Curso Online de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Curso Online de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DIREITO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO

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DIREITO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Samuel Prusch De Guimarães

- Juliane Pereira Fagundes

- Juliane Pereira Fagundes

- Fabianna Siqueira Fernandes

- Noemi Batista De Oliveira

- Fernando Jorge Dos Santos Pedrosa

- Kelvin Fuzzi Alves Da Silva

- Sérgio Aparecido De Almeida

- Willian Renan Da Silva Costa

- Carina Faulstich Neves Josias

- Alexandre Rocha Da Silva

- Andrea Farias

- Joel Alves De Oliveira

- Nanderson De Moraes Campelo

- Lourenço Holsbach

- Maria Aparicida Pinto Rodrigues

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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO

    Prof. Pedro Camargo da Rosa

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES

    CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • CONCURSO PÚBLICO

    CONCURSO PÚBLICO

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • CONCURSO PÚBLICO

    CONCURSO PÚBLICO

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • CONCURSO PÚBLICO

    CONCURSO PÚBLICO

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  • FUNÇÕES DE CONFIANÇA

    FUNÇÕES DE CONFIANÇA

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • ASSOCIAÇÃO

    ASSOCIAÇÃO

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • DIREITO DE GREVE

    DIREITO DE GREVE

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

    PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;


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  • CONTRATOS
  • REMUNERAÇÃO
  • VENCIMENTOS
  • PROIBIDA A VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO
  • ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS
  • IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS
  • PROIBIDO ACUMULO DE CARGOS
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  • PROFISSIONAIS DE SAÚDE
  • PROIBIÇÃO DE ACUMULAR
  • ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
  • LEI ESPECÍFICA
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
  • LICITAÇÕES PÚBLICAS
  • ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
  • PUBLICIDADE
  • PUNIÇÃO DE AUTORIDADE
  • PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO
  • RECLAMAÇÕES
  • ACESSO A REGISTROS
  • REPRESENTAÇÃO CONTRA NEGLIGENCIA OU ABUSO
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  • PRESCRIÇÃO DE ATOS ILÍCITOS
  • RESPONSABILIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
  • REQUISITOS E RESTRIÇÕES
  • CONTRATO DE METAS
  • DESPESAS DE PESSOAL
  • PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE APOSENTARIA E OUTROS CARGOS NÃO PREVISTOS EM LEI
  • Parcelas indenizatórias
  • Limite de remuneração nos estados
  • Mandato eletivo
  • mandato federal, estadual ou distrital
  • Mandato de prefeito
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  • Benefício previdenciário
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  • Regime jurídico único
  • Conselho de política de administração e remuneração
  • Isonomia de vencimentos
  • Direitos do trabalhador
  • Natureza e grau
  • Requisitos e peculiaridades
  • Escolas de governo
  • Requisitos para admissão
  • subsídios
  • Lei regulará a remuneração
  • Publicação anual dos subsídios e remuneração
  • Programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização...
  • Remuneração e carreiras
  • Regime de previdência
  • Invalidez permanente
  • compulsoriamente
  • voluntariamente
  • Proventos
  • Proibidos requisitos e critérios diferenciados
  • Exceções a regra
  • professor
  • Proibido acumular aposentadorias
  • Pensão por morte
  • reajuste
  • Tempo de contribuição
  • Não haverá tempo de contribuição fictício
  • Limite dos proventos de inatividade
  • Vinculação ao regime geral
  • Cargo em comissão
  • Regime de previdência complementar
  • Atualização de valores
  • contribuições
  • Abono de permanência
  • Proibida a existência de dois regimes próprios
  • As Contribuições serão sobre o dobro do limite máximo
  • estabilidade
  • Perda do cargo
  • Reintegração e disponibilidade
  • disponibilidade
  • avaliação
  • REFERÊNCIA