Curso Online de Direito Penal
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resumo das principais materias do Direito Penal, de forma simples objetivando um melhor aprendizado do aluno.

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Advogada formada pela Universidade Paranaense e Tecnóloga em gestão Estratégicas de Organização, atuando a dois anos como no ramo da Advocacia na área Criminal, previdenciária e civil, executando nas horas vagas trabalhos acadêmicos/jurídicos, como forma de estudo para realização de concursos públicos.


"olha eu particularmente nao gostei porque isso nao quer diser nada que se chama de curço nao indico para ninguem minha amiga viu no meu enderço e esta fazendo de fotografia ate o momento nen sei se esse curço e legal, curço e na faculdade jamais deixo alguem perder dinheiro com uma burrice dessa quero o diploma para mim saber se reconhecimento de algum orgom publico porque nomes em internete qualquer pessoa pode usar obrigado."

- Itair Nogueira De Souza

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  • DIREITO PENAL

    DIREITO PENAL

  • PRNCÍPIOS Princípio da legalidade/ princípio da reserva legal Art. 1º do CP / Art. 5º XXXIX da CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal Para ter crime – primeiro você tem que ter uma lei – e depois da lei o fato pode ser tratado como crime. Funções da legalidade Irretroatividade da lei incriminadora Proibir a retroatividade da lei penal incriminadora – Irretroatividade da lei incriminadora (art. 2º do CP). Em direito penal tudo aquilo que a lei não proíbe – é permitido. Não há beneficio irretroativo – para o benefício a lei pode retroagir – a lei não falou nada do benefício.

    PRNCÍPIOS Princípio da legalidade/ princípio da reserva legal Art. 1º do CP / Art. 5º XXXIX da CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal Para ter crime – primeiro você tem que ter uma lei – e depois da lei o fato pode ser tratado como crime. Funções da legalidade Irretroatividade da lei incriminadora Proibir a retroatividade da lei penal incriminadora – Irretroatividade da lei incriminadora (art. 2º do CP). Em direito penal tudo aquilo que a lei não proíbe – é permitido. Não há beneficio irretroativo – para o benefício a lei pode retroagir – a lei não falou nada do benefício.

  • Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – se a lei é benéfica – ela alcançará tudo, ou seja, ela retroage para beneficiar. Ex: redução de pena; dá um regime melhor de cumprimento etc. Observação: Abolitio criminis – Art. 2º do CP – Abolir o crime – É quando uma lei nova deixa de considerar como crime o que a lei antiga considerava, ou seja, abolir o crime, retirar o crime do ordenamento jurídico quando uma lei nova deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado. Ex: o adultério; sedução; rapto (foi transferido para o sequestro); rapto consensual. A Abolitio Criminis tem duas funções: Retroage, afastando todos os efeitos penais (primários: pena; secundários: reincidência, maus antecedentes etc.) condenatórios da prática de um fato (retroatividade plena). Este efeito se sobrepõe até o trânsito em julgado (até a sentença definitiva) Ex: Se o sujeito for condenado por tal crime, a pena deixa de existir, e não gera maus antecedentes. Não afeta a esfera cível, que tem seus efeitos preservados. Ex: o adultério que pode gerar efeitos na esfera cível.

    Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – se a lei é benéfica – ela alcançará tudo, ou seja, ela retroage para beneficiar. Ex: redução de pena; dá um regime melhor de cumprimento etc. Observação: Abolitio criminis – Art. 2º do CP – Abolir o crime – É quando uma lei nova deixa de considerar como crime o que a lei antiga considerava, ou seja, abolir o crime, retirar o crime do ordenamento jurídico quando uma lei nova deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado. Ex: o adultério; sedução; rapto (foi transferido para o sequestro); rapto consensual. A Abolitio Criminis tem duas funções: Retroage, afastando todos os efeitos penais (primários: pena; secundários: reincidência, maus antecedentes etc.) condenatórios da prática de um fato (retroatividade plena). Este efeito se sobrepõe até o trânsito em julgado (até a sentença definitiva) Ex: Se o sujeito for condenado por tal crime, a pena deixa de existir, e não gera maus antecedentes. Não afeta a esfera cível, que tem seus efeitos preservados. Ex: o adultério que pode gerar efeitos na esfera cível.

  • Proibir a incriminação através de analogia, costumes e princípios gerais de direito. Não há crime sem lei anterior que o defina Não há crime sem previsão legal. Não pode haver a aplicação da analogia. Se não houver lei não há crime. Para conceder um benefício pode se utilizar de analogia, costumes e princípios gerais do direito. Em direito penal não se admite a analogia in Malan partem (analogia para o mal da parte), porém nada impede a analogia in bonam partem (analogia para o bem da parte).

    Proibir a incriminação através de analogia, costumes e princípios gerais de direito. Não há crime sem lei anterior que o defina Não há crime sem previsão legal. Não pode haver a aplicação da analogia. Se não houver lei não há crime. Para conceder um benefício pode se utilizar de analogia, costumes e princípios gerais do direito. Em direito penal não se admite a analogia in Malan partem (analogia para o mal da parte), porém nada impede a analogia in bonam partem (analogia para o bem da parte).

  • Princípio da taxatividade – O rol ou a lista de incriminações é fechada, taxativa, e não pode ser ampliada Proibir incriminações vagas, abertas, indeterminadas. Para incriminar – tem que definir a conduta, ou seja, delimita (determina) o conceito. Aqui é que surge o famoso princípio da determinação – As incriminações têm que ser precisas e exatas, delimitando, determinado de forma clara o crime. Ex: furto – é subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. Está expresso no CP, o legislador delimitou o que é o furto. Ex: homicídio – prevê matar alguém.

    Princípio da taxatividade – O rol ou a lista de incriminações é fechada, taxativa, e não pode ser ampliada Proibir incriminações vagas, abertas, indeterminadas. Para incriminar – tem que definir a conduta, ou seja, delimita (determina) o conceito. Aqui é que surge o famoso princípio da determinação – As incriminações têm que ser precisas e exatas, delimitando, determinado de forma clara o crime. Ex: furto – é subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. Está expresso no CP, o legislador delimitou o que é o furto. Ex: homicídio – prevê matar alguém.

  • Princípio da humanidade/ Princípio da dignidade da pessoa humana Definição: O direito penal deverá respeitar acima de tudo os Direitos Humanos fundamentais e jamais violar a dignidade da pessoa humana. Função: Proíbe qualquer tipo de pena que ofenda direito humano fundamental. São modalidades de pena que não são admitidas no ordenamento brasileiro. Exemplos: Pena de morte (todo ser humano tem direito a vida), salvo em caso de guerra declarada; Penas cruéis, que afeta a dignidade da pessoa humana. Tortura, Castigo corporal,Trabalho forçado Banimento – isolar o sujeito do seu contato com a sociedade. Não pode afastar o indivíduo do seu meio. Ex: RDD (Regime Disciplinas Diferenciado), embora isso seja aplicado, muitos doutrinadores falam que é inconstitucional, por afetar o direito a dignidade da pessoa humana (para o STF é válido). Observação: O RDD (art. 52 da LEP – Lei de Execução Penal) embora aplicável e considerado válido para o STF, é considerado como violador por parte da doutrina do princípio da dignidade humana, por ser espécie de banimento. Prisão perpétua – fere o direito a liberdade.

    Princípio da humanidade/ Princípio da dignidade da pessoa humana Definição: O direito penal deverá respeitar acima de tudo os Direitos Humanos fundamentais e jamais violar a dignidade da pessoa humana. Função: Proíbe qualquer tipo de pena que ofenda direito humano fundamental. São modalidades de pena que não são admitidas no ordenamento brasileiro. Exemplos: Pena de morte (todo ser humano tem direito a vida), salvo em caso de guerra declarada; Penas cruéis, que afeta a dignidade da pessoa humana. Tortura, Castigo corporal,Trabalho forçado Banimento – isolar o sujeito do seu contato com a sociedade. Não pode afastar o indivíduo do seu meio. Ex: RDD (Regime Disciplinas Diferenciado), embora isso seja aplicado, muitos doutrinadores falam que é inconstitucional, por afetar o direito a dignidade da pessoa humana (para o STF é válido). Observação: O RDD (art. 52 da LEP – Lei de Execução Penal) embora aplicável e considerado válido para o STF, é considerado como violador por parte da doutrina do princípio da dignidade humana, por ser espécie de banimento. Prisão perpétua – fere o direito a liberdade.

  • Princípio da Culpabilidade/ Princípio da responsabilidade penal subjetiva Não há crime sem culpa. Não pode haver crime sem alguém tenha culpa pelo fato. A culpa (em sentido amplo), sinônimo de responsabilidade por um resultado, ocorre quando o agente atua de duas formas: Dolo – intenção, finalidade e vontade. Culpa (sentido estrito) – falta de cuidado Sem dolo e sem culpa não há crime, pois o fato será considerado atípico. Não há crime sem que haja dolo ou culpa por parte do agente, quanto ao resultado e sem dolo e sem culpa o fato será atípico. A partir do finalismo a conduta humana passa a ser caracterizada através da intenção (finalidade do agente), ou da sua falta de cautela ao agir gerando um resultado. Por isso o dolo e a culpa no finalismo compõem o verbo núcleo dos tipos penais, logo, sem dolo e sem culpa não haverá conduta típica e o verbo não se caracterizado faz com que o fato seja atípico.

    Princípio da Culpabilidade/ Princípio da responsabilidade penal subjetiva Não há crime sem culpa. Não pode haver crime sem alguém tenha culpa pelo fato. A culpa (em sentido amplo), sinônimo de responsabilidade por um resultado, ocorre quando o agente atua de duas formas: Dolo – intenção, finalidade e vontade. Culpa (sentido estrito) – falta de cuidado Sem dolo e sem culpa não há crime, pois o fato será considerado atípico. Não há crime sem que haja dolo ou culpa por parte do agente, quanto ao resultado e sem dolo e sem culpa o fato será atípico. A partir do finalismo a conduta humana passa a ser caracterizada através da intenção (finalidade do agente), ou da sua falta de cautela ao agir gerando um resultado. Por isso o dolo e a culpa no finalismo compõem o verbo núcleo dos tipos penais, logo, sem dolo e sem culpa não haverá conduta típica e o verbo não se caracterizado faz com que o fato seja atípico.

  • Princípio da lesividade/ ofensividade Para ter crime, precisa lesionar o bem jurídico alheio. Para que haja a crime a conduta do agente deverá afetar a esfera do bem jurídico alheio, gerando uma lesão significante. Consequências: Uma conduta autolesiva (autolesão) poderá caracterizar o crime quando atingir, afetar bem jurídico alheio. Ex: tentativa de suicídio da mulher grávida, que acaba matando o feto, porém sobrevivendo. A tentativa de suicídio não é crime, mas responderá pelo aborto (art. 124 do CP). A cogitação e a preparação são etapas impuníveis do iter criminis e o direito penal só atua a partir do ato executório, punindo a tentativa ou a consumação. Exceção: Ex: formação de quadrilha, unir três pessoas para praticar crimes, nesse caso será punível o ato preparatório. Ex: Possuir petrecho para falsificação de moeda, mesmo que eu não tenha feito nenhuma moeda, esse ato preparatório será crime.

    Princípio da lesividade/ ofensividade Para ter crime, precisa lesionar o bem jurídico alheio. Para que haja a crime a conduta do agente deverá afetar a esfera do bem jurídico alheio, gerando uma lesão significante. Consequências: Uma conduta autolesiva (autolesão) poderá caracterizar o crime quando atingir, afetar bem jurídico alheio. Ex: tentativa de suicídio da mulher grávida, que acaba matando o feto, porém sobrevivendo. A tentativa de suicídio não é crime, mas responderá pelo aborto (art. 124 do CP). A cogitação e a preparação são etapas impuníveis do iter criminis e o direito penal só atua a partir do ato executório, punindo a tentativa ou a consumação. Exceção: Ex: formação de quadrilha, unir três pessoas para praticar crimes, nesse caso será punível o ato preparatório. Ex: Possuir petrecho para falsificação de moeda, mesmo que eu não tenha feito nenhuma moeda, esse ato preparatório será crime.

  • Princípio da insignificância Se você tem lesão ao bem alheio, essa lesão tem que ser significante, em sendo insignificante o fato será considerado atípico. Lesões ínfimas, insignificante ao bem jurídico alheio devem ser desconsideradas e o fato será tratado como atípico. De acordo com o STF são compatíveis com a insignificância: Crimes patrimoniais não violentos. Ex: furto (de 10 reais), dano, apropriação indébita (de um CD), receptação, estelionato etc. Crimes contra a administração pública, principalmente os de natureza tributária (lei 8.137 e art. 334 do CP). Obs.: Em crimes tributários, principalmente no descaminho, o STF vem trabalhando com o critério de R$ 10.000,00 para declarar insignificante a lesão. Isto em face da Lei de execução fiscal (Lei 10.522) que suspende débitos tributários de até esse valor. Crimes contra a honra Lesões corporais menores do que a leve Alguns crimes militares

    Princípio da insignificância Se você tem lesão ao bem alheio, essa lesão tem que ser significante, em sendo insignificante o fato será considerado atípico. Lesões ínfimas, insignificante ao bem jurídico alheio devem ser desconsideradas e o fato será tratado como atípico. De acordo com o STF são compatíveis com a insignificância: Crimes patrimoniais não violentos. Ex: furto (de 10 reais), dano, apropriação indébita (de um CD), receptação, estelionato etc. Crimes contra a administração pública, principalmente os de natureza tributária (lei 8.137 e art. 334 do CP). Obs.: Em crimes tributários, principalmente no descaminho, o STF vem trabalhando com o critério de R$ 10.000,00 para declarar insignificante a lesão. Isto em face da Lei de execução fiscal (Lei 10.522) que suspende débitos tributários de até esse valor. Crimes contra a honra Lesões corporais menores do que a leve Alguns crimes militares

  • De acordo com o STF são incompatíveis com a insignificância: Crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. Ex: roubo, estupro, extorsão mediante sequestro. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343). Alguns crimes praticados pelo funcionário público no exercício da função. Crimes de falsificação, ou falsidades em geral, não adotam insignificância no que tange ao valor econômico do prejuízo. Ex: falsificar moeda, falsificar uma moeda de 10 reais, é significante, por você colocar em jogo a confiabilidade da moeda nacional. A insignificância leva a atipicidade do fato O STF diz que a tipicidade é: a tipicidade formal + tipicidade material.

    De acordo com o STF são incompatíveis com a insignificância: Crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. Ex: roubo, estupro, extorsão mediante sequestro. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343). Alguns crimes praticados pelo funcionário público no exercício da função. Crimes de falsificação, ou falsidades em geral, não adotam insignificância no que tange ao valor econômico do prejuízo. Ex: falsificar moeda, falsificar uma moeda de 10 reais, é significante, por você colocar em jogo a confiabilidade da moeda nacional. A insignificância leva a atipicidade do fato O STF diz que a tipicidade é: a tipicidade formal + tipicidade material.

  • Tipicidade formal – É o próprio artigo – É o que a lei descreve Tipicidade material – É produto da lesão (lesividade), que pode ser insignificante (insignificância), o que faz com que o fato seja atípico, por falta da tipicidade material. Ex: Crime tributário de descaminho no valor de até R$ 10.000,00.

    Tipicidade formal – É o próprio artigo – É o que a lei descreve Tipicidade material – É produto da lesão (lesividade), que pode ser insignificante (insignificância), o que faz com que o fato seja atípico, por falta da tipicidade material. Ex: Crime tributário de descaminho no valor de até R$ 10.000,00.


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  • PRNCÍPIOS Princípio da legalidade/ princípio da reserva legal Art. 1º do CP / Art. 5º XXXIX da CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal Para ter crime – primeiro você tem que ter uma lei – e depois da lei o fato pode ser tratado como crime. Funções da legalidade Irretroatividade da lei incriminadora Proibir a retroatividade da lei penal incriminadora – Irretroatividade da lei incriminadora (art. 2º do CP). Em direito penal tudo aquilo que a lei não proíbe – é permitido. Não há beneficio irretroativo – para o benefício a lei pode retroagir – a lei não falou nada do benefício.
  • Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – se a lei é benéfica – ela alcançará tudo, ou seja, ela retroage para beneficiar. Ex: redução de pena; dá um regime melhor de cumprimento etc. Observação: Abolitio criminis – Art. 2º do CP – Abolir o crime – É quando uma lei nova deixa de considerar como crime o que a lei antiga considerava, ou seja, abolir o crime, retirar o crime do ordenamento jurídico quando uma lei nova deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado. Ex: o adultério; sedução; rapto (foi transferido para o sequestro); rapto consensual. A Abolitio Criminis tem duas funções: Retroage, afastando todos os efeitos penais (primários: pena; secundários: reincidência, maus antecedentes etc.) condenatórios da prática de um fato (retroatividade plena). Este efeito se sobrepõe até o trânsito em julgado (até a sentença definitiva) Ex: Se o sujeito for condenado por tal crime, a pena deixa de existir, e não gera maus antecedentes. Não afeta a esfera cível, que tem seus efeitos preservados. Ex: o adultério que pode gerar efeitos na esfera cível.
  • Proibir a incriminação através de analogia, costumes e princípios gerais de direito. Não há crime sem lei anterior que o defina Não há crime sem previsão legal. Não pode haver a aplicação da analogia. Se não houver lei não há crime. Para conceder um benefício pode se utilizar de analogia, costumes e princípios gerais do direito. Em direito penal não se admite a analogia in Malan partem (analogia para o mal da parte), porém nada impede a analogia in bonam partem (analogia para o bem da parte).
  • Princípio da taxatividade – O rol ou a lista de incriminações é fechada, taxativa, e não pode ser ampliada Proibir incriminações vagas, abertas, indeterminadas. Para incriminar – tem que definir a conduta, ou seja, delimita (determina) o conceito. Aqui é que surge o famoso princípio da determinação – As incriminações têm que ser precisas e exatas, delimitando, determinado de forma clara o crime. Ex: furto – é subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. Está expresso no CP, o legislador delimitou o que é o furto. Ex: homicídio – prevê matar alguém.
  • Princípio da humanidade/ Princípio da dignidade da pessoa humana Definição: O direito penal deverá respeitar acima de tudo os Direitos Humanos fundamentais e jamais violar a dignidade da pessoa humana. Função: Proíbe qualquer tipo de pena que ofenda direito humano fundamental. São modalidades de pena que não são admitidas no ordenamento brasileiro. Exemplos: Pena de morte (todo ser humano tem direito a vida), salvo em caso de guerra declarada; Penas cruéis, que afeta a dignidade da pessoa humana. Tortura, Castigo corporal,Trabalho forçado Banimento – isolar o sujeito do seu contato com a sociedade. Não pode afastar o indivíduo do seu meio. Ex: RDD (Regime Disciplinas Diferenciado), embora isso seja aplicado, muitos doutrinadores falam que é inconstitucional, por afetar o direito a dignidade da pessoa humana (para o STF é válido). Observação: O RDD (art. 52 da LEP – Lei de Execução Penal) embora aplicável e considerado válido para o STF, é considerado como violador por parte da doutrina do princípio da dignidade humana, por ser espécie de banimento. Prisão perpétua – fere o direito a liberdade.
  • Princípio da Culpabilidade/ Princípio da responsabilidade penal subjetiva Não há crime sem culpa. Não pode haver crime sem alguém tenha culpa pelo fato. A culpa (em sentido amplo), sinônimo de responsabilidade por um resultado, ocorre quando o agente atua de duas formas: Dolo – intenção, finalidade e vontade. Culpa (sentido estrito) – falta de cuidado Sem dolo e sem culpa não há crime, pois o fato será considerado atípico. Não há crime sem que haja dolo ou culpa por parte do agente, quanto ao resultado e sem dolo e sem culpa o fato será atípico. A partir do finalismo a conduta humana passa a ser caracterizada através da intenção (finalidade do agente), ou da sua falta de cautela ao agir gerando um resultado. Por isso o dolo e a culpa no finalismo compõem o verbo núcleo dos tipos penais, logo, sem dolo e sem culpa não haverá conduta típica e o verbo não se caracterizado faz com que o fato seja atípico.
  • Princípio da lesividade/ ofensividade Para ter crime, precisa lesionar o bem jurídico alheio. Para que haja a crime a conduta do agente deverá afetar a esfera do bem jurídico alheio, gerando uma lesão significante. Consequências: Uma conduta autolesiva (autolesão) poderá caracterizar o crime quando atingir, afetar bem jurídico alheio. Ex: tentativa de suicídio da mulher grávida, que acaba matando o feto, porém sobrevivendo. A tentativa de suicídio não é crime, mas responderá pelo aborto (art. 124 do CP). A cogitação e a preparação são etapas impuníveis do iter criminis e o direito penal só atua a partir do ato executório, punindo a tentativa ou a consumação. Exceção: Ex: formação de quadrilha, unir três pessoas para praticar crimes, nesse caso será punível o ato preparatório. Ex: Possuir petrecho para falsificação de moeda, mesmo que eu não tenha feito nenhuma moeda, esse ato preparatório será crime.
  • Princípio da insignificância Se você tem lesão ao bem alheio, essa lesão tem que ser significante, em sendo insignificante o fato será considerado atípico. Lesões ínfimas, insignificante ao bem jurídico alheio devem ser desconsideradas e o fato será tratado como atípico. De acordo com o STF são compatíveis com a insignificância: Crimes patrimoniais não violentos. Ex: furto (de 10 reais), dano, apropriação indébita (de um CD), receptação, estelionato etc. Crimes contra a administração pública, principalmente os de natureza tributária (lei 8.137 e art. 334 do CP). Obs.: Em crimes tributários, principalmente no descaminho, o STF vem trabalhando com o critério de R$ 10.000,00 para declarar insignificante a lesão. Isto em face da Lei de execução fiscal (Lei 10.522) que suspende débitos tributários de até esse valor. Crimes contra a honra Lesões corporais menores do que a leve Alguns crimes militares
  • De acordo com o STF são incompatíveis com a insignificância: Crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. Ex: roubo, estupro, extorsão mediante sequestro. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343). Alguns crimes praticados pelo funcionário público no exercício da função. Crimes de falsificação, ou falsidades em geral, não adotam insignificância no que tange ao valor econômico do prejuízo. Ex: falsificar moeda, falsificar uma moeda de 10 reais, é significante, por você colocar em jogo a confiabilidade da moeda nacional. A insignificância leva a atipicidade do fato O STF diz que a tipicidade é: a tipicidade formal + tipicidade material.
  • Tipicidade formal – É o próprio artigo – É o que a lei descreve Tipicidade material – É produto da lesão (lesividade), que pode ser insignificante (insignificância), o que faz com que o fato seja atípico, por falta da tipicidade material. Ex: Crime tributário de descaminho no valor de até R$ 10.000,00.
  • TEORIA DA NORMA A norma penal se divide em: Lei penal incriminadora – Aquela que cria o crime, estabelece uma pena, e por isso prevista na parte especial do Código Penal ou em Leis extravagantes. Lei penal não incriminadora – Não cria crime, mas dá uma definição, um conceito, ou explica um instituto (lei explicativa). Ex: art. 1º - o princípio da Legalidade; Art. 327 – que descreve o conceito de funcionário público. As leis não incriminadoras podem ser permissivas, que são aquelas que permitem, autorizam a prática de uma conduta, sem que o fato seja considerado crime. Ex: As excludentes de ilicitude, sendo a mais conhecida a Legítima defesa.
  • Modalidades específicas de Lei Penal: Lei penal em branco – São aquelas que estão incompletas, necessitando, portanto de um complemento para serem interpretadas e aplicadas. As leis penais em branco dividem-se em: Homogênea – O complemento encontra-se também em uma lei (sentido estrito), assim como é a lei incriminadora. Ex: Art. 312 do CP – Peculato – Lei Penal em Branco – combinada com o Art. 327 do CP que é o complemento. Heterogênea – O complemento da lei penal em branco é previsto em uma norma diferente da lei (em sentido estrito). Ex: portaria, resolução etc. O exemplo mais famoso: o Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343) que será complementado por uma portaria do Ministério da Saúde – ANVISA
  • Lei excepcional (Art. 3º do CP) – São aquelas criadas em razão, e para vigorar em situações excepcionais, de anormalidade. Ex: Estado de Emergência, Estado de Sítio. Características: Possuem prazo de vigência condicionado – Dura enquanto perdurar a anormalidade. Possuem ultraatividade gravosa – Permanece produzindo efeitos mesmo após seu término de vigência, para fatos praticados enquanto estava em vigor. Lei temporária (Art. 3º do CP) – É aquela que possui um período, um prazo de vigência determinado, estabelecido na própria lei. Também possui ultraatividade gravosa.
  • LEI PENAL NO TEMPO Aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do crime, ressalvadas hipóteses de lei penal mais benéfica que será retroativa (tempus regit actum – o tempo rege o ato). Quanto ao tempo do crime, ou seja, para defender a sua data, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual considera-se o crime praticado na data da prática da conduta (ação ou omissão), mesmo que outro seja o momento de ocorrência do resultado (art. 4º do CP). Ex: quando o menor de 17 anos atira em uma pessoa, que morre em decorrência do tiro após o menor ter completado 18 anos, ele responderá como menor, posto que a conduta se dá na data da ação. Exceção: Nos Crimes permanentes essa regra é excepcionada, e mesmo tendo agido como menor, se o indivíduo completa 18 anos durante a permanência do estado de consumação – crimes que ficam em estado de consumação por um período permanente. Ex: formação de quadrilha (art. 288 do CP), sequestro (art. 148 do CP) etc.
  • LUGAR DO CRIME Teoria da ubiqüidade (art. 6º do CP) – É a famosa teoria do tanto faz, já que pode-se considerar como lugar do crime tanto o local onde o agente pratica a ação, quanto o lugar vier a se produzir o resultado. Para o direito penal isto será relevante para definir a aplicação da lei penal brasileira, em face do princípio da territorialidade (art. 5º do CP) é cabível a todo crime que ocorra (toque) no território nacional. Desta forma, em face da ubiqüidade é possível aplicar a lei brasileira a todo fato cuja a ação tenha sido realizada no Brasil, mesmo que o resultado ocorra no exterior, mas também a toda ação cujo o resultado se produza ou devesse se produzir (tentativa) no Brasil. Ex: carta bomba; fraude realizada numa empresa filial, em que a matriz é no exterior (onde gera o prejuízo), se for ao contrário também pode, a matriz no Brasil e a filial no exterior.
  • CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES Quanto ao sujeito ativo – quem realiza o fato, quem pratica o crime. Crime comum – É aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. Essa é a regra geral. O tipo penal não faz qualquer exigência. Os tipos penais em regra são previstos para todos. Ex: Furto, Homicídio, Lesão Corporal etc.
  • Crime próprio – Próprio “de” determinada categoria de pessoas (mãe; funcionários públicos etc.) – crime em que o tipo penal vai dizer quem vai praticar o crime – É aquele em que o tipo penal exige uma característica específica do sujeito ativo. Em outras palavras, o tipo penal só pode ser praticado por determinada categoria de pessoas. Ex: Crimes de funcionário público (art. 312 do CP – Peculato – Apropriar-se o funcionário público de bens e valores em razão do cargo que exerce); Crime de infanticídio (crime próprio de quem é mãe). Exceção: Em face do art. 30 do CP, admite-se que um crime próprio seja imputado a quem não possua a característica exigida pelo tipo, desde que em co-autoria ou participação com um autor que a possua. Isto porque em crimes próprios (art. 312 do CP – Peculato) a circunstância pessoal (por exemplo: ser funcionário público) é sempre uma elementar, um elemento estrutural e fundamental do crime, podendo, portanto, de acordo com o art. 30 do CP se comunicar a todos os participantes (co-autores e partícipes), desde que esta circunstância (pessoal e objetiva) seja do conhecimento do participante. Ex: O sujeito que colabora para o crime de peculato e não é funcionário público, posto que o funcionário público que praticou o crime elementar. E aquele que participou do crime como co-autor ou participe (não funcionário público) também responderá pelo crime próprio. Da mesma forma ocorre com o co-autor ou partícipe do crime de infanticídio, para isso ele (co-autor ou partícipe) deverá ter conhecimento que o autor obedece o requisito pessoal para caracterizar o crime próprio.
  • Quanto ao momento de consumação Crime instantâneo – É um tipo de crime que se completa de uma vez só, em um único instante. É aquele que se consuma em um único instante, de uma vez só, portanto se consuma e acaba. Ex: Homicídio, que se consuma quando a vítima morre. Ninguém fica morrendo Crimes permanentes – Ao contrario do instantâneo, é o crime que permanece em estado de consumação enquanto perdurar o crime. É aquele em que se consuma em determinado momento e permanece em estado de consumação por certo período de tempo. Ex: Sequestro (art. 148 do CP – enquanto durar o sequestro); Formação de quadrilha (enquanto estiverem se reunindo); Porte ilegal de arma (enquanto estiver portando a arma o crime está em consumação);
  • Conseqüências: Quando praticado por um menor que completa 18 anos durante a permanência, este responderá como maior. Excepcionando a regra do art. 4º do CP. Quanto à prisão em flagrante – o crime permanente pode gerar uma prisão em flagrante enquanto estiver na permanência do crime, posto que, o crime está em constante consumação. A prisão em flagrante no crime permanente poderá ocorrer a qualquer tempo durante a permanência.
  • Quanto à natureza da conduta – As leis prevêem ações. Ex: lá está escrito uma ação, ou seja, matar, fazer, subtrair etc. Mas vão haver outros casos que não se encaixarão na regra, vejamos: Crimes Comissivos por ação – Regra geral – É a regra geral em que a Lei prevê uma ação e o agente realiza o crime praticando esta ação. Crimes Omissivos próprios/ puros – Se o crime é omissivo próprio é porque a própria Lei está punindo uma omissão. É uma omissão reprovável – O legislador reprova um não fazer, criando assim um dever jurídico de agir (que a princípio é para todos). A lei não prevê resultado e o agente responde apenas pela sua omissão – São aqueles em que a lei prevê um não fazer algo, ou seja, prevê uma omissão, sendo assim cria um dever jurídico geral de agir, sendo que com a omissão, o não fazer não causa nada, não há previsão e nem imputação de resultado e o agente responde somente pela omissão. Ex: Art. 135 do CP – Omissão de Socorro.
  • Crimes Comissivos por Omissão/ Omissivos impróprios – Na verdade não se trata de uma classificação de crimes, mas apenas uma forma de se imputar resultados a determinadas pessoas que possuam um dever jurídico específico de agir e de não permitir a ocorrência do resultado, embora a lei preveja ação e resultado considera-se que o crime será cometido por omissão de certas pessoas (garantidores). Os garantidores (art. 13 §2º do CP) possuem o dever específico de agir e evitar resultado, tendo que enfrentar o perigo e respondendo pelo resultado a título de dolo ou culpa – Não há dispositivo específico na Lei prevendo essa omissão – Crimes comissivos por omissão são crimes em que a lei prevê ação e resultado, mas o agente vai cometer por omissão esse crime (pois estas pessoas têm o dever jurídico de não deixar que esse resultado ocorra – ele não pode deixar que aquele resultado ocorra por ser o garantidor) – É forma para você imputar resultados a determinadas pessoas – Permite que você atribua resultados concretos a determinadas pessoas que não podem deixar que determinados resultados ocorram, embora estas pessoas não tenham dado causa a ele (o resultado). Ex: o bombeiro que ver uma pessoa se afogando no exercício de sua profissão, e decide não prestar socorro, comete homicídio por omissão. São considerados garantidores (podia agir e tinha o dever de evitar o resultado)
  • Obrigação de proteção, cuidado e vigilância – ascendente, descendente, cônjuge e irmão (mutuamente – um em relação ao outro). Obrigação por Lei civil – Tutor (do menor inimputável) e Curador (o maior incapaz) Funcionários públicos com o dever específico de proteção, cuidado e vigilância – Médico, policial e bombeiro. Só obtêm esse dever no exercício do cargo ou função pública que têm. O dever de garantia inerente a função pública está vinculado ao efetivo exercício desta função, fora dela subsiste o dever geral de agir (omissão própria - art. 135 do CP - omissão de socorro). Quem de outra forma tiver assumido a responsabilidade de impedir o resultado (o papel de garantidor). Engloba os contratos privados e acordo de vontade. Ex: o vizinho que leva seu filho a praia; a babá; o segurança etc. Quem com o seu comportamento, seja doloso ou culposo, criar o risco e ocorrência do resultado se torna garantidor, podendo responder pelo resultado por dolo ou culpa. Vale ressaltar que a criação de risco pode ser dolosa ou culposa, qualquer que seja a forma o sujeito será o garantidor. Ex: Eu te convido para andar de barco comigo, ai eu resolvo virar o barco no meio da lagoa e a pessoa começa a se afogar e a pessoa não ajuda. Ele criou o risco torna-se o garantidor.
  • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE Relação causa e efeito – É a linha que liga ação e resultado – você só pode atribuir o resultado a quem o causou. Ele é requisito para que você atribua resultado a alguém. Ex: o meu movimento corporal voluntário de apertar o gatilho com intenção de matar (há dolo de matar), mas eu errei o tiro, então eu não causei nada, mas eu cometi o crime de tentativa de homicídio. Portanto o nexo de causalidade precisa existir, para que você impute o resultado ao agente, mas o resultado não precisa se consumar, ou seja, você pode ter o crime sem o nexo causal, sem causar nada no mundo. O que você não pode é imputar o resultado a alguém se ele não tiver causado nada. Conceito: É a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado natural produzido no mundo real, sendo necessário para que se atribua este resultado ao agente, porém não é necessário para que haja crime doloso.
  • causa é tudo aquilo que for necessário e fundamental para que o resultado ocorra – Para definir a relação de causalidade e o conceito de causa o CP adotou a Teoria da equivalência das condições ou equivalência dos antecedentes ou ainda, conditio sine qua non (condição sem a qual não ocorreria o resultado) – Causa é toda condição essencial sem a qual o resultado não se produziria da forma como o ocorreu, sendo que todas as condições que sejam essenciais para o resultado se equivalem e havendo mais de uma, todas serão reconhecidas como causa do resultado. Ex: Você coloca veneno na bebida do seu desafeto, e antes do veneno fazer efeito ele é atropelado pelo caminhão. Você tinha o dolo de matar, a conduta dele não foi condição essencial para o resultado acontecer, portanto ele responderá pela tentativa de homicídio. Para saber se uma condição é causa tem que usar o método da eliminação hipotética (para saber se o agente pode responder pelo resultado) – Significa eliminar hipoteticamente a conduta do agente – se ao eliminar a conduta o resultado não ocorrer – a conduta não era condição essencial para o resultado, portanto ele não pode responder pelo resultado.
  • As condições dividem-se em: Absolutamente independentes (entre si) – Dois fatores são absolutamente independentes entre si. Quando duas questões são absolutamente independentes entres si, uma não interferindo na outra, apenas uma será essencial, e portanto causa. Se eles (os fatores) são totalmente independentes só um dará causa ao resultado. Ex: o caso do atropelamento do sujeito que foi envenenado.
  • Relativamente independentes (entre si) – Quando uma depende da outra para chegar ao resultado, se relacionam e portanto ambas serão essenciais para o resultado se produzir, logo, ambas poderão ser vistas como causa do resultado. Se uma precisou da outra para o resultado acontecer – Têm uma relativa independência – As duas serão fundamentais para o resultado acontecer. Ex: Facada e hemofilia, gerando morte por hemorragia. Quem deu a facada responde pelo resultado morte.
  • ITER CRIMINIS São as etapas de realização do crime doloso. São quatro: Cogitação Você elaborar, pensar, planejar, imaginar mentalmente a prática do crime. Preparação É a etapa concreta. É o instrumento, o meio, objeto que você vai utilizar para executar o crime. São atos concretos que visam propiciar a praticar do crime, instrumentalizar, porém sem ultrapassar o âmbito, a esfera do próprio agente. Em face do princípio da lesividade a cogitação e preparação são etapas impuníveis do iter criminis, pois não afetam o bem alheio. (Exceção: Art. 288 e art. 291 do CP – formação de quadrilha e possuir petrecho para falsificação de moeda)
  • Execução Quando o agente dá início a realização do crime, colocando em prática seu plano criminoso (dolo) e passado a interferir no bem jurídico alheio. A partir da execução, o agente poderá ser punido pelo direito penal pelo menos através da tentativa.
  • Consumação Significa completar o crime. Crime consumado é aquele que está completo. Quando é que o crime se completa? Cada crime se completa de uma maneira. Tem 3 maneiras do crime se completar: Quando o agente pratica a conduta e materializa o resultado natural, concreto previsto no tipo (crime material). Ex: homicídio, lesão, furto etc. Quando a Lei prevê ação e um resultado concreto, mas a consumação depende exclusivamente da prática completa da conduta formalmente proibida, independentemente da materialização do resultado previsto (crime formal). Ex: extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP – seqüestrar pessoa com o fim de obter para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate) – seqüestrar é a conduta com o fim de obter a vantagem – eu não preciso obter a vantagem para que se configure o tipo; Injuriar alguém – não necessita que o sujeito tenha se sentido injuriado de fato. Com a completa realização da mera conduta proibida, pois não há sequer a previsão de um resultado na lei (crime de mera conduta). Ex: Art. 330 do CP – Desobedecer a ordem legal do funcionário público – não há resultado – prevê apenas a conduta de desobedecer
  • TENTATIVA Art. 14, parágrafo único II do CP Quando iniciada a execução não se chega a consumação por motivos alheios a vontade do agente gerando assim um crime incompleto, que por isso terá a sua pena diminuída de 1/3 a 2/3. A tentativa tem quatro espécies: Tentativa imperfeita ou inacabada – O ato executório ficou incompleto – A tentativa está inacabada – É aquela em que o ato executório está incompleto, inacabado, portanto por motivos alheios a vontade do agente, ele é interrompido quando ainda há atos a realizar. Ex: O cara começa a tentar soltar o rádio de um carro, escuta a sirene e sai correndo, portanto, ele iniciou o furto e foi interrompido por motivos alheios a vontade dele, ele não concluiu o ato executório, por isso a tentativa será inacabada.
  • Tentativa acabada ou perfeita (crime falho) – Você começou a sua conduta, concluiu a sua conduta, mas por um motivo alheio eu não consumi o crime – É aquela em que o agente inicia e completa todos os atos executórios, não havendo mais nada a realizar, porém, por motivos alheios o crime não se consuma. Ex: Eu descarreguei o meu revolver inteiro na vítima com intenção de matar, e a vítima sobrevive, eu fiz tudo, mas a vítima sobreviveu, portanto não se consumou o crime de homicídio. Ex: Ministra veneno e a vítima é salvo por terceiro em hospital. Tentativa branca (tentativa incruenta) – É branca porque é a tentativa que pratica a execução, mas não chega a gerar qualquer resultado na vítima ou ao bem jurídico afetado – É aquela que não produz qualquer resultado concreto, ou seja, é aquela que não gera derramamento de sangue. Ex: Eu tenho a intenção de matar alguém e erro o tiro. Tentativa cruenta (tentativa vermelha) – É a tentativa que gera dano concreto a vítima, embora não seja a consumação – É aquela que produz lesão concreta na vítima, afeta determinado bem jurídico, mas não produz consumação. Ex: Dispara para matar, gerando apenas lesão.
  • Nada impede que as espécies se associem, ou seja, eu posso ter perfeitamente uma tentativa cruenta e imperfeita. INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: Crime culposo – A tentativa é quando a consumação não ocorre por motivos alheios à vontade, e como no crime culposo o resultado é produto de falta de cautela, portanto não há como termos a tentativa de um crime na modalidade culposa – Não se pode tentar aquilo que não se quer, portanto como o agente não possui vontade não há tentativa. Crime preter doloso (além do dolo) – Eu pratiquei uma conduta dolosa, mas tive como resultado conseqüência mais gravosa – É aquele em que a conduta é dolosa e o resultado produzido se dá por culpa, ou seja, o resultado vai além do dolo do autor e como não era desejado, sendo produto de culpa, é impossível falar em tentativa. Ex: Lesão corporal seguida de morte (dolo na lesão e culpa na morte) Art. 129 § 3º do CP. Crimes Unisubsistentes – É o crime que existe de forma uma (fechada/ indivisível) – A conduta prevista no tipo não pode ser fracionada – Não dá para iniciar a ação e ser interrompido – É aquele em que a conduta é uma e indivisível ou ocorre por inteiro ou não há crime, não sendo possível, portanto tentá-la. Ex: entrar e permanecer em casa alheia – Art. 150 do CP Crimes Omissivos próprios – Aquele que a própria Lei prever a omissão – Como a conduta prevista é o não fazer – Aqueles em que lei prevê um não fazer algo, sendo que como a omissão não pode ser fracionada, dividida, interrompida, não é possível falar em tentativa. Ex: Art. 135 do CP – Omissão de Socorro.
  • Crime habitual – Para você caracterizar a ação, pressupõe-se a repetição dos atos – há divergências quanto a possibilidade de tentativa, mas a corrente majoritária não admite tentativa desses crimes – É aquele em que o tipo penal não admite tentativa, pois o verbo previsto pressupõe uma prática repetida de atos para se caracterizar, logo a prática isolada de um ou outro ato não gera crime – Ex: Art. 282 do CP (Exercer ilegalmente a Medicina) – Não tem como fazer o exercício uma única vez – exercício pressupõe repetição. Ex: Art. 284 do CP (Curandeirismo). Crime de atentado – Aquele em que o legislador prevê a tentativa como a própria consumação do fato, logo, ao tentar o crime se consuma. Ex: Art. 352 do CF (Tentativa de evasão de presos). O Art. 14 do CP (salvo disposição em contrário) – se refere ao crime de atentado. Contravenções – Por expressa previsão legal no art. 4º do CP não há tentativa de contravenção – Contravenção (crime anão) são condutas de menor importância – tanto que não entraram no CP como crime.
  • Quando o agente inicia a execução e no curso desta desiste de prosseguir, abandona sua realização quando podia continuar, dessa forma, como a interrupção da execução e a não consumação foi voluntária, por escolha do agente afasta-se a tentativa do crime iniciado punindo-se apenas outros fatos paralelos que eventualmente tenham sido praticados. Ex: o cara resolve furtar o radio de um carro, quebra a janela de um carro, e desiste de furtar o radio. A desistência voluntária não precisa ser espontânea – Ela pode ser motivada por fator externo – A desistência voluntária não precisa ser espontânea, bastando ser escolhida pelo agente, mesmo sendo motivada por um fator externo. Ex: A mãe que pede para o filho não executar o crime, e ele para o ato executório por decisão própria, mas motivado pelo pedido da mãe. Para identificar o caso concreto entre desistência e tentativa utiliza-se a fórmula de Frank: Se que prosseguir e não posso – Estou em tentativa Se posso prosseguir e não quero – Configura-se desistência É chamada de “ponte de ouro”, já que liga um agente de dentro de um crime para fora, tornando o fato atípico e imputando ao agente apenas outros crimes, caso haja.
  • ARREPENDIMENTO EFICAZ Quando após o término de execução o agente atua de forma eficaz impedindo que ocorra a consumação, afastando-se a tentativa e a tipicidade do fato iniciado, respondendo apenas por outros crimes que eventualmente tenha realizado. Afasta a tentativa e pune eventuais crimes que tenham acontecido Ex: Colocou veneno na bebida, e deu para o desafeto beber, depois do desafeto bebe, se arrepende e leva o desafeto para o hospital e tentar reparar o mal que fez. Para identificar a diferença entre desistência voluntária e o arrependimento eficaz uso a seguinte frase: Eu desisto apenas daquilo que estou fazendo E me arrependo somente daquilo que eu já fiz
  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR Após a consumação Repara o dano ou substitui a coisa Tem a pena diminuída É aquele posterior a consumação, quando o agente atua reparando o dano ou restituindo a coisa, recebendo assim uma diminuição de pena de 1/3 a 2/3. De acordo com os seguintes requisitos: Crime sem violência ou grave ameaça Não tem arrependimento posterior para os crimes com violência e grave ameaça. Ser feito até o recebimento da denúncia ou queixa Observação: de acordo com o STF, embora haja divergência, admite-se a possibilidade da reparação ser parcial, não sendo requisito legal a reparação integral. O quanto de reparação servirá para dosar o quanto de diminuição de pena, desde que suficiente para caracterizar ressarcimento. Sua natureza jurídica é de: Causa de diminuição de pena, e só se aplica efetivamente a quem operar a reparação.
  • ARREPENDIMENTO ATENUANTE Quando não dá para aplicar nenhum dos outros institutos estudados. Art. 65 III do CP É instituto subsidiário aplicável quando o agente reparar o dano, restituir a coisa ou atuar para diminuir as conseqüências do seu crime até a sentença condenatória não havendo qualquer outro requisito. Atenuante de pena não tem valor certo – o teto que a jurisprudência aceita é a diminuição de 1/6. A atenuação da pena será de no máximo 1/6 com base na jurisprudência.
  • CRIME IMPOSSÍVEL É o crime impossível de se consumar – não vai gerar resultado diante do caso concreto – ou quando o objeto a ser atingido é completamente impróprio para sofrer o crime. Ex: matar alguém com arma de brinquedo. Ex: matar o morto Para ele virar um instituto concreto, verídico, o agente não pode saber que o crime é impossível de se consumar. Ele vai agir acreditando que o crime vai se consumar. É aquele impossível de se consumar, ou seja, jamais produzirá o resultado pretendido embora o agente não saiba disso e tenha dolo de chegar a consumação. Desta forma haverá uma tentativa chamada de inidônea, ineficaz, imprópria para gerar o resultado. Ocorrendo de duas formas:
  • Meio absolutamente ineficaz. Ex: provocar aborto com aspirina. Objeto absolutamente impróprio de sofrer o resulta. Ex: matar o morto; provocar aborto em mulher não grávida. O crime impossível afasta a tipicidade do fato já que a lesividade será impossível, porém nada impede que outros fatos venham a ser punidos. Observação: Se o meio utilizado e o objeto a ser atingido forem relativamente impróprios de gerar o resultado ano haverá crime impossível, e havendo qualquer chance de consumação pune-se normalmente a tentativa. Ex: decisão do STJ – Furto em lojas com sistema de vigilância – a loja vigio toda a conduta e esperava apenas a saída do agente para coibir a conduta – de acordo com o STJ isso não é crime impossível, isso é tentativa de furto, posto que existe uma chance mínima de o crime se consumar. De acordo com o STJ a tentativa será punida normalmente quando houver a conduta em lojas com sistema de vigilância, câmeras, pois, por menor que seja sempre há possibilidade de consumação. O mesmo pode ser dito quanto a vítima de homicídio tentado que está com colete a prova de balas – Tem chance e vai responder por tentativa de homicídio. O flagrante preparado (delito de ensaio por obra do agente provocador) – O STF reconhece que o flagrante preparado também chamado de delito de ensaio (por obra do agente provocador) caracteriza crime impossível, não se punindo a tentativa, já que trata-se de uma farsa montada pela autoridade. Não se confunde com flagrante esperado que é legítimo, gerando punição do crime. Art. 17 do CP.
  • FATO TÍPICO Fato típico – No seu aspecto formal é a descrição na lei da conduta humana proibida para a qual se estabelece uma sanção, sendo que na visão do STF deverá se preencher também a tipicidade material, ou seja, uma concreta e relevante (princípio da insignificância) lesão ao bem jurídico alheio. Tp = Tf + Tm Elementos integrantes do fato típico Elementos objetivos Pelo menos um verbo – conduta de ação ou omissão. Ex: matar alguém Elementos descritivos – aquele que descreve algo. Ex: matar alguém Elemento normativo – São aqueles que exigem uma norma, um conceito para que possam ser interpretados, aplicados, sendo que se esta norma vier do direito, elemento normativo jurídico (Ex: funcionário público – art. 312 do CP – peculato), ou se essa norma vier de outro ramo do saber, elemento normativo extrajurídico (Ex: Expor alguém a contágio de uma moléstia venérea (art. 131 do CP).
  • Elementos subjetivos Elemento subjetivo geral – Dolo – É a vontade consciente de realizar os elementos objetivos de um tipo (intenção/ finalidade). Dolo natural – No finalismo utiliza-se o conceito de dolo natural, ou seja, pura e simples intenção, não importando o “porque” e o “para que” o agente atua, bastando analisar o que ele quis ao agir. Espécie de dolo (natural):
  • Dolo direto de primeiro grau – É o dolo clássico – É a intenção, finalidade e vontade direcionada para gerar o resultado. Dolo direto de segundo grau – Ocorre quando o agente atua com a intenção de gerar o resultado, porém tem a certeza de que outros resultados também se produzirão como produto da sua ação, logo, responderá por esses resultados secundários a título de dolo direto de segundo grau. Art. 70 do CP (segunda parte) – responderá em concurso formal imperfeito. Dolo geral – Quando o agente pratica uma conduta com dolo direto e acreditando ter alcançado o resultado pretendido pratica uma segunda conduta que não é dolosa em razão deste segundo ato (culposo). Neste caso, considera-se que o dolo da primeira ação será geral e abrangente, alcançando o segundo ato para que o agente responda por um único crime doloso consumado. Ex: dispara para matar, joga o corpo no rio e a vítima morre afogada (homicídio doloso consumado).
  • DOLO EVENTUAL É uma exceção É um dolo em que não há a intenção Você trata como dolosa uma conduta que na realidade não é dolosa É o dolo quando o sujeito assume o risco Conceito: Ocorre quando o agente não possui a intenção de produzir o resultado, porém atua de acordo com os seguintes elementos: Previsão concreta do resultado – diferente de previsibilidade, que é mera possibilidade de prever (culpa). Indiferença, consentimento com a eventual produção do resultado (teoria do consentimento) Age aceitando, assumindo o risco de ocorrência do resultado Para a maioria da doutrina o dolo eventual é incompatível com a tentativa, pois o agente não possui vontade de produzir o resultado, e responderá apenas pelos resultados causados. Ex: um residente decide atuar como cirurgião, e vai operar uma pessoa que sai toda lesionada – ele responde pelo resultado praticado – lesão corporal – se ela saísse perfeita – seria um fato atípico e não responderia por nada.
  • TIPO CULPOSO Culpa é uma falta de cautela. Tipo Culposo – É exceção, já que a regra é a previsão da modalidade dolosa do crime, sendo a falta de cuidado na realização de uma conduta através da negligência, imprudência, ou imperícia, gerando um resultado típico (regra da excepcionalidade) Elementos integrantes do tipo culposo: Conduta (ação ou omissão) Resultado típico Nexo de causalidade Inobservância de um cuidado devido (falta de cuidado) Previsibilidade do resultado, ou seja, possibilidade de prever algo.
  • Espécies de culpa Culpa inconsciente – também chamada de culpa comum – não ter consciência de que o resultado pode acontecer – É aquela em que o agente não possui previsão, consciência do resultado que era previsível (previsibilidade), mas que não foi previsto em face da falta de cuidado (imprudência, negligência, imperícia). Culpa consciente – O sujeito tem consciência de que o resultado pode ocorrer – Ocorre quando o agente tem previsão (consciência de resultado) concreta do resultado, a consciência da sua possível ocorrência, porém, repudia, não aceita a produção do resultado e só age na certeza e convicção da não ocorrência deste resultado por confiar em suas habilidade, capacidades pessoais para atuar sem gerar o resultado.
  • EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23 do CP Quando houver uma excludente de ilicitude – exclui-se a antijuridicidade – e por isso não haverá culpabilidade – e não será crime O fato típico é apenas indício de que ele é contrário a ordem – mas pode haver uma excludente de ilicitude – Ex: matar alguém é fato típico – mas não será ilícito se for em legítima defesa Excludente de ilicitude – è a relação de contrariedade de uma conduta típica para com o ordenamento jurídico, sendo que, de acordo com a teoria indiciária adotada pelo CP (teoria ratio cognos sendi), todo fato típico será também ilícito, salvo se estiver presente uma causa de justificação, ou seja, excludente de ilicitude que afasta a existência do crime.
  • São excludentes de ilicitude: Estado de necessidade (art. 24) – Perigo para proteger e preservar o bem – Ocorre quando a uma situação de perigo para bem jurídico próprio ou de terceiro havendo a estrita necessidade de se lesionar sacrificar um bem jurídico alheio para preservar o bem ameaçado. O perigo tem que ser atual e inevitável - o perigo é atual embora o dano seja eminente. Atual é aquele que já está ocorrendo, presente Inevitável significa que a lesão ao bem alheio deve ser a única alternativa para a preservação do bem ameaçado. Observação: A maioria da doutrina aceita Estado de necessidade também quando o perigo for eminente, embora não haja previsão legal para isso. Não criação do perigo por vontade do agente, ou seja, quem cria o perigo com dolo não pode alegar Estado de necessidade, esta vedação não atinge a criação culposa do perigo. Perigo para um bem próprio ou de terceiro Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado – se o bem jurídico a ser preservado é disponível e o bem a ser sacrificado para isso for indisponível (vida), não há que se falar em Estado de Necessidade.
  • Estrito cumprimento do dever legal Este é um instituto voltado para o funcionário público, no exercício de sua função. Ex: o policial que prende alguém – ele priva o sujeito de liberdade – se encaixaria perfeitamente como sequestro, porém o policial está cumprindo o seu dever – portanto o ato é lícito Atua licitamente o funcionário público que age cumprindo de forma estrita (dentro dos limites) um dever que lhe tenha sido imposto por lei oriundo desta função. Os excessos serão punidos normalmente a título de dolo ou culpa (art. 23 parágrafo único).
  • LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 do CP Legítima defesa está sempre ligada a Agressão Elementos integrantes da legítima defesa: Agressão Injusta Atual ou iminente Bem próprio ou de terceiro Agressão Toda conduta humana voltada a lesionar um bem jurídico alheio. Cabe legítima defesa contra o ataque de animal? Via de regra não, pois o animal não pratica agressão, se movendo apenas por extinto, gerando perigo propiciando Estado de Necessidade. Exceção: Porém se o animal for usado como instrumento, meio, para se atacar alguém haverá agressão por parte do proprietário do animal, caracterizado legítima defesa.
  • Injusta A agressão justa – Agressão que esteja justificada pelo ordenamento Ex: O policial que prende alguém (é uma agressão justa) – é o cumprimento do dever. Sempre que quem te agride está protegido por uma excludente de ilicitude – você não poderá afastar a agressão dele – para se defender em legítima defesa. Injusta agressão – É toda agressão que não esteja justificada, autorizada pelo ordenamento, logo, não há legítima defesa contra uma conduta praticada por alguém que esteja protegido por uma excludente de ilicitude. Então, não há legítima defesa de Estado de necessidade, de Estrito cumprimento de dever legal, de exercício regular de direito e não há legítima defesa de legítima defesa (legítima defesa recíproca). Cabe legítima defesa do ataque de um inimputável? Sim, já que este embora não possua culpabilidade e por isso não responda por crime, pratica fato típico e ilícito e realiza assim uma injusta agressão. Ex: Doente mental; Menor de idade. Ex: Maluco pula o muro do hospício – Ele começa a te bater – se ele é inimputável ele não tem culpabilidade – mas realiza fato típico – ele não está autorizado a praticar tal fato típico – esse fato é ilícito (não autorizado) – isso é uma injusta agressão – Portanto você pode agir em legítima defesa.
  • Atual ou iminente Atual – É aquela agressão presente, concreta, que está acontecendo, ou seja, já começou e ainda não terminou. Iminente – Aquela que está prestes a acontecer – É aquela que se dá no último momento de se torna atual – É a agressão que está preste a ocorrer, próxima, e, portanto, se dá no último antes da atualidade. Por isso, não há legítima defesa de agressões passadas (pretéritas), e nem de agressões futuras. Legítima defesa antecipada – Se houver a ameaça a agressão e se o agente se antecipar, já se defendendo, para a maioria da doutrina não há excludente de ilicitude por legítima defesa, porém é possível afastar a culpabilidade do agente se esta for a única forma de proteger seu bem da futura agressão, afastando-se o crime e culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (causa supra legal de exclusão da culpabilidade).
  • Bem próprio ou de terceiro Pode se defender ou ainda defender qualquer pessoa que sofra uma injusta agressão. Moderação – O agente deverá utilizar apenas os meios disponíveis suficientes e necessários para fazer cessar a agressão, não havendo relação necessária entre os meios de defesa e o instrumento do ataque. Sendo que, os excessos serão punidos normalmente a título de dolo ou culpa, quando agente “exagerar na dose” e for além do necessário para proteger o bem (Ex: matar quem furta), ou ainda quando cessada a agressão prosseguir atuando.
  • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Atua licitamente aquele que age exercendo um direito que lhe tenha sido outorgado pela lei, desde que, seja um direito próprio e que atue nos limites outorgados punindo-se o excesso. Art. 23, parágrafo único Ex: Direito de Castigo – pátrio poder – o pai castigando seu filho em um processo de educação. Ex: Exercício do poder familiar Ex: Práticas desportivas (dentro da regra do esporte) Ex: intervenção cirúrgica normal – as emergenciais caracterizam Estado de necessidade. Ex: ofendícula ou ofendículo ou ofensáculos – São aqueles obstáculos previamente colocados para proteger o seu patrimônio ou propriedade – São obstáculos inertes de defesa do patrimônio, da propriedade, colocados previamente e que impedem ou dificultam o acesso ao bem. Sendo que as lesões produzidas no agente por esse obstáculo não caracterizam crime para o proprietário.
  • CULPABILIDADE É o terceiro elemento integrante do conceito de crime – e significa a reprovação pessoal de uma conduta típica e ilícita praticada pelo agente, sendo que de acordo com o finalismo adotado pelo CP, o dolo é elemento do tipo vinculado a conduta e por isso não integra a culpabilidade que é definida através da teoria normativa pura. O conceito de culpabilidade necessário para que haja crime é formado por três elementos cumulativos e necessários: Imputabilidade Potencial conhecimento da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa – poder exigir do agente uma conduta diferente da que ele praticou.
  • IMPUTABILIDADE Conceito: É a plena capacidade de entender a natureza dos fatos e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. O CP adotou o sistema biopsicológico ou misto, para a delimitação das causas de inimputabilidade que poderão se fundar em aspectos orgânicos, biológicos, patológicos, ou ainda em aspectos puramente psicológicos. Causas de inimputabilidade: Doença mental ou desenvolvimento metal incompleto (art. 26 do CP) – Ex: loucos, maníacos, psicopatas, loucos de todo gênero etc. – Engloba os loucos, retardados, débeis mentais, psicopatas e maníacos que não possuem imputabilidade, culpabilidade, por isso não cometem crime e não recebem pena, podendo receber uma medida de segurança, que pode ser até de internação em hospital psiquiátrico (art. 96 do CP). A medida de segurança se fundamenta na periculosidade do agente – enquanto as penas na culpabilidade, no juízo de reprovação pessoal. Menoridade penal – É uma presunção absoluta de incapacidade para os menores de 18 anos com base no aspecto biológico de seu desenvolvimento, fazendo com que este menor não cometa crime, mas realize apenas ato infracional (fato típico e ilícito) de acordo com o ECA não recebendo pena, mas tão somente medida sócio-educativa.
  • Entre 18 e 21 anos o menor já é plenamente imputável, porém vai receber uma atenuação da sua pena. Embriaguez acidental completa (art. 28, II, §1º e §2º do CP) Embriaguez – É a perturbação psíquica produto da ingestão de qualquer substância lícita ou ilícita Acidental – É sinônimo de embriaguez involuntária, ou seja, não escolhida pelo agente e por isso produto de um caso fortuito ou de uma força maior. Portanto, a embriaguez dolosa ou culposa não exclui a imputabilidade Completa – É aquela total, plena, que afasta toda a capacidade de discernimento e autodeterminação. Teoria da actio libera in causa – Para permitir que a embriaguez voluntária não afaste a responsabilidade penal nosso ordenamento adotou a teoria da actio libera in causa – através da qual se transfere a análise da imputabilidade para o momento prévio quando o agente voluntariamente e de forma livre de imputabilidade, possibilitando assim que responda por aquilo que fizer posteriormente.
  • POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE Conceito: Para que haja culpabilidade e crime é necessário que o agente conheça concretamente o caráter ilícito, contrário a ordem, daquilo que faz, ou então, caso não conheça, que tenha a possibilidade, o potencial de conhecê-lo. Portanto, se o agente não conhece e nem podia conhecer o caráter proibido, ilícito do que faz, não merece reprovação, não possui culpabilidade e não comete crime. Observação: Não se confunde o desconhecimento da ilicitude que é causa de exclusão da culpabilidade e do crime, ou ainda, causa de diminuição da pena (art. 21 do CP), com o desconhecimento da lei que é inescusável, embora não possa ser alegado para afastar a responsabilidade penal será visto como uma circunstância atenuante da pena (art. 65, II do CP)
  • A falta de conhecimento da ilicitude dá origem ao erro de proibição, que poderá ser inevitável, e portanto, o agente não terá conhecimento da ilicitude e nem possibilidade de conhecê-la, desta forma pela falta de potencial conhecimento da ilicitude e nem possibilidade de conhecê-la, desta forma pela falta de potencial conhecimento da ilicitude afasta-se a culpabilidade e o próprio crime. Porém se o erro sobre o caráter proibido ilícito for evitável é sinal de que o agente não conhece a ilicitude, mas podia conhecê-la logo do erro de proibição evitável matem a culpabilidade, reprovação do crime, porém diminui-se a pena de 1/6 a 1/3. O erro de proibição jamais afasta o dolo, pois se refere a um elemento da culpabilidade, e por isso poderá diminuir a pena, mas mantendo a natureza dolosa do crime (erro evitável). Já o erro de tipo sempre afasta o dolo, podendo afastar também a culpa se for um erro inevitável em que o agente não falta com o cuidado, gerando assim, atipicidade. Já o erro de tipo evitável, produto de um descuido do agente, afastará o dolo (sempre), mas permitirá que o agente responda pela forma culposa do crime (se houver). Erro de proibição – É o erro que recai sobre o caráter ilícito do fato. O agente tem perfeita compreensão acerca dos fatos, apenas não sabe que tais fatos são proibidos. Ex: o holandês que fuma maconha, no país dele é permitido fumar maconha, ele não tem ciência que no Brasil tal conduta é proibida. Ex: o professor Guaraci foi para argentina com uma carteira de identidade com mais de dez anos de emissão (e lá é crime portar identidade com mais de dez anos de emissão). Nesse caso, o professor Guaraci estava em erro de proibição, já que ele não sabia nem da lei, ou seja, que sua conduta era proibida.
  • Consequência: Erro de proibição Inevitável (escusável ou invencível) - Exclui o potencial conhecimento da ilicitude. Exclui a culpabilidade e consequentemente exclui a pena. Evitável (vencível ou inescusável) – Reduz a pena de 1/6 a 1/3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Para que haja reprovação, culpabilidade e crime, tem que ser possível se exigir do agente um comportamento, uma conduta diversa, diferente daquela por ele praticada, sendo que, de acordo com o CP art. 22, há duas hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa, que afastarão a culpabilidade e o crime: A coação moral irresistível Obediência hierárquica.
  • COAÇÃO MORAL – ART. 22 DO CP Conceito O agente (coagido) é constrangido por terceiro (coator) a pratica do crime. Ex: Uma organização criminosa seqüestra algum familiar meu, ameaçando que caso eu não pratique determinado crime, matará meu familiar. Consequência: Coação Moral Irresistível – Exclui a exigibilidade de conduta diversa (não dava para me obrigar a fazer coisa diferente). Exclui a culpabilidade, portanto há a isenção de pena. Ex: mate o presidente da república, caso contrário, matarei o seu filho. Resistível – É uma atenuante genérica, prevista no art. 65 do CP. Ex: Mate o presidente da república, caso contrário cortarei o seu cabelo. IPC: O Coator responderá pelo crime praticado pelo coagido.
  • OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – ART. 22 DO CP Conceito: O subordinado pratica o injusto obedecendo a ordem de superior hierárquico. Obs.: Só há obediência hierárquica em relações de direito público. Não há obediência hierárquica em relações privadas (sejam elas: laborais, familiares etc.). Consequência: Obediência Hierárquica Ordem não manifestamente ilegal – Supondo obedecer a uma ordem legítima do superior, o agente pratica o fato incriminado. Nesse caso, exclui a exigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade, e, portanto sendo isenta de pena. Ordem manifestamente ilegal – Configura uma circunstância atenuante genérica (art. 65 do CP). Ex: Um delegado de hierarquia superior ordena a outro delegado que não instaure inquérito policial (prevaricação – não realizou o dever de ofício) – a ordem é visivelmente ilegal. Ordem em que a ilegalidade salta aos olhos. IPC: O superior responde pelo delito praticado pelo subordinado.
  • CONCURSO DE AGENTES Teoria (art. 29, caput do CP) Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Regra: Teoria monista ou unitária – Todo aquele que concorrer para um crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. Todos os colaboradores respondem pelo mesmo crime, porém na medida de sua culpabilidade. Ex: O caso Suzane Von Richthofen, todos os participantes do crime responderam por homicídio, porém a aplicabilidade da pena foi feita de forma proporcional a participação de cada um. Exceções: Teoria Pluralista – Há casos em que o legislador estabelece crimes distintos para os concorrentes. Confundida com a teoria dualista. Cada colaborador responde por um crime diferente. A teoria pluralista é adotada como exceção. Ex: o aborto. A gestante consente (pede ou paga para a realização do aborto) e o terceiro realiza o aborto. A vítima do crime é a mesma, pela teoria monista os dois deveriam responder pelo mesmo crime, porém, o legislador previu que o crime praticado pela gestante será o crime do art. 124 do CP (Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - pena de 1 a 3 anos), e o terceiro responde pelo crime do art. 126 do CP (Aborto provocado por terceiro - pena de 1 a 4 anos).
  • Punição Todos respondem por um único tipo-base, na medida de sua culpabilidade (da reprovabilidade de sua ação). Autor – é quem pratica o verbo do tipo Partícipe – não pratica o verbo do tipo, ele induz, instiga ou auxilia. Participação de menor importância – Art. 29 § 1º do CP – Se o juiz concluir que um dos concorrentes teve participação de menor importância poderá reduzir a pena de 1/6 a 1/3 (dependerá do caso concreto). Ex: o caso do churrasco que falou mata mata. Que o outro ia matar de qualquer jeito. Cooperação dolosamente distinta – Art. 29 § 2º do CP – Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste. Ex: O Xisto e Peter saíram para furtar um toca fitas de um veiculo, quando eles começaram a furtar, chega a vitima, Xisto fugiu, e Peter ficou (tinha uma arma que não era de conhecimento de Xisto que Peter tinha tal arma) e pratica o crime de roubo, eles não queriam a mesma coisa, Xisto queria o furto, e Peter praticou o crime de roubo.
  • É considerada pela doutrina como exceção a teoria monista. A pena (do crime menos grave) será aumentada de metade se o resultado era previsível. Circunstâncias incomunicáveis – Art. 30 do CP – As circunstâncias (agravantes, majorantes, qualificadoras, atenuantes, minorantes, privilegiadoras) pessoais não se comunicam, salvo quando elementares do crime.
  • APLICAÇÃO DA PENA Usaremos como parâmetro a sentença dada ao caso Nardoni Etapas da aplicação da pena Classificação do crime Portanto condeno o réu por homicídio qualificado – primeiro o juiz classifica o crime. Nessa fase devem ser apreciadas eventuais qualificadoras e privilegiadoras. Antes de apreciar a dosimetria o juiz já verifica se o crime tem qualificadoras e privilegiadoras. Qualificadoras e privilegiadoras - São circunstâncias sempre previstas na Parte Especial do Código Penal, que alteram os limites mínimo e máximo da pena em abstrato.
  • Quando o homicídio é triplamente qualificado, como o juiz usará a dosimetria da pena? É justamente o caso da Isabela Nardoni. Nesse caso, uma delas será empregada para qualificar o crime, e as restantes como agravantes (se previstas no art. 61 – feita na segunda fase da dosimetria da pena) ou como circunstâncias judiciais.
  • No crime de Júri, quem decide as qualificadoras são os jurados. Dosimetria da pena É feita pelo sistema trifásico (Art. 68 do CP) – composta de três fases: Pena Base (circunstâncias judiciais) – Ex: Os Nardoni foram condenados por homicídio qualificado – a parti da pena base, que poderia ficar entre 12 e 30 anos – no caso Nardoni a pena base foi de 16 anos.
  • Limites: Nessa fase a pena deve ficar dentro dos limites legais. O que o juiz deve observar ao estipular a pena base? A pena base parte do mínimo e se houver elementos para tanto, ele vai aumentando a pena para o máximo. O juiz aumenta quanto ele quiser, e cabe ao advogado questionar caso haja uma discrepância na aplicabilidade da base da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade Antecedentes Conduta social Motivos Circunstâncias Consequências do crime Comportamento da vítima.
  • Uma das circunstâncias mais importantes são os antecedentes. Vale ressaltar que se não houver trânsito em julgado, não há como majorar a pena-base por tal, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ex: o sujeito que responde a 430 processos pelo mesmo crime, porém não há nenhum trânsito em julgado, esses 430 crimes não podem ser usados como nenhuma circunstância de aumento da pena-base, posto que, isso violaria o principio da presunção de inocência, já que ele não foi condenado por nenhum dos crimes. Súmula 444 do STJ – Inquéritos em tramitação ou ações penais sem trânsito em julgado ano podem ser utilizados para elevar a pena base. O réu ostentará de maus antecedentes apenas quando houver condenações definitivas, que não gerem reincidência. Ex: A condenação em relação a qual já transcorreu o período depurador da reincidência.
  • Pena provisória – É nessa pena que se incorporam as atenuantes e as agravantes. Limite: Nessa fase prevalece que a pena também deve ficar dentro dos limites legais. Súmula 231 do STJ – A existência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo. Agravantes e atenuantes - São circunstâncias sempre previstas na Parte Geral do Código Penal (art. 61 a 67 do CP), aplicadas na segunda fase da dosimetria, em quantia determinada pelo juiz.
  • Havendo concurso entre agravantes e atenuantes? Segundo o art. 67 a pena deve aproximar-se das circunstâncias preponderantes. O juiz pode compensar a agravante com a atenuante. Porém, existem as agravantes e atenuantes preponderantes (Reincidência, Personalidade e Motivos). No caso Nardoni, como o homicídio foi triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras foram utilizadas como agravantes, e por isso majorou em 1/4 da pena base. A pena do Alexandre foi maior por ter cometido o crime contra descendente. Atenuantes (art. 65 e 66 do CP) – São circunstâncias que sempre atenuam a pena, previstas no art. 65 do CP. Segundo o art. 66 do CP o juiz também pode considerar como atenuante circunstância anterior ou posterior ao crime, ainda que não prevista em lei (atenuante inominada). Agravantes (arts. 61 e 62 do CP) – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Previstas taxativamente nos artigos 61 e 62 do CP. Vale ressaltar que não existem agravantes inominadas. A principal agravante é a reincidência (é uma inclusive uma agravante preponderante). O que impede a SURSIS (suspensão condicional da pena) é a reincidência dolosa.
  • Reincidência Conceito: É reincidente quem pratica um novo crime após sentença transitada em julgado que o condenou no Brasil ou no exterior por crime anterior. Infrações que não geram reincidência Crimes políticos Crimes militares próprios – São aqueles que só têm previsão no Código Militar (pederastia, insubordinação, etc.). Contravenção penal, salvo em relação a uma nova contravenção. Condenação por crime sempre gera reincidência. Contravenção só gera reincidência se for precedida de uma nova contravenção. Prescrição quinquenal da reincidência (período depurador) – a sentença condenatória deixa de gerar reincidência depois de passados cinco anos (contados do cumprimento da pena). Computado o prazo de SUSRSIS (suspensão condicional da pena) ou livramento condicional não revogados.
  • Pena definitiva É calculada com base nas causas de aumento e diminuição de pena. Limite: Nessa fase a pena pode ficar abaixo ou acima do limite legal. Causas de aumento (majorantes) e causas de diminuição (minorantes) – São circunstâncias previstas tanto na parte geral, quanto na especial, aplicadas na terceira fase da dosimetria em quantia fixada na lei. Pode aumentar a pena mais que o máximo. E diminuí-la a ponto de ficar menor que o mínimo.
  • Havendo mais de uma causa de aumento ou mais de uma causa de diminuição, na Parte Especial? Art. 157 §2º do CP, roubo, quando o roubo é praticado com 3 majorantes previstas na parte especial. O juiz pode aplicar somente uma, devendo optar pela que mais aumente ou mais diminua (no caso de diminuição).
  • CRIMES X VIDA Homicídio, Infanticídio, Suicídio, Aborto Homicídio (art. 121 do CP) Simples – Pena de 6 a 20 anos (previsto no caput) = Matar alguém. Hediondo, salvo quando praticado em ação típica de grupo de extermínio mesmo que por um só agente. Qualificado – Pena de 12 a 30 anos (previsto no §2º do CP) É sempre crime hediondo Qualificadoras subjetivas ? tem haver com os motivos do crime. Crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. IPC: Chamado de homicídio mercenário. Haverá a qualificadora mesmo que não tenha sido entregue a recompensa. Motivo torpe IPC: Motivo torpe (imoral). Tanto a vingança quanto o ciúme pode ou não ser considerados motivos torpes, depende da situação Ex: Matar mediante paga. Motivo fútil IPC: Motivo fútil (banal). É majoritário que a ausência de motivo não se equipara a motivo fútil. Para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime. IPC: Conexão: Execução: matar o marido da mulher, para estuprá-la; Ocultação: matar a testemunha, para ocultar uma fraude; Impunidade: matar a vitima do estupro para evitar o reconhecimento; Vantagem: matar o comparsa para ficar com todo o produto do furto.
  • Qualificadoras Objetivas ? forma de matar. Meio ou qualquer outro meio insidioso, cruel: Fogo Explosão Veneno Tortura Asfixia Modos qualificadores ou qualquer modo que dificulte qualquer defesa: Traição Emboscada- idéia da tocaia. Dissimulação- é o disfarce.
  • Causa de diminuição da pena 1/3 a 1/6: Subjetivas (falam sobre os motivos): Relevante valor moral (individual); Relevante valor social (valor coletivo); Sob domínio de violência emoção, logo após injusta provocação da vitima. Homicídio Qualificado – Privilegiado: é possível desde que a qualificadora seja objetiva. Ausência de motivo não se equipara a motivo fútil Causa de aumento de pena do homicídio doloso Aumenta a pena de 1/3 Quando a vítima tiver menos de 14 anos ou mais de 60 anos na data da conduta. §4º segunda parte. Homicídio culposo Pena de 1 a 3 anos Matar alguém por negligência, imprudência ou imperícia. § 3º do art. 121 do CP Na direção de veículo automor, tem previsão em uma lei específica. 302 do Código de trânsito brasileiro (pena de 2 a 4 anos) Causa de aumento de pena - aumenta a pena em 1/3.
  • Não prestar socorro quando possível. Não tentar diminuir as consequências dos seus atos Fugir para evitar o flagrante Ter praticado o crime com inobservância de regra técnica de profissão ou ofício. Perdão judicial – no crime de homicídio o juiz pode deixar de aplicar a pena. Quando as conseqüências do crime atingirem o próprio agente de forma tão grave que tornem a sanção penal desnecessária. Trata-se da decisão declaratória da extinção da punibilidade sem qualquer efeito condenatório.
  • Infanticídio Previsto no art. 123 do CP Pena de 2 a 6 anos. Espécies Só há previsão do infanticídio simples. Não há infanticídio: Qualificado Privilegiado Com causas de aumento Culposo Perdão judicial Sujeitos do delito Sujeito ativo – mãe em estado puerperal. Crime próprio, mas não de “mão própria” (o verbo só pode ser realizado diretamente pelo sujeito ativo previsto na lei). Ex: falso testemunho. Concurso de pessoas é admitido? O terceiro que colabora com a mãe (seja induzindo, ou auxiliando), também responderá por infanticío, portanto, o concurso de pessoas é admitido, tanto na modalidade coautoria, quanto na modalidade participação. Concluímos que, quem colabora com a mãe também responde por infanticídio. O Estado puerperal não é presumido, só porque a mulher praticou o ato após o parto. Ele tem que ser provado judicialmente. Porém na dúvida, aplica-se o princípio do in dúbio pro réu, levando-se em consideração que a sujeita encontrava-se em estado puerperal. Sujeito passivo – nascente ou neonato Limite temporal do crime de infanticídio: Desde o início do parto, até enquanto perdurar o estado puerperal.
  • Suicídio Art. 122 do CP Condutas típicas: Induzir Instigar. Ex: pula, vai Pati pula. Auxiliar. Ex: dou um empurrãozinho para a pessoa se suicidar. Se eu praticar as três condutas, eu pratico um único crime, chamado de tipo misto alternativo. Suicídio – tirar a própria vida de forma voluntária e consciente. Consumação/ Tentativa O crime se consuma, podendo ter dois resultados: Morte - pena de 2 a 6 anos Lesão grave - pena de 1 a 3 anos Caso haja outro resultado (uma lesão leve) – caracteriza um fato atípico.
  • ABORTO Art. 124 a 128 do CP A proteção da vida endouterina pelo crime de aborto se inicia com a nidação (apego do ovo na parede do útero) Auto aborto Art. 124 Prevê duas condutas da gestante: Provocar. Ex: introduzir na cavidade vaginal o cabide tentando prov