Curso Online de Direito ao transporte na legislação

Curso Online de Direito ao transporte na legislação

1. Direito ao transporte na Legislação a)Tipos de transporte, b) Características de cada tipo de transporte, c) Transporte em bicicletas....

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1. Direito ao transporte na Legislação
a)Tipos de transporte,
b) Características de cada tipo de transporte,
c) Transporte em bicicletas.

2. Transporte Público Coletivo
a) Princípios de Funcionamento.
3. Transporte de Metrô
Orientações aos usuários do Metrô.
Segunda Parte
NBR 14022 - acessibilidade em veículos
de Características urbanas
para o transporte coletivo de passageiros.

Miriam Gomes Cabral Formada em Pedagogia Atuação como educadora no Programa Escola da Família, nas aulas de dança e de culinária de 2011 à 2012. Especialização: Pedagogia Empresarial e Dinâmica de Grupo; Educação Especial Inclusiva com Ênfase em deficiência intelectual e física; Libras. Bailarina de dança de salão, dança do ventre e pole dance.



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  • Descrição

    1. Direito ao transporte na Legislação
    a)Tipos de transporte,
    b) Características de cada tipo de transporte,
    c) Transporte em bicicletas.

    2. Transporte Público Coletivo
    a) Princípios de Funcionamento.
    3. Transporte de Metrô
    Orientações aos usuários do Metrô.

    Segunda Parte

    NBR 14022 - acessibilidade em veículos
    de Características urbanas
    para o transporte coletivo de passageiros.

  • Direito ao transporte
    na Legislação

    O direito ao transporte é de enorme importância em uma sociedade e deve ser cotidianamente garantido e aperfeiçoado pelo Estado. O acesso ao transporte é fundamental em nossa configuração social, pois se relaciona aos mais diversos direitos que são assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, sua existência e qualidade devem ser cobradas por todos os cidadãos, sejam usuários de transporte público ou não. 
    O direito ao transporte é chamado de direito-meio porque ele influencia e condiciona o acesso aos demais direitos, se constituindo em um elemento de vital importância para assegurar as condições necessárias para uma vida digna. Para um cidadão ter acesso à rede pública de saúde, por exemplo, ele precisará utilizar algum meio de transporte.

  • O mesmo se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer, liberdade de ir e vir, local de trabalho, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem
    Exercido e usufruído.
    Posto isso, é possível classificar o acesso ao transporte como um direito essencial: ele não deve ser visto como um favor ou como um bem particular, todos devem ter acesso a ele e o governo tem obrigação de proporcionar seu serviço com qualidade. No Brasil, as diretrizes básicas e pontuais relacionadas à urbanização são responsabilidade do Governo Municipal e isto se aplica também à dinâmica de locomoção local. O Governo Municipal é o principal responsável por garantir um sistema de transporte adequado dentro de uma cidade. Todavia, o Governo Estadual e Federal não estão isentos desse dever e além atuar para garantir a qualidade de trajetos entre municípios e entre estados, eles também podem auxiliar os governos municipais, principalmente nos casos de obras muito caras e que o município não tem condições de realizar sozinho, como é o caso do metrô, por exemplo.

  • A vida em sociedade requer que o interesse de muitos prevaleça sobre os interesses individuais e particulares. É partindo dessa premissa que é possível afirmar que na elaboração de políticas públicas, o transporte coletivo deve ter prioridade sobre o transporte individual, assim como em uma grande cidade, o transporte público deve ter prioridade sobre o transporte particular. A prestação deste serviço deve abarcar com qualidade diversas questões, especialmente as relacionadas a conforto, tempo e custo. O direito ao transporte é influenciado pelo modelo de ocupação do território, pela especulação imobiliária e tem forte impacto em questões como segregação social, uso dos espaços coletivos, localização de equipamentos públicos. Dessa forma, toda política pública e todo projeto de urbanização deve levar em consideração o que fazer para interferir da melhor forma possível nos meios de locomoção e deslocamento da população.

  • O Direito ao Transporte na Legislação

    Municípios
    De acordo com a Constituição Federal o transporte coletivo é um serviço essencial e de responsabilidade dos municípios: Artigo 30, V: 
     
    "Compete aos municípios:

    organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

  • Estados

    Aos estados, cabe a regulamentação dos serviços de transporte intermunicipal, de acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, Capítulo II Seção II, Artigo 158:

    Em região metropolitana ou de aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais.
     
    Parágrafo Único:
     
    Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

  • União
    À União cabe a regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais de passageiros. O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete a União: 
     
    XII explorar:
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
    e
    XX:
    instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
     

  • b) Características de cada tipo de transporte

  • Apesar de terem caráter individual, as bicicletas possuem características diferentes dos demais meios de transportes com essa designação.

    c) Transporte em bicicletas

    O uso de bicicletas como meio de transporte cotidiano torna-se cada vez mais frequente nas grandes cidades. A possibilidade de reduzir o caótico trânsito gerado pelos automóveis e de amenizar a poluição do ar (assim como a poluição sonora e visual) são uns dos grandes benefícios que a utilização da bicicleta traz. Além das óbvias melhorias sociais, o uso da bicicleta também permite que o usuário leve uma vida mais saudável e afastada do sedentarismo.
    Segundo Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas” .

  • A crescente procura por meios de transportes alternativos decorrente da alarmante situação de locomoção nas grandes cidades explicita o fato de que é uma necessidade do governo assegurar a expansão de linhas cicloviárias. A lei Nº 14.266 que criou o sistema cicloviário na cidade de São Paulo, buscou fortalecer o uso de meios de transporte sustentáveis, regulamentando a construção de áreas próprias para circulação e parada de bicicletas.

  • O Direito ao Transporte na Legislação

    Municípios
    De acordo com a Constituição Federal o transporte coletivo é um serviço essencial e de responsabilidade dos municípios: Artigo 30, V: 
     
    "Compete aos municípios:

    organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."


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  • a)Tipos de transporte,
  • b) Características de cada tipo de transporte,
  • c) Transporte em bicicletas.
  • 2. Transporte Público Coletivo
  • a) Princípios de Funcionamento.
  • 3. Transporte de Metrô
  • Orientações aos usuários do Metrô.
  • Segunda Parte
  • NBR 14022 - acessibilidade em veículos
  • de Características urbanas
  • para o transporte coletivo de passageiros.