Curso Online de RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
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Curso Online de RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

Neste curso você vai aprender sobre: INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; O DEVEDOR SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES ...

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Neste curso você vai aprender sobre:

INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS;
O DEVEDOR
SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS
JUÍZO COMPETENTE: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS
ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.


- Mário Fernando Da Silva Rego

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  • Neste curso você vai aprender sobre:

    INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS;
    O DEVEDOR
    SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS
    JUÍZO COMPETENTE: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
    VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS
    ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
    ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    Em vigor desde junho de 2005, a Lei 11.101/ 2005, a popular Nova Lei de Recuperação e Falências (LRF), a qual tratou de disciplinar a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A Lei 11.101/ 2005 pode ser considerada um marco revolucionário no cenário empresarial nacional, posto que o legislador pátrio, ao observar a experiência de outras economias, com maior grau de desenvolvimento, reconheceu a importância da preservação da empresa e, por conseguinte, os vários interesses vinculados neste tipo de relação.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

    Em vigor desde junho de 2005, a Lei 11.101/ 2005, a popular Nova Lei de Recuperação e Falências (LRF), a qual tratou de disciplinar a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A Lei 11.101/ 2005 pode ser considerada um marco revolucionário no cenário empresarial nacional, posto que o legislador pátrio, ao observar a experiência de outras economias, com maior grau de desenvolvimento, reconheceu a importância da preservação da empresa e, por conseguinte, os vários interesses vinculados neste tipo de relação.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    Anteriormente, a tarefa de disciplinar o tema falência e a concordata preventiva e suspensiva, era atribuída ao Decreto-Lei nº 7.661/1945, inserido em um ambiente bastante distinto do atual. Diga-se de passagem, que o mundo vive hoje um modelo comercial sem fronteiras; globalizado e dinâmico, o faz com que as relações jurídicas exijam também mecanismos modernos e ajustados às reais necessidades de cada setor ou ainda, de cada situação. Em suma, o modelo de 1945 mostrava-se esgotado ou no mínimo estagnado frente às novas exigências empresariais.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    A Lei 11.101/ 2005 oferece aos empresários e as sociedades empresarias a oportunidade de superar a situação da crise econômico-financeira, conforme expresso no Artigo 47. Diz o Artigo 47 da referida Lei: Art. 47- A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo À atividade econômica.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    Neste sentido, o Professor Moacy Lobato aponta: "Pode-se, pois, extrair a primeira e mais eloquente constatação da mudança de regime legal: a substituição completa do modelo de concordata, quer preventiva, quer suspensiva da falência- que completava hipótese de tratamento mais tolerante destinado ao devedor infeliz e de boa-fé- pela iniciativa da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, como instrumento apto a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, objetivando, finalmente, a preservação da empresa, sua função social, e o estímulo à atividade econômica, como, aliás, inserido no Artigo 47 da Lei 11.101/ 2005. (Revista Del Rey Jurídica, Belo Horizonte: janeiro a julho de 2007

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    A concordata, conforme já mencionado, era o meio legal adotado pelo Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, pelo qual uma empresa insolvente e de boa-fé suspendia a declaração de falência, ficando a mesma obrigada a liquidar seus débitos, de acordo com a sentença que concedia o benefício. Eram suas espécies, a concordata preventiva e a concordata suspensiva. Nos Artigos 139, 156 e 176 do Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, havia a previsão da concordata preventiva, que tal indica o nome, era requerida antes da decretação da falência

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    Por seu turno, a concordata suspensiva, estipulada nos Artigos 139, 177 e 189 do Decreto-Lei nº 7.661/ 1945, também tal qual indica o próprio nome, suspendia o processo de falência, cuja concessão se dava após a declaração judicial.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    Por força do Artigo 1º da Lei 11.101/ 2005 a recuperação judicial ou extrajudicial e a falência são institutos jurídicos destinados ao devedor. Entretanto, não pode ser qualquer destinatário o devedor. Será o devedor, para os fins dessa lei, o empresário e a sociedade empresária. Empresário, de acordo com o Artigo 966 do Código Civil, é a pessoa física ou jurídica que exerce a empresa, ou seja, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada pra a produção ou circulação de bens e serviços.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    A sociedade empresária, conforme se extrai do Artigo 982 do Código Civil, nada mais é que a pessoa jurídica que tem por seu objeto o exercício de atividade própria de empresário: atividade econômica organizada pra a produção ou circulação de bens e serviços. Art. 966- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.

  • INTRODUÇÃO À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
    Parágrafo Único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Face ao dispositivo acima transcrito, aliado aos preceitos doutrinários, tem-se que para o exercício regular da atividade empresária e ter reconhecidamente a denominação de empresário, são necessários o preenchimento de alguns quesitos:


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  • O DEVEDOR
  • SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS
  • JUÍZO COMPETENTE: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
  • VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS
  • ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
  • ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORE