Curso Online de LEI MARIA DA PENHA
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LEI MARIA DA PENHA - Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340

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LEI MARIA DA PENHA - Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340

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- Samantha Neves Gonzaga Schmitt

- Silvana Luiz Severo

"a paz, o curso é excelente"

- Veraleide Costa De Nazare

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"Agradeço a oportunidade da realização do curso e quero parabenizá-los pela iniciativa. Muito obrigada. Nanci Malafaia"

- Nanci Aparecida Pereira Malafaia

- Jair Spezzia

- Jair Spezzia

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"Os slides torno o curso muito técnico."

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  • LEI MARIA DA PENHA

    lei maria da penha

  • LEI MARIA DA PENHA

    lei maria da penha

    mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
    lei 11.340
    “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências.”

  • O Nome: Maria da Penha

    o nome: maria da penha

    o caso nº 12.051/oea, de maria da penha (também conhecida como letícia rabelo) maia fernandes, foi o caso em homenagem à lei 11.340. ela foi agredida pelo marido durante seis anos. em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. o marido de maria da penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

    em razão desse fato, o centro pela justiça pelo direito internacional e o comitê latino-americano de defesa dos direitos da mulher (cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à comissão interamericana de direitos humanos da oea, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.

  • Introdução

    introdução

  • Campanha contra a violência doméstica

    campanha contra a violência doméstica

  • Introdução

    introdução

    conhecida como lei maria da penha, a lei número 11.340 decretada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente do brasil luiz inácio lula da silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

    a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no rio de janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

  • CONHECENDO O PROBLEMA

    conhecendo o problema

  • CONHECENDO O PROBLEMA*

    conhecendo o problema*

    2.165.000 mulheres espancadas por ano no brasil, 180 mil/mês, 6 mil/dia, 250/hora, 4/min e 1 a cada 15 segundos
    mais da metade das mulheres vítimas de violência não pede ajuda
    um terço das brasileiras admite ter sofrido algum tipo de violência
    a mulher é mais agredida dentro de casa e o agressor é pessoa íntima
    a situação de violência leva a mulher a caminhos circulares repetidos sem encontrar soluções. revitimização. ciclo da violência.

    *dados da fundação perseu abramo 2001

  • UM POUCO SOBRE A LEI

    um pouco sobre a lei

    a lei n. 11.340/06 sancionada em 07/08/06; em vigor desde 22/09/06.

    cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento a duas convenções internacionais (belém do pará e cedaw)

    histórico - resultado de intenso trabalho dos movimentos de mulheres; proposta elaborada por consórcio de organizações não governamentais ligadas à questão da mulher e da violência de gênero e reformulada pela secretaria especial de políticas para as mulheres. após audiências públicas em todo o país, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade

    nome da lei – maria da penha -

  • PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

    principais alterações

  • PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

    principais alterações

    - exclusão da lei 9099/95
    crimes praticados contra a mulher, considerados antes de menor potencial ofensivo, passaram a constituir grave violação dos direitos humanos.

    - conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher
    qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticado por pessoa (homem ou mulher) de seu convívio doméstico, ambiente familiar ou de relacionamento de afeto atual ou já encerrado. a vítima é só a mulher.

    - medidas protetivas de urgência

    - prisão em flagrante e prisão preventiva

    - juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher

    - exigência de políticas públicas e medidas integrativas de prevenção por meio da criação das redes de serviços


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  • Introdução
  • Campanha contra a violência doméstica
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  • CONHECENDO O PROBLEMA
  • CONHECENDO O PROBLEMA*
  • UM POUCO SOBRE A LEI
  • PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
  • CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
  • Reportagem
  • FORMAS DE VIOLÊNCIA
  • FORMAS DE VIOLENCIA
  • POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO
  • ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
  • JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
  • PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER
  • ALTERAÇÕES PROCESSUAIS DE INTERESSE DA OFENDIDA
  • Medidas protetivas de urgência CONTRA O AGRESSOR
  • Medidas protetivas de urgência EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA
  • Outras medidas protetivas de urgência EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA
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