Curso Online de CURSO COMPLETO DE DIREITO MARÍTIMO
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Curso Online de CURSO COMPLETO DE DIREITO MARÍTIMO

Neste curso vamos aprender sobre: Introdução ao Direito Marítimo; Institutos de Direito Marítimo; Responsabilidade dos Sujeitos de Direi...

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Neste curso vamos aprender sobre:

Introdução ao Direito Marítimo;
Institutos de Direito Marítimo;
Responsabilidade dos Sujeitos de Direito Marítimo;
Contratos de Utilização de Naves;
Logística Marítima;
Arbitragem e Arresto no Direito Marítimo.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Carolina Cristina Siqueira

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  • CURSO COMPLETO DE
    DIREITO MARÍTIMO

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    Introdução ao Direito Marítimo;
    Institutos de Direito Marítimo;
    Responsabilidade dos Sujeitos de Direito Marítimo;
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  • Ricardo Augusto

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    Introdução ao
    Direito Marítimo

  • Ricardo Augusto

    1.Delimitação da Matéria
    O Direito Marítimo absorve assuntos variados e vastos , justificando a autonomia que lhe reivindicam renomados maritimistas. A elaboração de um corpo de texto sobre o assunto não é tarefa fácil, vez que a complexidade da matéria e as alternativas existentes impedem obra que se repute completa.
    Isto posto, identificados por meio de critérios axiológicos puramente subjetivos os propósitos que se quer atendidos, tem-se como bastante delimitar a matéria ao conteúdo que se segue

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    2. Definição
    Direito Marítimo, segundo o Dicionário de Tecnologia Jurídica de Pedro Nunes, é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como dos navios a seu serviço e os direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espécie de atividade (Dicionário de Tecnologia Jurídica - 12ª edição. Freitas Bastos, 1990)

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    3. Alcance do Direito Marítimo
    O Direito Marítimo não se resume ao estudo jurídico das operações do transporte por mar, vez que cogita também das pessoas e dos bens que delas participam. Por outro lado, o caráter internacional dos transportes marítimos, a par da capacidade que têm os Estados de soberanamente legislar sobre questões de seu interesse, dá lugar a freqüentes conflitos de leis, pois não raro a lei do pavilhão e a lei do lugar disciplinam de maneira diversa o mesmo problema . O estudo do Direito Marítimo encerra, como visto, o de instituições de Direito Público e Privado, nacional e internacional

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    3. Alcance do Direito Marítimo
    Como decorrência da extensão e do particularismo do Direito Marítimo, muitos são os institutos que orbitam este peculiar ramo do Direito, podendo-se citar, dentre outros, o crédito marítimo, a armação de embarcação, o fretamento, a abalroação, o direito de passagem inocente, a fortuna do mar, as águas internacionais, a hipoteca naval, o registro da propriedade marítima, e etc

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    3. Alcance do Direito Marítimo
    Conforme sugere o ilustre comercialista Sampaio de Lacerda , para fins propedêuticos deve-se considerar distribuídas as normas do direito marítimo da seguinte forma:
    a) normas de direito público marítimo, ou melhor, do direito marítimo administrativo e penal, compreendendo as normas relativas à Marinha Mercante, à Polícia dos Portos, à organização e funcionamento dos Tribunais Marítimos.

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    3. Alcance do Direito Marítimo
    (...) b) normas de direito internacional marítimo: público ou privado. As primeiras regulam a liberdade dos mares, o direito e obrigações entre beligerantes e neutros. As segundas ocupam-se em solucionar os conflitos de leis derivados da navegação marítima. c) normas de direito comercial marítimo ou de direito marítimo privado, ou ainda de direito civil marítimo que são as que regem a armação e expedição de navios e as relações decorrentes dos fatos inerentes à navegação

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    3. Alcance do Direito Marítimo
    No Direito da Navegação se vê regulamentado o tráfego, visando a segurança dos fluxo de navios, e aí tem-se, dentre outras, as normas de sinalização náutica e os regulamentos internos e internacionais para o tráfego da navegação, nos portos, vias navegáveis, e no alto mar. Aqui se destaca a natureza pública, prevalecendo, evidentemente, características do direito público interno e internacional, tais como a universalidade, o particularismo a origem costumeira, a irretroatividade e a imutabilidade

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

  • Ricardo Augusto

    3. Alcance do Direito Marítimo
    O Direito Marítimo, por seu turno, ora se confronta com normas de natureza pública, ora com aquelas de natureza privada, como as que regem o comércio marítimo em geral. Por mais abrangente alcança este natureza mista, isto é, às características do Direito da Navegação acrescem-se aquelas regentes do direito privado, como por exemplo, a onerosidade, a simplicidade, a mutabilidade e a codificação, dentre outras inerentes a esse ramo do direito.

    CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO


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