Curso Online de Direito das Relações de Consumo

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Neste curso introdutório acerca do Direito das Relações de Consumo o interessado terá acesso as principais anotações acerca do regime jurídico relacionado ao sistema de proteção ao consumidor desde sua matriz constitucional até a formação dos contratos de consumo.

Advogado e Consultor Jurídico Pós-graduado e Mestre em Direito Professor Universitário



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  • DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    ROBINSON NICÁCIO DE MIRANDA

  • BOAS VINDAS!

    BOAS VINDAS!

    Sejam bem-vindos à primeira unidade do curso sobre O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

    Neste primeiro bloco, faremos uma abordagem dos tópicos elementares acerca do tema que envolve a formação das relações de consumo, partindo de sua matriz constitucional na qual o legislador constituinte de 1998 estabeleceu no inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição republicana vigente que “o Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor”.

    Assim, como decorrência deste dispositivo constitucional, chegaremos à promulgação da Lei n.8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, que passou a disciplinar o denominado Código de Defesa do Consumidor.

  • Não obstante a existência de uma lei específica para o conhecimento da matéria, é forçoso reconhecer que todo ordenamento jurídico é integrado por uma rede de disposições normativas que interagem diante da realidade consumerista que se irá lhe apresentar. Daí a razão para, neste primeiro momento, apresentarmos também quais os principais desdobramentos legislativos que decorrem da aplicação da Lei n.º 8.078/90, a saber nos campos do direito civil, penal e administrativo.

    Neste esteira, propõe-se desabrochar, em momento posterior, ainda nesta unidade os conceitos e os principais marcos teóricos que envolvem a identificação dos sujeitos da relação de consumo (consumidores, diretos ou indiretos, e fornecedores), bem como o objeto da relação de consumo (produtos e serviços).

  • Por fim, é importante ressaltar que discorreremos sobre a existência de uma Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios que a regulam assim como a forma de execução da mesma para boa e adequada aplicação dos regramentos estabelecidos cuja finalidade foi a de proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo, qual seja, o consumidor, estabelecendo-se um sistema para sua proteção e defesa.

    Evidentemente que toda esta análise, pautada na lei, também resultará de uma análise crítica em relação ao modelo protetivo adotado no Brasil tendo em vista que a própria Política Nacional tem por escopo fomentar o equilíbrio das RELAÇÕES DE CONSUMO, frise-se, o que leva em conta a apreciação cuidadosa do papel dos sujeitos da relação jurídica: consumidor e fornecedor.

  • Enfim, tais temáticas valem-se de importância singular para o estudo a seguir apresentado.

    São estas minhas considerações iniciais desejando-lhes bons estudos!

    Forte abraço!

    ROBINSON NICÁCIO DE MIRANDA
    Advogado e Consultor Jurídico
    Nicácio de Miranda Advocacia & Consultoria
    Professor Universitário

  • O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    Considerações iniciais.
    Política Nacional das Relações de Consumo.
    Relações de consumo: sujeitos e objeto.
    Direitos básicos do consumidor.
    Regime jurídico das responsabilidades no CDC.
    Práticas comerciais.
    Contratos de consumo.

  • Código de Defesa do Consumidor Considerações iniciais

    Código de Defesa do Consumidor Considerações iniciais

    Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

  • 1. Considerações iniciais

    1. Considerações iniciais

    A Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, prescreve em seu artigo 1º que “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”.

    Antes de se fazer um aporte ao conteúdo do artigo 1º do CDC, faz-se necessário um apontamento acerca da repartição de competências com o propósito de que seja identificado quem possui competência para legislar sobre matéria de consumo.

  • 1. Considerações iniciais

    1. Considerações iniciais

    No texto constitucional vigente (artigo 24) está registrada a competência constitucional concorrente para legislar sobre matéria relativa a produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso VIII).

     
    Desta forma, compete à União o estabelecimento de normas gerais sobre relação de consumo podendo os outros entes federativos legislar de modo complementar às disposições estabelecidas pela União para o atendimento de suas peculiaridades.

  • 1. Considerações iniciais

    1. Considerações iniciais

    É importante frisar, sob o ponto de vista da repartição constitucional de competências legislativas que embora o Município não figure no rol de entes federativos previstos no caput do artigo 24 da CF, não significa dizer sobre sua não atribuição legislativa para as matérias constantes do mesmo artigo 24, pois o artigo 30 da mesma Constituição o autoriza a legislar sobre assuntos de interesse local bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, incisos I e II).

  • 1. Considerações iniciais

    1. Considerações iniciais

    Ademais, frise-se como um importante esclarecimento que o Poder Executivo, na forma do artigo 84 da Constituição Federal, poderá expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento do Código de Defesa do Consumidor a exemplo do Decreto n.º 2.187/97 (Regulamento do CDC) e Decreto n.º 6.523/08, que dispõe sobre a regulamentação do “call center”.
     

    Com relação ao texto do artigo 1º do CDC um desmembramento necessário se faz para a compreensão do conteúdo do dispositivo legal supramencionado.


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  • Código de Defesa do Consumidor Considerações iniciais
  • 1. Considerações iniciais
  • 1. Considerações iniciais-CDC-Microssistema jurídico.
  • 2. Política Nacional das Relações de Consumo
  • 2. Política Nacional das Relações de Consumo-Princípios (CDC, art. 4º)
  • 2. Política Nacional das Relações de Consumo - Agentes Executores
  • 2. Política Nacional das Relações de Consumo
  • 3. Relações de consumo: sujeitos e objeto
  • 4. Direitos do Consumidor
  • 5. Responsabilidade e Relações de Consumo
  • 5. Responsabilidade e Relações de Consumo – Considerações gerais
  • 5. Responsabilidade e Relações de Consumo – Responsabilidade civil
  • 5. Responsabilidade e Relações de Consumo
  • 5. Responsabilidade e Relações de Consumo – Responsabilidade penal
  • 5. Responsabilidade e Relações de Consumo – Responsabilidade administrativa
  • 6. Práticas comerciais
  • 7. Contratos de consumo
  • Considerações finais