Curso Online de ATESTADO E RESPONSABILIDADE MÉDICA
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Curso Online de ATESTADO E RESPONSABILIDADE MÉDICA

Neste curso aprenderemos sobre: DO ATESTADO MÉDICO; O QUE DIZ O CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA; QUE TIPO DE MÉDICO DEVE PRODUZIR UM ...

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Neste curso aprenderemos sobre:

DO ATESTADO MÉDICO;
O QUE DIZ O CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA;
QUE TIPO DE MÉDICO DEVE PRODUZIR UM ATESTADO MÉDICO;
QUAIS SÃO AS VALIDADES E OS REQUESITOS DE UM ATESTADO MÉDICO;
PENALIDADES PARA A PRODUÇÃO FALSA OU ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO;
DENTISTAS TAMBÉM PODEM PRODUZIR ATESTADOS;
PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO E IMPLICAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;
ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOS FILHOS OU DOS DEPENDENTES;
PODE HAVER UM ATESTADO MÉDICO PARA VÁRIOS FINS?
QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    RESPONSABILIDADE
    MÉDICA

    atestado médico

  • Neste curso aprenderemos sobre:

    DO ATESTADO MÉDICO;
    O QUE DIZ O CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA;
    QUE TIPO DE MÉDICO DEVE PRODUZIR UM ATESTADO MÉDICO;
    QUAIS SÃO AS VALIDADES E OS REQUESITOS DE UM ATESTADO MÉDICO;
    PENALIDADES PARA A PRODUÇÃO FALSA OU ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO;
    DENTISTAS TAMBÉM PODEM PRODUZIR ATESTADOS;
    PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO E IMPLICAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;
    ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOS FILHOS OU DOS DEPENDENTES;
    PODE HAVER UM ATESTADO MÉDICO PARA VÁRIOS FINS?
    QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.

  • Do Atestado Médico    Segundo Ferreira Costa, em sentido amplo, pode uma Instituição ser entendida como um conjunto de procedimentos, de normas e de conceitos que, aceitos e praticados repetidamente no âmbito de determinado grupo social, tornam-se a ferramenta útil e necessária à solução de seus problemas de inter-relacionamento.    Nesse plano conceitual amplo é que podemos conceber o atestado como uma instituição, criado que foi, sem dúvida, para uma finalidade certa e definida, qual seja a de demonstrar a verdade de determinado ato, ou de determinada situação, estado ou ocorrência.     A utilidade e a segurança do atestado estão intrinsecamente vinculadas à certeza de sua veracidade. Assim é que uma declaração duvidosa tem, no campo das relações sociais, o mesmo valor de uma declaração falsa, exatamente por não imprimir um conteúdo de certeza ao seu próprio objeto. 

  • Do Atestado Médico     
       A concessão de atestados graciosos pode, então, debitar-se não apenas a profissionais irresponsáveis, que vêem nos seus respectivos códigos de ética simples manuais de boas maneiras, mas também a interessados desprovidos de formação moral que buscam, através desse valioso instrumento, a criminosa obtenção de vantagens escusas.    A freqüente abordagem do tema em diversos fóruns especializados demonstra, só por si, a preocupação que a matéria tem despertado e revela o esforço educativo que os vários conselhos de Entidades profissionais vêm desenvolvendo.    Sem prejuízo de seu inter-relacionamento, a abordagem que do tema iremos fazer ordenar-se-á de acordo com os seguintes passas: conceito de atestado médico; aspectos ético-penais relativos à sua expedição e utilização; o atestado falso; segredo médico e o atestado médico.

  • Do Atestado Médico     
    A natureza institucional do atestado, o seu conteúdo de fé pública e o pressuposto de verdade e certeza que lhe é inerente justificam, sobejamente, a preocupação e o interesse que o mesmo desperta. Isto facilmente se constata pelas repetidas abordagens do tema em inúmeros encontros e simpósios médicos, jurídicos, éticos e sociais.    Examinada a questão sob o ponto de vista da realidade social, observa-se que, infelizmente, encontram-se muitos e muitos atestados desmerecedores da fé pública que lhes deve ser atribuída. Lamentável ocorrência tanto pode proceder da pusilanimidade do próprio atestante, como da conduta viciada do beneficiário dissimulador e fraudulento.    Qualquer que seja a situação, atestante e beneficiário estarão sempre envolvidos em responsabilidade conjunta e solidária, capaz de produzir efeitos diversos e funestos tanto no campo ético-profissional, como no campo jurídico-social

  • Como se viu preliminarmente, a matéria aqui versada não desperta a preocupação exclusiva da ciência médica. Também a ciência jurídica dela se ocupa. Justifica-se, pois, servir-nos do significado jurídico para nele moldarmos o conceito de atestado médico.    É assim que de Plácido e Silva, dicionarista especializado, colhemos a indicação de que:
       "atestado indica o documento em que se faz atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa    obrigação. É assim o seu instrumento. "
       Obtido o conceito genérico de atestado e agregando-se a ele o componente médico, chega-se à conclusão de que atestado médico é documento de conteúdo informativo, exarado por médico, como "atestação" de ato por ele praticado.    Confirmada por atestado médico a veracidade de determinado fato ou a existência de certa obrigação, poderá o beneficiário da declaração pleitear os direitos advindos daquilo que foi declarado. Expedido no exercício de profissão regular, merecedora de que seus profissionais nele deposite confiança, o atestado médico é verdadeiro por presunção e sua recusa propicia o oferecimento de reclamações tendentes à garantia dos direitos representados pela declaração

  •    Em busca de preservar a confiabilidade do atestado médico, apontamos aqui cinco condições para sua expedição    1. ser sempre exarado por médico habilitado na forma da lei;    2. ser subscrito por quem, de fato, examinou o beneficiário da declaração;    3. ser elaborado em linguagem simples, clara e de conteúdo verídico;    4. omitir a revelação explícita do diagnóstico, salvo quando ocorrente dever legal, justa causa ou pedido expresso do paciente;    5. expressar a prudência do médico ao estabelecer as consequências do exame e, portanto, ao prognosticar.
       Em sendo o atestado parte integrante do ato médico que se inicia com o exame do paciente, não justifica cobrança de valor adicional por sua expedição, sob pena de cominações éticas e penais.

  •    O aspecto penal envolvido na matéria atestado médico está intimamente vinculado ao conteúdo ético. É que, nesta passagem, a legislação penal estrutura-se, no mais das vezes, como "norma em branco" assim entendida aquela que, colhendo conceitos de outras disciplinas ou áreas do conhecimento, serve-se das definições ali obtidas como instrumento de tipificação da conduta penalmente reprovável.    Assim, partir do conteúdo da norma ética é analisar primeiramente a base da própria reprovação penal.    O Código Internacional de Ética Médica, tratando dos deveres do médico, expressa que:
       "A doutor shouid certity or testify only to that wich de has personally verified". (Mason 8 McCall Smith In Law and Medical Ethics, Butterworths, Londres, 3ª Ed. 1991, p. 441)
       A disposição do Código visa a preservar um dos pontos mais importantes da relação do médico com o paciente, qual seja o de garantir que a conduta médica relate, sempre, a veracidade dos fatos constatados no exame, qualquer que seja o procedimento executado ou a executar

  •   A mesma linha de disposições pode ser flagrada em nosso Código de Ética Médica.    Tratando conjuntamente do atestado e boletim médicos, o Código pátrio proíbe ao profissional fornecer atestado que não corresponda à prática de ato que o justifique, ou relatando situação diferente da realmente constatada.    Como normatização interna que é, o Código Brasileiro se permite detalhamento incompatível com a natureza internacional daquele outro diploma.    Assim, proíbe a utilização do atestado como instrumento de captação de clientela: confere ao paciente direito subjetivo ao atestado que define como parte integrante do ato médico, não importando seu fornecimento em majoração de honorários.    E ainda do nosso Código a proibição de que o médico sirva-se de formulários de instituições publicas para atestar, mesmo a verdade, quando verificada em instituição particular. O óbito, em princípio, somente poderá ser atestado após verificação pessoal e por quem tenha prestado assistência ao paciente, salvo nas hipóteses de verificação em plantão, como médico substituto ou por via de necrópsias ou exame médico-legal.

  • Por outro lado, se o médico vinha prestando assistência ao paciente, atestar-lhe o óbito converte-se em obrigação, salvo na suspeita de morte violenta.    Quando o boletim médico contiver afirmação técnica à semelhança do atestado, deverá comportar-se segundo as linhas gerais que regulam a produção deste, vedando-se a informação falsa ou tendenciosa.    Em capítulo diverso daquele especificamente dedicado ao atesta do e boletim, proíbe o Código, ao médico, receitar ou atestar secretamente ou de forma ilegível, bem como assinar em branco formulários destinados à pratica de ato médico.    Do ponto de vista da legislação, o Código Penal, tomando como bem jurídico a preservar a veracidade do atestado médico, pune com detenção de um mês a um ano a quem concede atestado falso, agregando à pena certa multa, se o crime e cometido com fim de lucro.

  •    As disposições do Código de Ética acerca do atestado de óbito e do fornecimento deste sem base em ato profissional pessoalmente desenvolvido são igualmente encontradas no Decreto-Lei nº 20.931, de 1932.    Verificando-se a legislação estrangeira, observa-se que o tratamento e semelhante ao dado pela norma nacional. E o que resulta da análise da legislação francesa, portuguesa, italiana e outras. A diferença entre aqueles países e o nosso vai ocorrer, não nos textos legais, mas na maneira como aquelas normas são aplicadas e na efetividade da punição que ali se observa.    Em comparação àqueles povos, falta-nos, não o texto legal, mas o costume de cumprir e aplicar a lei.


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