Curso Online de TUDO QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE CONTRATOS mas o advogado cobrava caro para responder 2
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Curso Online de TUDO QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE CONTRATOS mas o advogado cobrava caro para responder 2

NESTE CURSO VAMOS APRENDER SOBRE: VÍCIOS REDIBITÓRIOS INVALIDADE DO CONTRATO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ARRAS OU SINAL DA IRREVOGABI...

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NESTE CURSO VAMOS APRENDER SOBRE:

VÍCIOS REDIBITÓRIOS
INVALIDADE DO CONTRATO
FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
ARRAS OU SINAL
DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
PACTO ADJETO OU ACESSÓRIO
CLÁUSULA PENAL
EVICÇÃO
CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E INDETERMINADO
CONTRATOS ILÍCITOS

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Victor Hugo Monteiro E Centi

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    TUDO QUE VOCÊ QUERIA
    SABER SOBRE CONTRATOS
    mas o advogado cobrava caro para responder

  • NESTE CURSO VAMOS APRENDER SOBRE:

    VÍCIOS REDIBITÓRIOS
    INVALIDADE DO CONTRATO
    FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
    ARRAS OU SINAL
    DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
    PACTO ADJETO OU ACESSÓRIO
    CLÁUSULA PENAL
    EVICÇÃO
    CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E INDETERMINADO
    CONTRATOS ILÍCITOS

  • Vícios Redibitórios

    Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa, já existentes ao tempo de sua aquisição, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor.

    É uma garantia legal ao comprador que, antes de entrar na posse da coisa, não percebeu seus vícios e defeitos, podendo, por esse motivo, rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço.

  • Dos Vícios Redibitórios

    Ao vendedor recai toda a responsabilidade pela venda da coisa defeituosa, ainda que de boa-fé estivesse e desconhecesse o vício. Mas a lei pune com mais rigor o vendedor de má-fé que, se sabia do defeito oculto, além de ser obrigado a restituir o que recebeu, deve compor as perdas e danos.

    A responsabilidade do vendedor (alienante) subsiste ainda que o vício se manifeste somente após a tradição da coisa, devendo assim indenizar o comprador (adquirente).

  • Dos Vícios Redibitórios
    As ações para defesa dos vícios redibitórios são:

    - Ação redibitória

    O adquirente do bem maculado por vício pode propor a ação redibitória com o objetivo de devolver a coisa viciada e reclamar a importância paga, bem como as despesas do contrato. Se provar que o alienante conhecia o vício, poderá pleitear perdas e danos.

  • Dos Vícios Redibitórios
    As ações para defesa dos vícios redibitórios são:

    - Ação quanti minoris

    O adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o abatimento do preço.

    O prazo de decadência, contado da entrega efetiva da coisa, para obter a redibição ou o abatimento no preço também é previsto na norma.

    No caso do adquirente já estar na posse do bem, conta-se o prazo da data da alienação, reduzido à metade.

  • Dos Vícios Redibitórios
    O Código Civil dispõe da seguinte forma:

    Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
    Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
    Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
    Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição

  • Invalidade do Contrato
    Quando ausente algum de seus requisitos legais, o contrato torna-se inválido, não produz seus efeitos. Portanto, será nulo, anulável ou ineficaz.

    - Nulidade do contrato
    Há nulidade contratual quando o pacto possui um vício ou defeito grave, que o torna incapaz de se efetivar.
    Serão nulos os contratos que não observarem as condições de validade dos atos jurídicos ou aqueles marcados de simulação, e ainda, os casos previstos em lei.
    A nulidade pode ser total ou parcial e pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público e pelo Juiz, ex officio (a anulação do contrato independe de requerimento dos interessados).

  • Invalidade do Contrato
    Código Civil Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  • Invalidade do Contrato
    Anulabilidade do contrato

    O contrato será anulável quando contaminado por defeito leve, passível de convalidação. O ato é imperfeito, mas não a ponto de deixar de produzir seus efeitos, restando, portanto, aos interessados, a opção de requerer sua anulação ou não.

    São anuláveis os contratos praticados por todas as pessoas relativamente incapazes; aqueles que contêm vício resultante de erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão, etc; e ainda, os contraídos por menores, entre 16 e 18 anos, desde que não assistidos devidamente.

  • Invalidade do Contrato
    Código Civil

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.


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