Curso Online de Princípios de Direito Administrativo
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Curso Online de Princípios de Direito Administrativo

Abordagem básica dos princípios expressamente constitucionais aplicados ao Direito Administrativo, bem como exposição dos princípios impl...

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Abordagem básica dos princípios expressamente constitucionais aplicados ao Direito Administrativo, bem como exposição dos princípios implícitos.

Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes. Pós graduada em Direito Público e Privado latu sensu pela Universidade Estácio de Sá.


- Conceicao Amaral

- Adriana Kelly Soares E Souza Queiroz

- Priscila Guimarães Matos Maceió

- Eliandro Lizardo Villagelim

- Osnaldo TimÓteo De Lima

- Gilberto Leal De Araujo

- Rebecca Maria Albano Pasqual

"Obrigada, por me manter qualificada no mercado de trabalho."

- Mirtes Batista Ribeiro

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  • direito administrativo

    é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

  • Princípios Constitucionais Administrativos

    princípios constitucionais administrativos

    a constituição, em seu artigo 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos.
    estes princípios revelam as diretrizes fundamentais da administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa se compatível com eles.

  • administração pública

    entes

    entidades

  • princípios expressos (art.37,cf/88)

    princípio da legalidade
    toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. não o sendo, a atividade é ilícita.

    só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto em lei.

  • diferentemente do cidadão comum que pode fazer, ou deixar de fazer, qualquer coisa que não seja proibido por lei, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.

    não pode a administração pública atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei

    difere da legalidade constitucional (art.2°)

  • princípio da impessoalidade
    a administração pública deve ser impessoal, não deve beneficiar a uma pessoa ou outra em especial.

    deve a administração pública voltar-se exclusivamente para o interesse público, caso contrário, há o desvio de finalidade (art. 2°, alínea “e”, da lei 4717/65), que ocorre quando o legislador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento.

  • de acordo com este princípio, há somente um fim a ser perseguido pela administração: o interesse público e mesmo assim deverá estar expresso ou implícito na lei que determina ou autoriza determinado ato.
    a impessoalidade impede que um ato seja praticado visando interesse do agente ou de terceiros.

  • princípio da moralidade

    torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração.

    deve o administrador decidir entre o honesto e o desonesto.

    é necessário que se atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal se junte também o ético.

  • o administrador deve ser probo na realização de suas funções, caso contrário, incorre em ato de improbidade (lei 8429/92).

    os atos são considerados improbos quando causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e quando atentem contra princípios da administração pública.

  • o artigo 37,§4° da cf/88 estabelece as sanções aos atos de improbidade, como perda da função pública (≠ cargo), ressarcimento ao erário, entre outros.

    obs:. a sanção de ressarcimento ao erário é imprescritível (artigo 37, § 5° da cf/88)

  • princípio da publicidade

    os atos da administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isto porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

    assim, possui dupla acepção:


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