Curso Online de CONSEQUÊNCIA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
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CONSEQUÊNCIA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO IMPLICAÇÕES JUDICIAIS DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇ...

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CONSEQUÊNCIA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
IMPLICAÇÕES JUDICIAIS DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Richard Alvarenga

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  • CONSEQUÊNCIA
    DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação Corllins University, MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

  • CONSEQUÊNCIA DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

    IMPLICAÇÕES JUDICIAIS DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente.
    Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir conseqüências jurídicas. 
    Ato Jurídico: é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos .

  • Fato Administrativo: é o acontecimento material da Administração, que produz conseqüências jurídicas. No entanto, não traduz uma manifestação de vontade voltada para produção dessas conseqüências. Ex.: A construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público,
    Fato Administrativo: não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; não se vincula a seu enunciado. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a aplicação do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    REQUISITOS: (COMFINFORMOB)
    COMPETÊNCIA;
    FINALIDADE;
    FORMA;
    MOTIVO; E,
    OBJETO.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
    1. COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é vinculado; 
    É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no exercício das atribuições do cargo. O problema da competência, portanto, resolve-se nesses três aspectos.
    A competência admite DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO. Esses institutos resultam da hierarquia.


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