Curso Online de DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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O CURSO ABORDA ASPECTOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

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O CURSO ABORDA ASPECTOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

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  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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  • A JUSTIÇA DO TRABALHO

    A JUSTIÇA DO TRABALHO

    tÉcnico- direito processual do trabalho
    A Constituição Federal/88, no artigo 111 estabelece quais são órgãos da justiça do Trabalho:
    Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
    I - o Tribunal Superior do Trabalho;
    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
    III - Juízes do Traba lho. (Alterado pela EC-000.024-1999)

  • COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO

    COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO

    Jurisdição e competência
    Jurisdição é o poder de dizer o direito, esse poder/dever/jurisdicional é atribuído ao Estado, que prestará a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha a pretensão resistida por outrem, aplicando a norma ao conflito.
    A competência é o limite da jurisdição, ou seja, a sua medida em razão da matéria, local, pessoa ou juiz.

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    competência em razão da matéria e pessoa
    O artigo 114 da Constituição Federal/88, alterado pela Emenda Constitucional 45 ampliou a competência material da Justiça do trabalho. Assim compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de Trabalho;
    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
    § 2º Recusando-se qualquer da s partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poder á ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
    Portanto, a Emenda nº45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para qualquer demanda envolvendo a relação de trabalho, antes adstrita somente aos conflitos entre empregado e empregador, inclusive o “emprego público” (empregados do Estado regidos pela CLT), frisando que a Justiça do trabalho continua sendo incompetente para ações envolvendo servidores públicos estatutários.

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    lugarÉ
    a regra determinada pelo local onde o empregado presta serviços ainda que o empregado tenha sido contratado em local diverso, ex. viajante comercial, nos termos do artigo 651 da CLT.
    Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao Empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

  • COMPETÊNCIA

    COMPETÊNCIA

    1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
    § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.


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