Curso Online de Direito Desportivo - Aspectos Gerais e recentes alterações.
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Curso Online de Direito Desportivo - Aspectos Gerais e recentes alterações.

Abordagem geral sobre o Direito Desportivo, interpretando os principais artigos da legislação pertinente bem como definindo conceitos imp...

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Abordagem geral sobre o Direito Desportivo, interpretando os principais artigos da legislação pertinente bem como definindo conceitos importantes. Exposição das principais alterações da Lei Pelé e sua importancia no cenário esportivo.
Abordagem de temas polêmicos e atuais.

- Advogado Desportivo. - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. - Autor do artigo "Hipossuficiencia na relação Clube-atleta" publicado na Revista Brasileira de Direito Desportivo nº20 - Editora Revista dos Tribunais RT; -Presidente da Comissão de Direito Desportivo OAB Pirassununga. -Pós-Graduação (Especialização) em Direito Desportivo pela Universidade Anhanguera Educacional SA /Uniderp; -Especialização em Direito Desportivo por Faculdade Internacional de Cursos Livres; - Especializando em Gestõ e Marketing Esportivo por Universidade Pitagoras; -Especialização em ?Mediação e Arbitragem? pelo Tribunal Arbitral de São Paulo ? monografia na área do Direito Desportivo; -Curso ?Derecho em el Futbol ? Curso de Derecho para Entidades Deportivas? ministrado por The Academy ? Fundacion Valencia Club Fútbol; -?Curso Master em Direito Desportivo? ? Curso de Aperfeiçoamento (150 horas/aula) com ênfase em ?Gestão de contratos desportivos?, ?Direito Trabalhista-Desportivo? e ?Justiça Desportiva?, ministrado por ?Universidade Master do Futebol? (UNIMASTER);


"Achei o curso em epígrafe excelente. atenciosamente Francisco"

- Francisco Moreira Neto

- Eduardo David

- Carlos Henrique Oliveira

"Pensei que era uma vídeo aula...enfim um curso fraco"

- Oswaldo Correia Junior

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  • DIREITO DESPORTIVO Aspectos gerais e as recentes alterações.

    direito desportivo aspectos gerais e as recentes alterações.

  • DEFINIÇÕES

    definições

    atleta – indivíduo com 14 anos ou mais (eca) praticante de atividade desportiva organizada.
    a partir dos 14 anos já pode ser assinado um contrato de formação com o atleta, por período de até 6 anos.

    atleta-formal – indivíduo que pratica um determinado esporte, organizado, com contrato formal desportivo.
    o contrato profissional pode ser assinado a partir dos 16 anos do atleta. a norma internacional da fifa não permite que esses contratos tenham prazo superior a 3 anos. já a legislação nacional permite que seja de até 5 anos.
     
    vínculo desportivo – registro que autoriza uma prática formal gerando liame e direitos entre as partes. (entidade de prática e atleta).

  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    legislação aplicável

    constituição federal.
    lei nº. 9.615/98 e atualizações.
    clt e legislação previdenciária.

  • AUTONOMIA DESPORTIVA

    autonomia desportiva

    art. 217. é dever do estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
    i - a autonomia das entidades desportivas dirigentes
    e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
    ii - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
    iii - o tratamento diferenciado para o desporto
    profissional e o não- profissional;
    iv - a proteção e o incentivo às manifestações
    desportivas de criação nacional.

  • § 1º - o poder judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
    § 2º - a justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

    até a cf/1988 a competência para julgar todas as questões relativas ao desporto era da justiça desportiva. a partir de 1988, essa competência foi restringida, ficando definido que a justiça trabalhista será a competente para as questões trabalhistas - desportivas, restando à justiça desportiva apenas as matérias relativas à disciplina e às competições.

    ainda, o acesso ao judiciário nas matérias relativas às disciplina e às competições, segundo a maior parte da doutrina, só serão admitidas sob a alegação de ilegalidades procedimentais, não sendo passível de reanálise as matéria de direito.

  • Consolidação das Leis do Trabalho

    consolidação das leis do trabalho

    art. 3º - considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    art. 4º - considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

    art. 9º - serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação.

  • EXCEÇÕES

    exceções

    art. 443 - o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

    art. 445 - o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (máximo 2 anos).

    os artigos 443 e 445 não são aplicados nas relações jurídico-desportivas, pois a norma especial determina que os contratos de trabalho do atleta profissional serão obrigatoriamente escritos e com prazo não inferior a 3 meses e nem superior a 5 anos, sendo aplicável por ser norma especial.
     
    art. 451 - o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

  • art. 479 - nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

    esses dois artigos (arts. 451 e 479) também não tem mais aplicação, afastada especificamente pela lei 12.395/2011, já que o contrato desportivo deve ser, obrigatoriamente escrito e com prazo estipulado, e a indenização, agora estipulada por cláusula compensatória desportiva, deve prever, no mínimo, o restante dos valores devidos até o final do contrato.
     
    art. 461 – sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (em idêntica função o salário pode ser diferente.)

    na esfera jusdesportiva não se aplica este artigo já que a atividade esportiva é pautada pela individualidade, pelas características pessoais, definidoras do valor laboral e comercial do atleta.
     

  • Lei nº 9.615/98 e alterações

    lei nº 9.615/98 e alterações

    art. 3º -modalidades de prática desportiva:

    i - desporto educacional: praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hiper-competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

    ii - desporto de participação : de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

    iii - desporto de rendimento: praticado com a finalidade de obter resultados, segundo as regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, bem com em respeito à legislação nacional aplicável.

    a - desporto de rendimento profissional: caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho, firmado entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
    b - desporto de rendimento não profissional: identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

  • art. 44. é vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

    i - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

    ii - desporto militar;

    iii - menores até a idade de dezesseis anos completos.

  • art. 26. atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta lei.

    parágrafo único. considera-se competição profissional para os efeitos desta lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo.

    o artigo 26 traz dois requisitos para que a competição seja considerada profissional, que seja promovida para obter renda, ou seja, partidas beneficentes ou com portões abertos não são assim consideradas; bem como disputada por atletas com contrato de trabalho profissional desportivo, não sendo exigido que todos o tenham, mas que hajam jogadores nesta condição, isso porque é permitida a participação de atleta com contrato de formação em competições profissionais.
     
    inclusive, a legislação desportiva não permite a participação de atletas amadores (não profissionais)com mais de 20 em torneios profissionais. (art. 43 – veda a participação de atletas não profissionais, maiores de 20 anos, em competições entre profissionais.)


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