Curso Online de DEFESA DO CONSUMIDOR

Curso Online de DEFESA DO CONSUMIDOR

Descrição 01.Direitos básicos do consumidor 02.Proteção à saúde e segurança 03.Publicidade 04.Proteção contratual 05.Apresentação do pr...

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Descrição
01.Direitos básicos do consumidor
02.Proteção à saúde e segurança
03.Publicidade
04.Proteção contratual
05.Apresentação do produto ou serviço
06.Garantia
07.Concessão de crédito ao consumidor
08.Cobrança de dívidas
09.Práticas abusivas
10.Responsabilidade do fornecedor
11.Cadastro de consumidores
12.Cadastro de reclamações contra fornecedores
13.Sistema nacional de defesa do consumidor - sndc
14.Como e onde reclamar
15.Como mover uma ação
16.As sanções administrativas
17.Alimentos
18.Assuntos financeiros
19.Habitação
20.Produtos
21.Saúde
22.Serviços
23.Órgãos de defesa do consumidor nos estados e distrito federal
24.Outros órgãos e entidades civis ligados à defesa do consumidor
 

Miriam Gomes Cabral Formada em Pedagogia Atuação como educadora no Programa Escola da Família, nas aulas de dança e de culinária de 2011 à 2012. Especialização: Pedagogia Empresarial e Dinâmica de Grupo; Educação Especial Inclusiva com Ênfase em deficiência intelectual e física; Libras. Bailarina de dança de salão, dança do ventre e pole dance.



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  • DEFESA DO CONSUMIDOR

    DEFESA DO CONSUMIDOR

  • Descrição
    01.Direitos básicos do consumidor
    02.Proteção à saúde e segurança
    03.Publicidade
    04.Proteção contratual
    05.Apresentação do produto ou serviço
    06.Garantia
    07.Concessão de crédito ao consumidor
    08.Cobrança de dívidas
    09.Práticas abusivas
    10.Responsabilidade do fornecedor
    11.Cadastro de consumidores
    12.Cadastro de reclamações contra fornecedores
    13.Sistema nacional de defesa do consumidor - sndc
    14.Como e onde reclamar
    15.Como mover uma ação
    16.As sanções administrativas
    17.Alimentos
    18.Assuntos financeiros
    19.Habitação
    20.Produtos
    21.Saúde
    22.Serviços
    23.Órgãos de defesa do consumidor nos estados e distrito federal
    24.Outros órgãos e entidades civis ligados à defesa do consumidor
     

  • DESCRIÇÃO
    Foi em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.
    PRODUTO
    É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos.
    Os produtos podem ser de dois tipos:
    Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes...
    SERVIÇO
    É tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos.
    Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.
    Serviço durável é aquele que custa a desaparecer com o uso. A pintura ou construção de uma casa ou uma prótese dentária, são produtos duráveis.
    Serviço não durável é aquele que acaba depressa: A lavagem de uma roupa na lavanderia é um serviço não durável pois a roupa suja logo após o uso. Outros exemplos são os serviços de jardinagem e faxina, que precisam ser feitos constantemente.

  • CONSUMIDOR
    É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.
    Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC).
    Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor.
    FORNECEDOR
    São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores.
    Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços para os consumidores.
    SERVIÇO PÚBLICO
    É todo aquele prestado pela administração pública. São os serviços de saúde, educação, transporte coletivo, água, luz, esgoto, limpeza pública, asfalto...
    O Governo estabelece as regras e controla esses serviços que são prestados para satisfazer as necessidades das pessoas.

  • Os serviços públicos são prestados pelo próprio governo ou o governo contrata empresas particulares que prestam serviços. São obrigados a prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
    Nós, consumidores e cidadãos, pagamos por serviços públicos de qualidade, por isso temos o direito de exigir.
    RELAÇÃO DE CONSUMO
    Para alguém vender, é preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender.
    Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, é uma relação de consumo.
    Agora que você já sabe o que é consumidor, fornecedor, produto, serviço e relação de consumo, fica mais fácil compreender o Código de Defesa do Consumidor.
    O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.

  • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  
    Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
    Proteção da vida e da saúde
    Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
    Educação para o consumo
    Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
    Liberdade de escolha de produtos e serviços
    Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
    Informação
    Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
    Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.
    Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
    O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).

  • 6. Proteção contratual
    Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.
    O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.
    O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.
    Indenização
    Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
    Acesso à Justiça
    O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilitação da defesa dos seus direitos
    O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

  • 10. Qualidade dos serviços públicos
    Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

    PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA
    Art. 6º, I, CDC
    Alguns produtos podem oferecer riscos ao consumidor. É direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim, um alimento não pode conter uma substância que pode fazer mal à saúde; um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel de jornal; um remédio que causa dependência não pode ser vendido livremente, sem receita médica.
    Arts. 8o, 9o e 10
    O fornecedor deve informar, nas embalagens, rótulos ou publicidade, sobre os riscos do produto à saúde do consumidor.
    Se o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele faz mal à saúde, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o perigo.
    Esse anúncio deve ser feito pelos jornais, rádio e televisão. Além disso, o fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio, trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor.

  • PROTEÇÃO CONTRATUAL
    Capítulo VI, CDC
    Contrato é um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem. Quando se faz um contrato, são relacionados os direitos e os deveres do fornecedor e do consumidor.
    As regras estabelecidas nos contratos são chamadas cláusulas.
    Todo contrato deve ter:
    Letras em tamanho de fácil leitura;
    Linguagem simples;
    As cláusulas que limitem os direitos do consumidor bem destacadas.
    Contrato de adesão (Art. 54, CDC) é aquele que o fornecedor entrega já pronto ao consumidor. O consumidor não tem possibilidade de discutir as cláusulas ou regras do contrato, que foram redigidas pelo fornecedor. Tal contrato passa a existir a partir do momento em que o consumidor assina o formulário padronizado que lhe é apresentado pelo fornecedor.

  • Cláusulas Abusivas e Proibidas
    As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagem ou prejuízo para o consumidor, em benefício do fornecedor. Essas cláusulas são nulas. O consumidor pode requerer ao juiz que cancele essas cláusulas do contrato Orientações:
    Não assine um contrato que tiver cláusulas abusivas, como, por exemplo, as que: (Art. 51)
    diminuam a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;
    proíbam o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade;
    estabeleçam obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor. O contrato é só entre o fornecedor e o consumidor;
    coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
    obriguem somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial;
    proíbam o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;
    autorizem o fornecedor a alterar o preço;
    permitam ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor;
    façam o consumidor perder as prestações já pagas, no caso de não obedecer ao contrato e quando já estiver prevista a retomada do produto;

  • APRESENTAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO
    Arts. 6º, III, Arts. 31 e 33, CDC
    Os produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa. As informações são sobre:
    suas características;
    qualidade;
    quantidade;
    composição;
    preço;
    garantia;
    prazo de validade;
    nome do fabricante e endereço;
    riscos que possam ser apresentados à saúde e à segurança do consumidor.


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