Curso Online de DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Curso Online de DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Neste curso estudaremos as normas constitucionais trabalhistas relativas aos servidores públicos Remuneração; Vantagens: 2.1 Indeniza...

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Carga horária: 4 horas

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Neste curso estudaremos as normas constitucionais trabalhistas relativas aos servidores públicos

Remuneração;

Vantagens:
2.1 Indenizações;
2.2 Gratificações;
2.3 Adicionais.

3. Acessibilidade;

4. Direito de greve no serviço público;

5. Acumulação de cargo, emprego e função pública;

6. Estabilidade;

7. Férias;

8. Síntese;

9. Questões de Fixação.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Marina Gonçalves Ferreira

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação Corllins University, MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    DIREITOS TRABALHISTAS
    DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

  • Neste curso estudaremos as normas constitucionais trabalhistas relativas aos servidores públicos

    Remuneração;

    Vantagens:
    2.1 Indenizações;
    2.2 Gratificações;
    2.3 Adicionais.

    3. Acessibilidade;

    4. Direito de greve no serviço público;

    5. Acumulação de cargo, emprego e função pública;

    6. Estabilidade;

    7. Férias;

    8. Síntese;

    9. Questões de Fixação.

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

    TEMA: Direitos Constitucionais Trabalhistas dos Servidores Estatutários

    Com base na Constituição da República Federativa do Brasil (CR) e na Lei Federal 8.112 de 1990.

  • NOS ACOMPANHAM:

    Professor Alexandre Mazza
    Professor Carvalho Filho
    Professor Celso A. Bandeira de Mello
    Professor Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim
    Professora Lucília Sanches
    Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    CONDIÇÕES DE INGRESSO
     
    A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    CONDIÇÕES DE INGRESSO (continuação)
     
    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Funções de confiança: exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    CONDIÇÕES DE INGRESSO (continuação)
     
    Cargos em comissão: a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
    Atribuições: de direção, chefia e assessoramento.
     

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    REMUNERAÇÃO

    Ao tratarmos da remuneração dos Servidores Estatutários alguns conceitos são de grande importância pois, muitas vezes, se confundem com definições do direito comum e causam grande confusão. Sendo assim, vejamos as QUATRO formas didáticas de pagamento pelo serviço dos estatutários: 

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    REMUNERAÇÃO

    Vencimento (V): valor fixo pago pelos cofres públicos ao servidor estatutário, pelo serviço prestado. Equivale à parte fixa do salário no Direito do Trabalho.

    Remuneração (R): é mais abrangente que o vencimento, visto que além deste somam-se também as vantagens pecuniárias permanentes (vpp).
    Logo,

    R = V + vpp

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    REMUNERAÇÃO

    R = V + vpp

    A REMUNERAÇÃO do servidor estatutário não pode ser menor que o salário mínimo.
    Já a parcela do VENCIMENTO esta sim poderá ter um valor menor que o salário mínimo (sm), neste sentido as súmulas vinculantes do STF 15 e 16.
    No caso de V < sm e vpp < sm, será acrescido um ABONO (A) à Remuneração do servidor estatutário, sendo somado aos vencimentos, logo:

  • DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
     
    REMUNERAÇÃO

    Se V + vpp < sm, então

    R = (V+A) + vpp

    Súmula Vinculante 15 - "O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público".

    Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público".


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  • Remuneração;
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  • 9. Questões de Fixação.