Curso Online de ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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Curso Online de ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS

NESTE CURSO APRENDEREMOS SOBRE: INTRODUÇÃO; COMENTÁRIO À LEI 11.107/2005; CONSÓRCIO PÚBLICO ? DISPOSIÇÕES GERAIS; CELEBRAÇÃO DO...

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NESTE CURSO APRENDEREMOS SOBRE:



INTRODUÇÃO;
COMENTÁRIO À LEI 11.107/2005;
CONSÓRCIO PÚBLICO ? DISPOSIÇÕES GERAIS;
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES;
CONTRATO DE RATEIO;
CONTROLE E RESPONSABILIDADES;
EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO;
GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
CONTRATO DE PROGRAMA;
RESPONSABILIDADE DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS;
QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS AOS CONCURSOS PÚBLICOS.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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    CONSÓRCIOS PÚBLICOS

    ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador e Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística - FAESA, Atualização em Direito Privado e Público - CEDJ.

  • NESTE CURSO APRENDEREMOS SOBRE:

    INTRODUÇÃO;
    COMENTÁRIO À LEI 11.107/2005;
    CONSÓRCIO PÚBLICO – DISPOSIÇÕES GERAIS;
    CELEBRAÇÃO DO CONTRATO;
    PROTOCOLO DE INTENÇÕES;
    CONTRATO DE RATEIO;
    CONTROLE E RESPONSABILIDADES;
    EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO;
    GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
    CONTRATO DE PROGRAMA;
    RESPONSABILIDADE DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS;
    QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS AOS CONCURSOS PÚBLICOS.

  • INTRODUÇÃO

    A Administração Pública do Brasil rege-se pelo Decreto-lei 200 de 1967, recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CR), que prevê apenas quatro tipos de pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta:
    Autarquias (comuns, especiais e agências reguladoras);
    Fundações Públicas;
    Empresas Públicas; e,
    Sociedade de Economia Mista.

    Logicamente, várias correntes do rio da gestão pública já passaram por debaixo da ponte do Direito Administrativo. Com o advento da CR em 1988, bem como suas emendas posteriores, mais ainda foi alterado, mas aguardamos a publicação da nova Lei Orgânica da Administração Pública Federal (LOAP), que poderá ser aprovada a qualquer momento no Congresso Nacional.

    Em 2005, a publicação da Lei 11.107 criou uma nova pessoa jurídica da Administração Pública Indireta, qual seja , a Associação Pública, entes que operam os Consórcios Públicos.

  • INTRODUÇÃO

    Uma vez que o Consórcio Público não é uma pessoa jurídica, senão um ato declaratório de vontade devidamente registrado, que será gerido pela Associação Pública, elencada desde 2005, como uma das pessoas jurídicas, formada por pessoas jurídicas públicas (signatários), que assim se reúnem para a realização de grandes obras ou grandes serviços do interesse comum de duas ou mais pessoas políticas de direito público, tais que dividirão custos, responsabilidades e obrigações, sendo todas coletivas, nos seguintes tipos:
    União – Estados-membros;
    Estado-membro – Estado-membro;
    União – Estado(s)-membro(s) – Município(s).

  • INTRODUÇÃO

    Cada pessoa política interessada deverá perseguir um conjunto de seis passos para a celebração de um Consórcio Público:

    EIF – Estudo de Impacto Financeiro;
    Autorização Legislativa;
    Protocolo de Intenções;
    Contrato de Rateio;
    Contrato de Programa;
    Consórcio Público.

    Analisemos pontualmente os passos:

    1) EIF – Estudo de Impacto Financeiro – comprovando que terá condições de cumprir com seus compromissos nesta associação sem prejudicar futuramente seus investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social (não poderão comprometer suas futuras despesas de capital – principalmente);

  • INTRODUÇÃO

    2) Autorização Legislativa – cada ente deverá obter autorização de seu representante do Poder Legislativo para firmar com as outras pessoas políticas um protocolo de intenções;
    3) Protocolo de Intenções – cuja natureza jurídica é de pré-contrato. Na sequência as pessoas políticas interessadas firmarão um contrato de rateio;
    4) Contrato de Rateio – disciplinará os investimentos que cada um fará e também,
    5) Contrato de Programa – disciplinador das obrigações e os compromissos de cada um.

    Cumpridas outras finalidades, sobretudo financeiras, todos estes instrumentos serão reunidos em um grande contrato:

    6) Consórcio Público – contrato que será exercido por uma Associação Pública, pessoa jurídica autônoma, sem fins lucrativos, sendo em regra de direito público, mas também de direito “privado”, melhor dizendo, misto, vez que alguns dos membros serão de direito público.

  • INTRODUÇÃO

    Quando a Associação Pública é composta exclusivamente por entes de direito público, subordinando-se outrossim exclusivamente ao direito público, parte da doutrina afirma tratar-se de Associação-autárquica ou uma Autarquia-associativa, cujo regime seria equiparado a uma Autarquia Comum.

    Por esta influencia doutrinária, desde 2007, a Portaria 467 autorizou e constituiu uma Comissão de Juristas para a redação desta nova LOAP federal, dentro destas alterações, o que nos chama mais atenção para o presente curso é a inovação na Administração Pública INDIRETA, onde se encaixam as Associações Públicas e os Consórcios, tal é assim que a própria comissão assim afirmou:

  • “A administração indireta compreende entidades estatais de direito público (autarquias) e de direito privado, abrangendo as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e as fundações estatais, todas elas podendo ter subsidiárias (tal como previsto no artigo 37, XX, da Constituição Federal), também integrantes da administração e, por isso mesmo, definidas no anteprojeto. A disciplina a respeito das subsidiárias, inclusive na forma de autarquias e fundações estatais, é um instrumento importante para a reorganização administrativa. De modo geral, o anteprojeto mantém as modalidades previstas no Decreto‐lei 200/67: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, substituindo‐se, com relação a esta última, a expressão fundação pública por fundação estatal, com o objetivo de evitar a confusão que hoje se faz entre a designação “pública” e a sua personalidade jurídica, que é de direito privado. Além disso, incluiu os consórcios públicos (independentemente de sua natureza jurídica, pública ou privada) entre as entidades da administração indireta. A definição dessas entidades foi feita levando‐se em conta a sua natureza jurídica (de direito público ou privado), bem como o tipo de atividade que exercem, do que decorre diversidade de regime jurídico. Apenas com relação às fundações estatais não houve definição baseada no âmbito de atuação,tendo em vista que o artigo 37, XIX, da Constituição Federal exige lei complementar para essa definição, certamente com o intuito de afastar, com relação às mesmas, a norma do artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, que limitou a instituição de fundações àquelas que tenham fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.O constituinte deixou para a lei complementar a tarefa de definir os fins que podem justificar a instituição de fundação pelo poder público e que não podem sofrer as mesmas limitações impostas pelo Código Civil ao Particular”.

    (http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/comissao_jur/arquivos/090729_seges_Arq_leiOrganica.pdf)

  • INTRODUÇÃO

    Como pode-se observar na novíssima organização da Administração Pública Indireta, sobrarão apenas duas classes de entidades:

    *** “Art. 8º.A administração indireta compreende:
    I ‐ entidades estatais de direito público: autarquias
    II  ‐  entidades estatais de direito privado: empresas estatais, fundações
    estatais e consórcios públicos com personalidade de direito privado”

    Enquanto isso ainda não é verdade, e Associações Públicas não são tratadas como autarquias, ainda nos cabe estudar e examinar os CONSÓRCIOS PÚBLICOS, tanto com personalidade de direito público, quanto privado.

    (***) Minuta do Anteprojeto da Lei Orgânica

  • INTRODUÇÃO

    As Associações Públicas assumirão em nome próprio, deveres e direitos, entre eles o dever de prestar contas, sendo para tanto, nomeado um representante legal para a Associação Pública que será em regra, o chefe do executivo, de uma das pessoas políticas.

    As contas da Associação Pública serão prestadas ao Tribunal de Contas correspondente a este representante legal. Esta fiscalização que cada Tribunal de Contas fará na participação da pessoa política a que pertence, neste compromisso associativo.

    Entre as regras especiais para estas Associações está a alteração dos valores referentes às licitações:

    Associações formada por até 3 pessoas políticas, dobram-se os valores da lei de licitações;

    Associações formadas por mais de 3 entes políticos, triplicam-se os valores das licitações.

  • LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

    Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
            Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
            § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
            § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
            § 3o Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.


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