Curso Online de DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR

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Para que se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor, é importante fazer uma analise do conceito na relação jurídica de consu...

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Para que se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor, é importante fazer uma analise do conceito na relação jurídica de consumo, a identificação da figura do consumidor e fornecedor. 
Neste gancho, no CDC, Lei 8.078/90, fora muito bem versado o Direito de Arrependimento em seu Art. 49, dando atenção especial para o consumidor, para o mesmo se arrepender daquelas relações de consumo fora do estabelecimento comercial.
O Código de Defesa do Consumidor é de caráter de ordem publica, ou seja, irrenunciável, sendo considerada como não escrita a clausula contratual para que o consumidor abra mão de seu direito de se arrepender. 


INTRODUÇÃO
A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
ACIDENTES DE CONSUMO
DO DIREITO A INFORMAÇÃO E ARREPENDIMENTO
DOS PRAZOS E ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR
ASPECTOS GERAIS DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
DISTINÇÃO ENTRE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA
DOS VICIOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR
POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS
CONSIDERAÇÕES FINAIS

Formação Acadêmica:Pedagogia Especialização em: Psicologia e Saúde Mental Educação à Distância Metodologia da Pesquisa



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  • DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR

    DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR

    Raquel Sampaio

  • INTRODUÇÃO

    INTRODUÇÃO

    O Direito do Consumidor remonta a antiguidade. Nos primórdios das civilizações já existia uma preocupação com o consumidor, com a instituição de regras e legislações. Entretanto, é considerada recente a sua elaboração no Brasil.

  • Nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC), em nosso ordenamento jurídico, é um conjunto de normas que vem a proteger os direitos dos consumidores, com o intuito de disciplinar todas as relações de consumo, as responsabilidades entre fornecedores (os que fabricam o produto e prestadores de serviços) com os consumidores.
    Isso é feito em relação a padrões de conduta, prazos e penalidades.

  • No Brasil, a grande preocupação com o consumidor remonta de antigas ordenanças do Império, presente em nosso Código Civil de 1916, ou lei em separado.

    Com o passar do tempo, a proteção do consumidor foi elevada a um patamar de direito fundamental, sendo insejada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

  • Não se tardou para que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fosse um instrumento fundamental de proteção, presentes os devidos fundamentos e conceitos essenciais, direitos e princípios, se tornando um sistema de regulação própria.

    Recordar a historia em questão é de suma importância para que possamos observar os avanços e conquistas.

  • A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

    A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

    Operar o Direito do Consumidor se exige um espírito revolucionário com relação ao Direito Tradicional, de convir que a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), institui conceitos e seus próprios institutos no ordenamento jurídico.

  • Nunca fora fácil julgar o consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, em detrimento de diversos enfoques diante realidade que o indivíduo vive, quando adquire bens e serviços em tempo real, no contexto social e econômico. 
    Para que se apliquem as normas do Código de Defesa do Consumidor, é importante fazer uma analise do conceito na relação jurídica de consumo, a identificação da figura do consumidor e fornecedor. 

  • Relação Jurídica é um vinculo que vem a unir uma ou mais pessoas, um como sujeito ativo e o outro como sujeito passivo. No vínculo da lei, o primeiro poderá exigir do segundo os cumprimentos de determinada prestação como: não fazer, fazer, dar.

    Havendo a incidência do nosso Código de Defesa do Consumidor, uma das partes no conceito de consumidor e o outro no de fornecedor, e entre ambas houver um nexo de causalidade, se torna capaz de se obrigar uma entrega da prestação a outro.

  • O CDC trata, no seu art. 3º, conceitua fornecedor:  Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • Evidencia se um conceito amplo, que visa a abranger de maneira sucinta todos os ramos de atuação econômica.

    Pode ser percebido que o legislador evita de se utilizar dos termos como banqueiro, comerciante, importador, segurador, empresário, industrial, evadindo se de riscos considerados de forma taxativa e que não contemplasse qualquer relação jurídica relevante, importando se com a garantia de aplicação dos dispositivos do CDC para tal fim. 

  • Desenrolando o art. 3º, do CDC, em seu parágrafo único e segundo, nos deparamos com conceitos de produtos e serviços, tentando simplificar a atuação a que se incide e de maneira a afastar duvidas interpretativas.


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  • A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
  •   ACIDENTES DE CONSUMO
  • DO DIREITO A INFORMAÇÃO E ARREPENDIMENTO
  • DOS PRAZOS E ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR
  • ASPECTOS GERAIS DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE
  • A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
  • DISTINÇÃO ENTRE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA
  • DOS VICIOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE
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