Curso Online de Direito Processual do Trabalho

Curso Online de Direito Processual do Trabalho

Com este curso de Direito Processual do Trabalho, o aluno aprenderá: Fundamentos básicos; A organização judiciária do trabalho; Ações, ...

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Carga horária: 12 horas

Por: R$ 23,00
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Com este curso de Direito Processual do Trabalho, o aluno aprenderá:

Fundamentos básicos;
A organização judiciária do trabalho;
Ações, petições trabalhistas;
e mais!

Formado em Doutorado,Magistrado e visualização em conceitos Educacional



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  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

  • Fundamentos e Conceitos

  • 1 - Devido processo legal - Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. 
    Localiza-se:

  • a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.

    b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.

  • c) no CPC, artes. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito); 327 (oitiva do autor, se arguidas preliminares).

  • d) na CLT, art. 841 (notificação inicial ao reclamado), art. 847 (oportunidade de defesa) e art. 850 (razões finais), além de outros.

  • 2 - Verdade real - É uma aspiração, uma expectativa, um ideal de Justiça. Integra o devido processo legal. Por  meio desse princípio  busca-se  encontrar  a verdade  real, isto é, aquela  que, efetivamente,  possa ter ocorrido no mundo dos fatos. O julgamento, contudo, faz-se por verossimilhança (ver ponto nº 19 dos princípios gerais de processo).

  • 3 - Contraditório - É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. 

  • 4 - Ampla defesa - É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. 

  • 5 - Publicidade - Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores ). 
    Localiza-se:

  • 1) na Constituição, art. 5º, LX e art. 93, 1ª parte.

    2) no CPC, arts. 155 e 444.

    3) na CLT, arts. 770, 813 e 834. 


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