Curso Online de Direito Ambiental Dirigido Vol.1:Estudo de Impacto ambiental e as leis dos crims
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Curso Online de Direito Ambiental Dirigido Vol.1:Estudo de Impacto ambiental e as leis dos crims

O presente curso jurídico de índole ambientalista se mostra um devido estudo dirigido, através de uma dinâmica tanto acadêmico como para ...

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O presente curso jurídico de índole ambientalista se mostra um devido estudo dirigido, através de uma dinâmica tanto acadêmico como para concursos, explorando, no atual volume, o tema do ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL ( EIA/RIMA) E PRÉVIAS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.Bons estudos

Abel Martins Filho Formado em Direito-Unifor em 2010.2 com OAB-CE 23.953 Experiência Monitoria Institucional - Direito Ambiental 2008-2010 Cursando Especialização em Direito Empresarial Univ. Araras


- Luana Vanessa Duarte

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  • DIREITO AMBIENTAL

    direito ambiental

    orientador :
    abel martins filho formado em direito-unifor em 2010.2 com oab 23.953 experiência monitoria institucional - direito ambiental 2008-2010 cursando especialização em direito empresarial univ. araras contatos:abelmartinsfilho@yahoo.com.br

  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL/ EIA – RIMA

    licenciamento ambiental/ eia – rima

  • estudo das resoluções do conama

    - resolução 237/1997

  • 1) DIFERENCIA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LICENÇA AMBIENTAL( ART.1º, INC. I E II :

    1) diferencia licenciamento ambiental de licença ambiental( art.1º, inc. i e ii :

    i - licenciamento ambiental ( processo): procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

  • ii - licença ambiental (objeto): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

    processo x objeto

  • 2) a licença ambiental de empreendimentos de significativo potencial de degradação ambiental dependerá de que fator?como saber quais tipos de empreendimentos se encaixa nessa descrição?( artigo 2º e 3º)

    dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.

    os empreendimentos que poderão causar grande degradação ambiental, já nos são informados nesta resolução de 237/97 no seu anexo 1, que poderá vir a conter novas modalidades, não sendo taxativo.

  • 3) o que se deve observar quanto a competência para se fazer o licenciamento ambiental? ( artigo 4º, 5º e 6º)

    art. 4º - compete ao instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama, órgão executor do sisnama, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

    (...)
    ii - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados;
    iii - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados;
    (...)

  • art. 5º - compete ao órgão ambiental estadual ou do distrito federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

    i - localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do distrito federal; (...)
    iii - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;(...)
     
    art. 6º - compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da união, dos estados e do distrito federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo estado por instrumento legal ou convênio.

  • 4) no que consiste o sistema de tríplice licenciamento? quais os prazos de emissão e de validade das suas licenças?( artigos 8º, 14º e 18º)

    consiste na exigibilidade de três modalidades de licenças atendendo ao rigor de proteção ao meio ambiente.são elas :

    i - licença prévia (lp) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
    ii - licença de instalação (li) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  • iii - licença de operação (lo) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    emissão das licenças : max. 6 meses sem eia/rima ou audiências públicas.

    na validade se observa o seguinte –
    licença prévia –. não superior a 5 anos
    licença de instalação – não superior a 6 anos
    licença de operação – de 4 a 10 anos

  • 5) quais as etapas do licenciamento ambiental? ( artigo 10)

    1) definição pelo órgão ambiental competente de documentos , projetos e estudos ambientais necessários a licença a ser requerida.
    2) empreendedor requer a licença ambiental, portando todos os ditos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.
    3) análise destes documentos pelo órgão competente
    4) solicitação de esclarecimentos ou complementos pelo órgão ambiental competente, quando este não estiver satisfeito.
    5)audiência pública, seguindo o dito pelo regulamento.
    6) solicitação de esclarecimentos ou complementos pelo órgão ambiental competente, quando este não estiver satisfeito.
    7) emissão do parecer técnico conclusivo.
    8) deferimento ou indeferimento — com a devida publicidade.


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  • DIREITO AMBIENTAL
  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL/ EIA – RIMA
  • 1) DIFERENCIA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LICENÇA AMBIENTAL( ART.1º, INC. I E II :
  • -RESOLUÇÃO 001/1986 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL ( EIA/RIMA)
  • REFLEXÃO