidro-sanitárias. Experiência voltada na elaboração de orçamentos, laudos técnicos, inspeções prediais, avaliações de imóveis e perícias na área da engenharia civil.



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  • Curso de Direito Constitucional

    Autor: Ronaldo M. Fernandes

    Bem vindo ao curso!

  • APRESENTAÇÃO

    O curso Introdução ao Direito Constitucional busca familiarizar o estudante com conceitos elementares da disciplina e muni-lo de senso crítico para compreender as diferentes questões suscitadas nos tribunais superiores e na grande mídia.
    Nessa perspectiva, o Módulo I fornece definições básicas de constituição, sua origem e sua evolução no tempo.
    Num segundo momento, o direito constitucional se permeabiliza da história para traçar o desenvolvimento do constitucionalismo e trazer a nova concepção originada na segunda metade do século passado, a doutrina do neoconstitucionalismo.
    Em seguida, convida-se o estudante a refletir sobre o fenômeno do transconstitucionalismo e a necessidade de se equilibrar duas ordens constitucionais hierarquicamente iguais que se conflitam na solução de um fato humano. Parece complicado? Não se preocupe: trataremos o tema de modo a que o aluno possa ir assimilando sem pressa os conteúdos.

  • APRESENTAÇÃO

    Finalmente, examinam-se as experiências constitucionais por que passou o Estado brasileiro, remetendo o aluno aos fatos históricos que antecederam determinado paradigma jurídico e como tal paradigma foi superado. Aqui encerra-se o Módulo I.
    No Módulo II apresentamos a estrutura da CF/88 (Constituição vigente), e elementos básicos de Teoria da Constituição, como o Poder Constituinte e o Controle de Constitucionalidade.
    Por fim, No Módulo III, faz-se um estudo dos direitos e das garantias fundamentais do indivíduo, abordando os direitos individuais e coletivos positivados na constituição e a forma com que a jurisprudência vem lidando com o assunto.
    Esperamos que o estudo o auxilie na compreensão do Direito Constitucional como um todo, e também de nossa Carta Magna, de modo a torná-lo, estudante, um cidadão ainda mais consciente e zeloso da cidadania.

  • MÓDULO I – CONSTITUCIONALISMO E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Vamos começar nosso curso a partir da própria definição do tema. Tradicionalmente, costuma-se dizer que o Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo as normas da Constituição de um Estado.
    Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão.
    Em resumo, o Direito Constitucional é a disciplina que se dedica ao direito fundamental de uma sociedade.
    Essa definição ainda é satisfatória nos dias atuais? Isto é: podemos dizer que o Direito se divide em dois grandes ramos, público e privado, e que o Direito Constitucional pertence àquele ramo, isoladamente?

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Esta clássica divisão do direito, ora atribuída aos romanos, ora associada ao jurista francês Jean Domat, enxergava uma distinção entre leis civis e leis públicas. Estas cuidavam dos assuntos estatais, enquanto aquelas tratavam de matérias da vida privada, como as regras contratuais, a capacidade civil e o direito de família. O Direito Civil era a “Constituição Privada”, e regulava a vida do indivíduo sob o ponto de vista de seu patrimônio.
    No entanto, recentemente, passamos por mudanças sociais que refletiram diretamente no pensamento jurídico. A crise do chamado “liberalismo de mercado”, nitidamente excludente, fez com que o Estado marcasse maior presença nas questões individuais. O Direito Civil, por sua vez, não poderia se importar apenas com o lado patrimonial do indivíduo. Era preciso que ele se mostrasse hábil para realizar os “valores da pessoa humana como titular de interesses existenciais”.
    As Constituições “públicas”, outrora dedicadas somente a assuntos estatais, passaram a influenciar a vida cotidiana das pessoas, conformando valores e princípios, como o da dignidade da pessoa humana, que contagiaram o Direito Civil.

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Vivenciamos a “publicização” do Direito Civil.

    Dessa forma, ao mesmo tempo em que houve constitucionalização de direitos, houve também superação da dicotomia “público-privado”, que reinava no século XIX.
    Então, como podemos compreender o Direito Constitucional atualmente?

    Levando-se em conta esse novo quadro jurídico e social, que será detalhado mais adiante, o Direito Constitucional ocupa, hoje, o centro do ordenamento jurídico, e o influencia por completo, tanto na esfera privada quanto na pública. Ele é filtro de todo o sistema jurídico e tem, no princípio da dignidade da pessoa humana, o seu principal valor.

    Alocação do Direito Constitucional
    a) VISÃO TRADICIONAL

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Alocação do Direito Constitucional
    a) VISÃO TRADICIONAL

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Alocação do Direito Constitucional
    b) VISÃO CONTEMPORÂNEA

    Essa mudança fez nascer a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais constitucionais também nas relações privadas, paralelamente a já consolidada aplicação na relação vertical Estado-particular.

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Para exemplificar: na relação Estado-particular, o direito fundamental da igualdade ou isonomia nos diz que as regras do concurso público têm que ser iguais para todos. Mas este princípio deve ser seguido na relação particular-particular? Por exemplo, uma empresa deve seguir o princípio da igualdade na hora da contratação ou da demissão de um empregado?

    O STF vem se posicionando no sentido de haver, sim, a possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais nas relações privadas, sobretudo quando se tratar de matéria com relevância pública. Esta nova visão ficou conhecida como eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pois envolve duas pessoas que estão, em tese, na mesma hierarquia.

    Observe o seguinte exemplo, que ilustra esta nova tendência e mostra a eficácia vertical e horizontal dos Direitos Fundamentais:

  • Unidade 1 – Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução

    Para exemplificar: na relação Estado-particular, o direito fundamental da igualdade ou isonomia nos diz que as regras do concurso público têm que ser iguais para todos. Mas este princípio deve ser seguido na relação particular-particular? Por exemplo, uma empresa deve seguir o princípio da igualdade na hora da contratação ou da demissão de um empregado?

    O STF vem se posicionando no sentido de haver, sim, a possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais nas relações privadas, sobretudo quando se tratar de matéria com relevância pública. Esta nova visão ficou conhecida como eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pois envolve duas pessoas que estão, em tese, na mesma hierarquia.

    Observe o seguinte exemplo, que ilustra esta nova tendência e mostra a eficácia vertical e horizontal dos Direitos Fundamentais:


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  • Curso de Direito Constitucional
  • Apresentação
  • MÓDULO I - CONSTITUCIONALISMO E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
  • Unidade 1 - Conhecendo o Direito Constitucional: definição, origem e evolução
  • Unidade 2 - As experiências constitucionais brasileiras - A Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891
  • Unidade 3 - As experiências constitucionais brasileiras - A Constituição de 1934, a Carta de 1937 e a Constituição Democrática de 1946
  • Unidade 4 - As experiências constitucionais brasileiras - A Constituição do período militar e a redemocratização do país com a
  • Constituição de 1988
  • MÓDULO II - ELEMENTOS DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Unidade 1 - Estrutura da Constituição de 1988. O preâmbulo e as normas constitucionais
  • Unidade 2 - Poder Constituinte: a elaboração da Constituição, sua transformação e a relação com a ordem jurídica anterior
  • Unidade 3 - Breves Noções sobre controle de constitucionalidade das leis
  • MÓDULO III - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
  • Unidade 1 - Aspectos gerais dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • Unidade 2 e 3 - Exemplos de Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988
  • Unidade 4 - Remédios Constitucionais