Curso Online de ALIMENTOS direitos e ação parte 2
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Curso Online de ALIMENTOS direitos e ação parte 2

PARTICULARIDADES DO DIREITO AOS ALIMENTOS; EXTINÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS; PRESTAÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS: - MENORES ALIMENTADOS;...

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PARTICULARIDADES DO DIREITO AOS ALIMENTOS;
EXTINÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS;
PRESTAÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS:
- MENORES ALIMENTADOS;
- MAIORES ALIMENTADOS;
- ALIMENTADOS NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO;
- ALIMENTADOS NA UNIÃO ESTÁVEL.

Advogada OAB-MG 94247;Atualização em Direito Público e Privado PRAETORIUM; MBA-FGV Administração Pública; Analista Secretaria da Fazenda PMBP-RJ; Pregoeira Setor de Compras - EMBRAPA Milho e Sorgo; Analista Setor Financeiro - EMBRAPA Gado de Leite, Contadora (em curso).


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  • ALIMENTOS

    Direitos e Ação de Alimentos PARTE 2

  • PARTICULARIDADES DO DIREITO AOS ALIMENTOS;
    EXTINÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS;
    PRESTAÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS:
    - MENORES ALIMENTADOS;
    - MAIORES ALIMENTADOS;
    - ALIMENTADOS NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO;
    - ALIMENTADOS NA UNIÃO ESTÁVEL.

  • AÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DOS FILHOS LIDERAM NAS VARAS DE FAMÍLIA

    26 Mar 2013 . 11h00 

    No total, foram celebradas 85 soluções, em casos que tramitavam há até 13 anos, destes 71 de questões ligadas aos filhos. Hoje inicia uma nova rodada de negociações.

    Manaus - O consenso em processos de pedido de pensão alimentícia e revisão dos valores deste benefício lideraram o ranking de acordos nos dois primeiros dias do mutirão de conciliação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
    No total, foram celebradas 85 soluções, em casos que tramitavam há até 13 anos, destes 71 de questões ligadas aos filhos. Hoje inicia uma nova rodada de negociações.
    Nos dois primeiros dias, houve 28 acordos em processos sobre pensão alimentícia, em 14 casos de divórcios litigiosos; 22 pedidos de guarda dos filhos e 21 sobre direito de visita às crianças.
    O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) alcançou 63% de conciliações, do total de 117 processos.
    O coordenador do Cejuscon, juiz Luís Cláudio Chaves, afirmou que a conciliação é a melhor alternativa para os processos das Varas de Família, porque minimiza os impactos do conflito nos filhos do casal.
    Ele explicou que em muitos casos foi verificado que uma das partes não quer o acordo porque usam a briga judicial como vingança, para atingir o ex-marido ou ex-esposa.
    “É preciso pensar nas crianças e adolescentes desta união, que muitas vezes sofrem ao ser privados do convívio do pai ou da mãe”, disse.
    Hoje o mutirão terá 105 processos. Foram pautados casos das Varas de Família e demandas do consumidor. “Queremos fazer mutirões temáticos para tentar a conciliação em casos envolvendo as operadoras de telefonia, fornecedoras de água e energia elétrica”, disse o juiz. O Cejuscon funciona dentro do Fórum Ministro Henoch Reis, na Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, São Francisco, zona centro-sul de Manaus..

    In http://www.d24am.com/noticias/amazonas/aces-de-pensao-alimenticia-e-guarda-dos-filhos-lideram-nas-varas-de-familia/83005

  • PARTICULARIDADES

    Direito Personalíssimo - "O vinculo existente entre o alimentante e o alimentário é pessoal (intuito personae)", ensina Rodrigues Júnior (2006). Portanto, a obrigação alimentar constitui-se apenas entre o alimentante e o alimentado e o "vínculo jurídico existente entre eles", portanto, é direito personalíssimo. Desta característica decorrem outras que lhe são intrínsecas, Irrenunciabilidade, Impenhorabilidade, Incompensabilidade, ncessibilidade e irrepetibilidade.

  • O artigo 1.707 do CC traz em sua redação algumas das características do instituto dos alimentos que lhe servem de escudo contra qualquer tentativa de desvio de sua finalidade, verbis:

    "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora".

  • Neste dispositivo, o legislador visa coibir qualquer forma de disposição do direito, quer pelo credor, quer pelo devedor, ou ainda, por terceiros. Assim, o titular do direito não pode transferir, ceder ou compensar seus créditos alimentícios.
    Ao tratar da irrenunciabilidade, Arnaldo wald (2.004, p. 45), preleciona que "o caráter imperativo das normas sobre alimentos tem como corolários serem estes irrenunciáveis, como o próprio direito à vida".

  • Os alimentos têm a finalidade precípua de manutenção da vida de quem deles necessita.

    Contudo, é facultado ao titular do direito solicitar ou não do devedor a prestação alimentícia.

    Logo, o credor pode não exercer o seu direito, mas por determinação legal, lhe é vedado renunciá-lo.

    Entretanto, existem posições jurisprudenciais divergentes quanto à admissão ou não da renúncia, em relação aos cônjuges.

  • Neste aspecto, Yussef Cahali (2007) pronuncia que o Supremo Tribunal Federal, em virtude da jurisprudência da época, acabou por editar a Súmula 379, nestes termos: "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais".

  • A citada Súmula do STF inadmitia a renúncia. Já o STJ, depois da Constituição de 1988, se posicionou em sentido contrário, admitindo a renuncia ao direito a alimentos entre os cônjuges. Tendo em vista que o Código Civil, ao tratar da matéria não excluiu os cônjuges, companheiros e parentes do rol de vedação, conclui-se, portanto, que os alimentos são irrenunciáveis em quaisquer circunstâncias.

  • Quanto à impenhorabilidade é óbvio que, por ter a finalidade de preservar a vida, o crédito alimentar não pode ser também objeto de penhora. Contudo, conforme Rodrigues Júnior (2006, p. 49), "admite-se a penhora sobre os valores decorrentes de prestações vencidas e não pagas que tenham perdido o caráter de sobrevivência", pois se transformaram em crédito comum, podendo assim, ser disponibilizados pelo credor os bens adquiridos com a verba alimentar.

  • Quanto à irrepetibilidade aquele que pagou alimentos não pode cobrá-los de volta. Se finda a necessidade do credor de alimentos, não pode o devedor repetir o dispêndio com alimentos, pois, a obrigação não é suscetível de reembolso. Porém, conforme assinala Venosa (2003, p.379), "toda afirmação peremptória em direito é perigosa: nos casos patológicos, com pagamentos feitos com evidente erro quanto à pessoa, por exemplo, é evidente que o solvens terá direito à restituição".


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