Curso Online de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA
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Curso Online de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA

Neste curso vamos aprender sobre: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ? CNDT; IMPLICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO; POSIÇÃO DOS EMPR...

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Neste curso vamos aprender sobre:

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ? CNDT;
IMPLICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO;
POSIÇÃO DOS EMPRESÁRIOS SOBRE A CNDT;
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CNDT;
PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 1470 DE 24.08.2011;
IMPLICAÇÕES DA CNDT NOS CERTAMES LICITATÓRIOS;
COMO EMITIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
MODELO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
MODELO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
MODELO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITOS NEGATIVOS.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador e Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT;
    IMPLICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO;
    POSIÇÃO DOS EMPRESÁRIOS SOBRE A CNDT;
    INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CNDT;
    PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 1470 DE 24.08.2011;
    IMPLICAÇÕES DA CNDT NOS CERTAMES LICITATÓRIOS;
    COMO EMITIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
    MODELO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
    MODELO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
    MODELO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITOS NEGATIVOS.

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

    A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, aprovada pelo Senado Federal em junho deste ano, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instrumento que comprovará a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho e que passará a ser necessário para empresas que participam de licitações públicas e buscam acesso a programas de incentivos fiscais. A lei 12.440, que cria o documento e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, foi publicada no "Diário Oficial da União“.

  • Justiça do Trabalho
    Quando a lei foi discutida no Senado Federal, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, defendeu sua criação por conta do "grande número" de processos em fase de execução no tribunal. Segundo ele, o TST tem condições de expedir, "em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita". Afirmou ainda, na ocasião, que, para isso, "o TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos".
    O ministro lembrou, também, que a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados, como no processo civil, de "coerção e estímulo" para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível.

  • "De cada cem trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito", avaliou o presidente do TST em junho.
    De acordo com a Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho de 2010, divulgada pelo TST, o ano passado começou com um saldo de 1,7 milhão de processos pendentes de execução. A esses, ainda de acordo como Tribunal, se somaram outros 855 mil novos casos, totalizando 2,6 milhões. Segundo o TST, 26,76% dessas execuções foram encerradas.

  • Posição dos empresários
    Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade que representa o empresariado e que defendia o veto à CNDT, a nova certidão não evitará a inadimplência. Entretanto, avalia que representará "outro entrave" para as empresas brasileiras.
    “A medida é inadequada e prejudica especialmente as micros e as pequenas empresas que fornecem ao governo. O país deve buscar sempre um ambiente de negócios propício ao empreendedorismo, pois a sustentabilidade financeira das empresas é a maior garantia contra a inadimplência trabalhista”, avaliou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

  • Posição dos empresários
    A nova medida, ainda de acordo com avaliação da CNI, também poderá trazer "prejuízos aos interesses públicos". Ao desclassificar empresas que cumpram todas as determinações legais, mas tenham algum débito trabalhista, avaliou a entidade, cairá o número de candidatas às licitações, e, com isso, argumenta, a tendência é que os produtos e serviços sejam oferecidos a preços mais altos.

  • EXIGÊNCIA COMEÇA A PARTIR DE 04/01/2012

    Segundo Ferreira Pantaleão, a  Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta exigência passa a ser obrigatória a partir de 04 de janeiro de 2012.

  • EXIGÊNCIA COMEÇA A PARTIR DE 04/01/2012

    De acordo com a respectiva lei as empresas interessadas em participar das licitações e firmar contratos com o Poder Público estão obrigadas a apresentar, dentre o rol de documentos exigidos, a CNDT. A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

  • EXIGÊNCIA COMEÇA A PARTIR DE 04/01/2012

    De acordo com a respectiva lei as empresas interessadas em participar das licitações e firmar contratos com o Poder Público estão obrigadas a apresentar, dentre o rol de documentos exigidos, a CNDT. A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
    A empresa não obterá a certidão quando em seu cadastro constar:

    O inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas; ou

    b) O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

    Vale lembrar que faz parte da obrigação das empresas o pagamento não somente do valor da condenação destinada ao reclamante, mas inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

  • EXIGÊNCIA COMEÇA A PARTIR DE 04/01/2012

    As empresas precisam ficar atentas às situações de inserção de irregularidades no cadastro, já que pode haver discussões sobre os valores arbitrados como devidos perante a Previdência Social mesmo após o pagamento devido ao reclamante.
     
    Como a lei exige o cumprimento de todas as obrigações, inclusive, o recolhimento previdenciário (nota acima), havendo a inserção da empresa como inadimplente quando ainda se está discutindo o que é ou não devido ao INSS, a obtenção da CNDT pode ser alvo de ações judiciais a fim de garantir (via Mandado de Segurança) a emissão da certidão até que se finalize a discussão sobre o valor devido dos encargos sociais.


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