Curso Online de NOVAS REGRAS DO DIVÓRCIO
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Curso Online de NOVAS REGRAS DO DIVÓRCIO

Neste curso vamos aprender sobre: 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010; 2. Art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988; 3. Doutrinado...

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Neste curso vamos aprender sobre:
1. A Emenda Constitucional nº 66/2010;
2. Art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988;
3. Doutrinadores e juristas e seu posicionamento sobre o divórcio e a separação;
4. Ordenamento jurídico nacional;
5. Os institutos da separação judicial e extrajudicial (cartório);
6. Os institutos do divórcio judicial e extrajudicial (cartório);
7. Condições da família e da banalização do casamento.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • NOVAS REGRAS DO
    DIVÓRCIO

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador e Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística - FAESA, Atualização em Direito Privado e Público - CEDJ.

  • Neste curso vamos aprender sobre:
    1. A Emenda Constitucional nº 66/2010;
    2. Art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988;
    3. Doutrinadores e juristas e seu posicionamento sobre o divórcio e a separação;
    4. Ordenamento jurídico nacional;
    5. Os institutos da separação judicial e extrajudicial (cartório);
    6. Os institutos do divórcio judicial e extrajudicial (cartório);
    7. Condições da família e da banalização do casamento.

  • A história do divórcio no Brasil de destacada influência sociocultural advinda de nossa formação jesuítica e portanto Católica, preconiza a manutenção da indissolubilidade do matrimônio, baseados nos preceitos do Direito Canônico, somadas a presença do Estado Laico e paternalista Latino-americano que buscava a preservação da família e, para isso, impunha limites ao término da instituição do casamento, mesmo quando já não existia afeto entre os cônjuges.
     A evolução da sociedade brasileira para acabar com a indissolubilidade do casamento trouxe a tela a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) instituindo o sistema dualista no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo institutos como a separação judicial (antigo “desquite”) e o divórcio.

  • Observemos as alianças e entendamos o que é o casamento, ao menos juridicamente:

    No entanto, para dissolver o vínculo matrimonial era necessário que a pessoa, primeiramente, se separasse judicialmente, extinguindo assim a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial, este, somente após o transcurso do lapso temporal que era exigido por lei, poder-se-ia obter o divórcio.

    SOCIEDADE CONJUGAL:
    Regime de bens e deveres dos cônjuges.

    VÍNCULO MATRIMONIAL:
    Elemento espiritual ou afetivo

  • Entendamos o que é a SEPARAÇÃO, ao menos juridicamente:

    Vínculo matrimonial, aguardando o transcurso do lapso temporal que era exigido por lei, puder-se-ia obter o divórcio.

    SOCIEDADE CONJUGAL:
    Regime de bens e deveres dos cônjuges.

    VÍNCULO MATRIMONIAL:
    Elemento espiritual ou afetivo

    X

  • Entendamos o que é o DIVÓRCIO, ao menos juridicamente:

    Inexistência de qualquer vínculo!

    SOCIEDADE CONJUGAL:
    Regime de bens e deveres dos cônjuges.

    VÍNCULO MATRIMONIAL:
    Elemento espiritual ou afetivo

    X

    X

  • Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR, a constituição cidadã, institucionalizou-se o divórcio direto, desde que transcorridos dois anos da separação de fato do casal, contudo subsistiu o instituto da separação judicial, evidenciando uma sociedade ainda impregnada pelo conservadorismo com reflexos na vida dos cônjuges.

  • A grande conquista foi implementada pela Emenda Constitucional nº 66 (EC66), de 13 de julho de 2010, que modificou o art. 226, § 6º da CR de 1988, marcando, aparentemente, o divórcio como única modalidade de dissolução do casamento, eliminando a exigência de prazos ou identificação de culpados para sua concessão.
    Há quem defenda inclusive a abolição do instituto da separação judicial, como Luiz Eduardo Facchim e Rodrigo da Cunha Pereira.

  • Há, entrementes, os que defendem a manutenção do instituto da separação, neste sentido, Regina Beatriz Tavares da Silva e Mario Delgado, que se atêm ao Dispositivo Civilista. As mudanças trazidas pela EC66 não foram acolhidas com bons olhos por tais doutrinadores, sob a alegação de fragilização da família e à banalização do casamento. Para estes estudiosos o câmbio trazido pela EC66 não seria autoaplicável, dependendo de lei infraconstitucional sua bastante regulamentação, destarte, a separação judicial persistiria no ordenamento jurídico pátrio.

  • Ao que pese o princípio da dignidade da pessoa humana, boa parte da doutrina e jurisprudência posicionou-se quanto da eficácia plena e aplicabilidade imediata da alteração constitucional, vez que tal interpretação melhor atende à nova realidade social.

  • A EC66 não apenas eliminou os prazos para a concessão divórcio, como também alijou a celeuma da culpabilidade que pairava sobre o cônjuge que “deu causa” à separação.
    Resta claro que a culpabilidade somente influencia em sansões legais, quais sejam,
    O uso do sobrenome;
    Pagamento do mínimo de alimentos à subsistência; e,
    Danos morais.
    Destes, o último encontra seara pródiga na responsabilidade civil, sendo descartável sua discussão em juízo de família.
    Com uma menor intervenção estatal na vida particular dos cônjuges, ou dos divorciandos, supera-se o direito brasileiro na autonomia dos direitos individuais.


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  • 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010;
  • 2. Art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988;
  • 3. Doutrinadores e juristas e seu posicionamento sobre o divórcio e a separação;
  • 4. Ordenamento jurídico nacional;
  • 5. Os institutos da separação judicial e extrajudicial (cartório);
  • 6. Os institutos do divórcio judicial e extrajudicial (cartório);
  • 7. Condições da família e da banalização do casamento.