Curso Online de LICITAÇÃO
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Curso Online de LICITAÇÃO

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder ...

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A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

Licenciado em filosofia, Técnico em Hardware (Montagem e Manutenção de Computadores) Técnico em informática,Técnico em Farmácia.


- Jean Carlos Ribeiro

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  • Curso Básico de Licitação

  • Licitação

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    1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
     
    O Poder Público não tem a liberdade que possuem os particulares para contratar, seja para atender as suas necessidades ou as da coletividade. Ao celebrar contratos o Poder Público deve preservar o interesse público, observando dois valores distintos:

    isonomia: o administrador público deve tratar igualmente os administrados e, em especial, os que tenham interesse em contratar;

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    CONSIDERAÇÕES GERAIS
    probidade: o Poder Público deve sempre escolher a melhor alternativa para a garantia dos interesses públicos, seja em razão do preço ou da técnica necessária.

    Extraímos, desses valores que a licitação possui duas finalidades:

    permitir a melhor contratação possível (seleção da proposta mais vantajosa);

    b) possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas contratações.

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    2. Conceito

    Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, mediante critérios preestabelecidos, isonômicos e públicos, busca escolher a melhor alternativa para a celebração de um ato jurídico (conceito amplo, que envolve tanto os atos administrativos quanto os contratos).

    Na realidade, vale ressaltar que independe a fixação da designação, se processo ou procedimento, porquanto ambos são aceitos na doutrina (a Constituição Federal emprega a expressão “processo de licitação”).

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    3. OBJETO

    De acordo com o artigo 1.º da Lei n. 8.666/93, constituem objeto possível para o certame licitatório obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, locações, concessões e permissões, quando contratadas pela Administração.

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    4. Competência para legislar em matéria de licitação
     
    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XXVII, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria de licitações.

    A União não possui competência privativa para legislar sobre normas específicas. Todos os entes federativos têm competência para legislar sobre normas específicas, desde que não extrapolem os limites das normas gerais, ou seja, a edição de leis sobre licitação deve obedecer às normas traçadas pela União.

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    4. Competência para legislar em matéria de licitação
     Assim, temos que, a competência para legislar em matéria de licitação é concorrente.

    As normas legislativas provenientes da União são de âmbito nacional ou federal (esta aplicável somente à União), são normas que abarcam uma generalidade maior do que a  da lei comum. Disso se extrai que a norma geral traz um comando genérico, permitindo que outra norma trate do mesmo assunto.

    O legislador estabeleceu, na Carta Magna, as normas gerais de caráter essencial para a licitação, tendo em vista a existência de entes federativos díspares. Com isso, visou unificar a licitação em todo o país. Página:

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    5. Licitação e ato licitatório
     
    No Direito brasileiro, o ato licitatório (contrato) não faz parte do procedimento da licitação.

    O vencedor da licitação pode não ser contratado, pois tem apenas uma expectativa de direito.

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    6. Fundamentos Constitucionais da Licitação

    O inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, consagra o dever de licitar. A Administração direta ou indireta tem o dever de efetivar a licitação, para contratar regularmente.

    “Art. 37.(...)
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

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    6. Fundamentos Constitucionais da Licitação
    O artigo 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, impõe sobre o dever de licitar para as sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividades econômicas.

    O caput do artigo 175 da Constituição Federal afirma que as concessões e as permissões de serviços públicos devem ser antecedidas de licitação.

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    7. Legislação Infraconstitucional da Licitação

    O Decreto-Lei n. 200/67, conhecido como a Reforma Administrativa Federal, foi baixado na época da ditadura e até hoje continua em vigor. Porém, a parte que dispunha sobre licitação foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.300/86. Este, por sua vez, foi revogado pela Lei n. 8.666/93 que disciplina as normas gerais da licitação.

    O problema da lei é que ela é centrada em licitações de obras públicas e serviços de engenharia tratando, superficialmente, de obras não públicas e serviço que não de engenharia. Também não possui sistematização, sendo alguns assuntos tratados no início, no meio e no fim da lei.


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