Curso Online de Aplicabilidade das normas constitucionais; Hermenêutica e Imterpretação

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Breve estudo das normas constitucionais e da hermenêutica e Interpretação.

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Breve estudo das normas constitucionais e da hermenêutica e Interpretação.

Advogado, pós graduando em Direito Constitucional, militante nas áreas do direito do trabalho, empresarial, cível e direito digital.



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  • APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO

    Dr. Alexandre maia pina
    advogado

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Partindo da premissa de que o sistema jurídico ganhou uma nova Constituição, o que acontece com a Constituição anterior? Em regra, é revogada. Mas o que acontece com o sistema jurídico pretérito quando o sistema jurídico é agraciado com uma nova Constituição? Existem fenômenos jurídicos que devem ser analisados.
    O primeiro deles é o fenômeno da desconstitucionalização, ou seja, a Constituição anterior, em vez de ser revogada, é recepcionada com status de lei ordinária. Para que isso ocorra, é necessária previsão na nova Constituição.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Desconstitucionalização das normas constitucionais: o efeito imediato de uma nova Constituição, na maioria das vezes, é a revogação da Constituição anterior. No entanto, pelo fenômeno da desconstitucionalização, é possível recepcionar a constituição anterior ou parte dela como lei ordinária, desde que expressamente previsto no texto da nova Constituição.

    Repristinação: por esse outro fenômeno jurídico, uma norma infraconstitucional anteriormente revogada, de maneira tácita, pela anterior ordem jurídica, é restaurada pela nova ordem constitucional. Significa, pois, a revalidação de uma norma revogada pela Constituição, mas que se apresenta compatível com a nova Carta Constitucional. A repristinação, por razões de segurança jurídica, somente é admissível em nosso sistema jurídico se e quando expressamente prevista e autorizada.

  • Apicabilidade das normas constitucionais

    Apicabilidade das normas constitucionais

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    A Constituição de 1988 revogou completamente a Constituição anterior? Não. A parte do sistema tributário da Constituição anterior foi temporariamente recepcionada pela Constituição de 1988.

    Atenção!
    alerta para a redação do art. 34 do ADCT
    Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Eficácia
    Eficácia: é a aptidão para produzir efeitos. O preâmbulo da Constituição e as normas do ADCT que já foram exauridas não possuem eficácia jurídica. As demais normas constitucionais possuem algum tipo de eficácia. Fora as normas do ADCT que já foram exauridas, fora o preâmbulo da Constituição, as demais normas constitucionais possuem algum tipo de eficácia.
    De acordo com José Afonso da Silva, a eficácia das normas constitucionais são divididas em três:
    Eficácia plena: é autoexecutável, não precisa de intermediação legislativa. Mesmo uma norma sendo de eficácia plena, isso não impede que a legislação delimite seu alcance;
    Eficácia contida;
    Eficácia limitada.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Normas constitucionais de eficácia jurídica plena: possuem aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de integração legislativa; têm autonomia operativa suficiente para produzir todos os seus efeitos; não necessitam da interposição de comandos complementares.
    Exemplo:
    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Normas constitucionais de eficácia jurídica contida ou restringível: são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas podem sofrer restrição pela lei ou pela própria Constituição. Já foram suficientemente regulamentadas pela Constituição, por isso produzem efeitos imediatos.
    Exemplos:
    XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    XXVII aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Vetores capazes de restringir a eficácia de uma norma constitucional:
    Pela própria CF/1988;
    Pela lei;
    Por um conceito jurídico.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Normas constitucionais de eficácia limitada: são aquelas que dependem da emissão de uma lei ou de uma ação para produzirem todos os seus efeitos. Apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    As normas de eficácia limitada produzem dois efeitos imediatos:
    Revogam as normas pretéritas com ela incompatíveis;
    Vinculam a atuação do legislador.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Subdivisão
    De princípio institutivo: são aquelas que preveem direitos, criam órgãos ou estabelecem competências, mas dependem de lei para produzirem efeitos.
    Exemplo:
    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
    De princípio programático: são as que estabelecem programas de ação a serem desenvolvidos pelo Estado e pela sociedade.
    Exemplo:
    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    I construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • Aplicabilidade das normas constitucionais

    Aplicabilidade das normas constitucionais

    Classificação de Maria Helena Diniz

    Maria Helena Diniz classifica como a eficácia de José da seguinte maneira:
    Eficácia absoluta cláusulas pétreas;
    Eficácia plena eficácia pena;
    Eficácia relativa restringível eficácia contida;
    Eficácia relativa complementável eficácia limitada.

    CF/1988, Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
    Esse dispositivo não confere eficácia imediata aos direitos fundamentais, funcionando como exortação ao legislador e ao judiciário para que deem eficácia aos dispositivos.


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