Curso Online de PETROLÃO a ingerência pública do petróleo e gás

Curso Online de PETROLÃO a ingerência pública do petróleo e gás

Neste curso você vai aprender o que deveria ter acontecido na: Administração Pública – organização; Princípios da Administração Pública; ...

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Neste curso você vai aprender o que deveria ter acontecido na:
Administração Pública – organização;
Princípios da Administração Pública;
Poderes da Administração Pública;
Administração Pública do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Política Energética Nacional;
Conselho Nacional de Política Energética
Autarquias & Agências Regulatórias;
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.



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  • PETROLÃO
    Ingerência Pública
    do Petróleo e Gás

  • Neste curso você vai aprender o que deveria ter acontecido na:
    Administração Pública – organização;
    Princípios da Administração Pública;
    Poderes da Administração Pública;
    Administração Pública do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
    Política Energética Nacional;
    Conselho Nacional de Política Energética
    Autarquias & Agências Regulatórias;
    AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

  • Segundo Reinaldo Azevedo in http://feeds2.feedburner.com/ReinaldoAzevedo, se Dilma tiver ao menos 5% de sua grande cabeça ocupada pelo juízo, Graça Foster sai agora. Ou: O Falcão expõe as garras nos Estados

    É detestável que a Petrobras me obrigue a interromper aquele que é, a rigor, meu primeiro dia de férias. E por quê? Porque entregaram a empresa a uma quadrilha, e essa quadrilha, por sua vez, era a operadora de um projeto de poder que tem como protagonista um partido político.
    De acordo com o citado jornalista, quando o Fantástico foi ao ar, na noite daquele domingo, ao assistir à entrevista de Venina Velosa da Fonseca, a executiva da estatal que botou a boca no trombone, na reapresentação do programa, na GloboNews. Se Dilma tiver ao menos 5% de sua avantajada cabeça tomada pelo juízo, Graça Foster amanhece ex-presidente da Petrobras nesta terça. Aliás, a própria Graça poderia fazer um favor à sua amiga e cair fora.

    Não resta dúvida: Venina advertiu, sim, Graça para uma série de desmandos na Petrobras. Também José Carlos Cosenza, atual diretor de Abastecimento e sucessor de Paulo Roberto Costa, tomou conhecimento das denúncias. Sérgio Gabrielli, ex-presidente da empresa, idem.

  • Os e-mails são evidentes. Se Venina só veio ou não a público em razão de algum ressentimento, isso é irrelevante.
    Ela reafirmou todas as suas denúncias  na entrevista ao Fantástico, deixou claro que a diretoria sabia de tudo e disse ter fornecido documentos ao Ministério Público Federal. Dilma confia em Graça? Pior para o país. Venina está determinada e parece disposta, se preciso, a enfrentar a presidente da Petrobras cara a cara. Aliás, o comando da emprsa insiste em desqualificar aquela que, até outro dia, era considerada tão competente que até mereceu um alto cargo em Cingapura.

    O caso de Venina é muito diferente do de seu ex-chefe Paulo Roberto. Ela não é investigada em nada. Contar o que sabe não lhe traz vantagem nenhuma – a rigor, só lhe causa prejuízo. Mesmo assim, sem contar com nenhum benefício futuro, como Paulo Roberto ou Alberto Youssef, decidiu dizer o que sabe.

    Venina reafirmou que, ao confrontar Paulo Roberto sobre superfaturamento, este teria apontado para o retrato de Lula, então presidente da República, e para a sala de Gabrielli, indagando: “Você quer derrubar todo mundo?” .É evidente que, ao dizê-lo, o então diretor de Abastecimento sugeria que Lula sabia de tudo.

  • A Petrobras não é exceção, mas regra. O que se viu na estatal se repete em toda parte. É um método. E quem o comprova é Rui Falcão, presidente do PT.

    Em O Estadão, Falcão confessa que o partido está mapeando os cargos do governo federal nos Estados para fazer o que ele chama de “recall”. Nas suas palavras: “Estamos fazendo um mapa dos cargos federais nos Estados para saber quem é quem, quem indicou, qual a avaliação que a gente tem disso, e fazer uma proposta (de nomes à presidente).

    É claro que ele deveria ter vergonha de dizer essas coisas, mas ele não tem. É que o PT pode perder alguns cargos na Esplanada dos Ministérios, e os companheiros já estão pensando uma forma de compensação.

    Um desastre como o que está em curso na Petrobras é parte de um modo de entender a coisa pública.
    Será que o Projeto Reinaldo Ensolarado começa nesta segunda? No país em que a política é caso de polícia, nunca se sabe.

  • Compreender a sistemática administrativa do setor econômico do Petróleo, Gás e Biocombustíveis é entender primeiramente, como o poder público realiza a gestão de seus empreendimentos, uma vez que o objeto administrado, os hidrocarbonetos, pertencem exclusivamente à União, conforme disposto no art. 173 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR). Para tanto, a administração Pública deverá obedecer aos princípios contidos no art. 37 da CR:

    “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” .

  • Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

    Pelo já citado princípio da Legalidade Administrativa (art. 37, CR), a Administração Pública do Petróleo pautar-se-á, pelo menos, sobre três principais dispositivos legais:

    Lei 9.478/97 – Marco Regulatório do Petróleo
    Lei 11.909 – Marco Regulatório do Gás Natural
    Lei 12.351 – Marco Regulatório do Pré-Sal 

  • Para a plena execução das atividades Administrativas Públicas há certas características a serem observadas:
     prática de atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;
    exercício de atividade politicamente neutra – sua atividade é vinculada à Lei e não à Política;
    conduta hierarquizada – dever de obediência – escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;
    prática de atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;
    caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado;
    competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão.

  • O propósito teleológico do Poder Público não é outro senão o desempenho do Serviço Público, cujas peculiaridades são:
    são vinculados ao princípio da legalidade;
    a Administração Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço;
    continuidade do serviço.
    O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos, como por exemplo as atividades: postais, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea e infra-estrutura portuária, transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, portos fluviais e lacustres, serviços oficiais de estatística, geografia e geologia, serviços e instalações nucleares...

  • Pode-se afirmar, outrossim, que o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público, no entanto, havendo particulares a prestar serviço em colaboração com o Poder Público o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva. (os danos causados pelos seus agentes serão indenizados pelo Estado).
    Concluindo, materialmente, o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
    Informam a prestação dos serviços públicos os seguintes princípios:
    Permanência ou continuidade - impõe continuidade no serviço; os serviços não devem sofrer interrupções;
    Generalidade - impõe serviço igual para todos; devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários;
    Eficiência - exige atualização do serviço, com presteza e eficiência;
    Modicidade - exige tarifas razoáveis; os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis;
    Cortesia - traduz-se em bom tratamento para com o público.

  • Para se poder perceber que tipo de serviço público é o que afeta e disciplina as atividades econômicas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis é necessário aprender sobre a Classificação dos Serviços Públicos, que em caráter stricto, são aqueles prestados diretamente pela Administração Pública à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, como é o caso dos serviços de polícia, de preservação da saúde pública.
    No entanto, há outras classificações, tais como, Serviços de Utilidade Pública, que são os que a Administração Pública considera sua conveniência aos membros da coletividade, presta-os diretamente ou anui que sejam prestados por terceiros, casos dos concessionários, permissionários ou autorizatários, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Tais que se encaixam perfeitamente na exploração econômica do setor de petróleo, gás e biocombustíveis, considerando-se a permissão constitucional contida no art. 177, CR. Outros exemplos são os serviços de energia elétrica, gás, telefone.


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