Curso Online de Regime Próprio de Previdência Social

Curso Online de Regime Próprio de Previdência Social

Principais aspectos sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos

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Principais aspectos sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos

Bacharel em Direito pela Universidade Fumec Pós-graduada em Direito Previdenciário Mestre em Direito Administrativo Advogada e Consultora Jurídica



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  • Regime Próprio de Previdência Social

    Laura Spyer Prates
    Bacharel em Direito pela Universidade Fumec
    Pós-graduada em Direito Previdenciário pelo IEJA/CEAJUFE
    Membro da Comissão de Assuntos Previdenciários da OAB/MG
    Advogada e Consultora Jurídica em Direito Público

  • Controversa origem da Proteção Social

    Existem controvérsias sobre os antecedentes e as origens da proteção social, havendo três correntes básicas que explicam o fenômeno:
    a primeira, segundo a qual as origens remontam à do Império
    a segunda, que defende a Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682, de 1923) como marco inicial, e
    a terceira, pela qual a proteção social originou-se a partir da estruturação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), na década de 30.

  • Origem da proteção social dos servidores públicos

    Com relação especificamente à proteção social dos servidores públicos, tem-se que em um primeiro momento apresentou-se como uma extensão da política de pessoal, uma vez que não sendo possível o aumento remuneratório, o Estado passou a fazer concessões.

    Não havia preocupação quanto a fonte de custeio, sendo que o benefício da aposentadoria era o único concedido pela Administração Pública, em razão de uma visão de relação de troca (se o servidor trabalhou para a Administração, deve ser assegurado em sua inatividade) que em contrapartida não recolhia contribuições, bastava haver o vínculo laboral. Os demais benefícios eram concedidos pelas CAP's e IAP's.

    Uma característica marcante dos regimes de previdência dos servidores públicos consiste no fato de que a proteção social, desde o início, sempre foi tratada como extensão da política de pessoal. Como afirma Vinicius C. Pinheiro “o modelo de seguridade social inerente ao antigo regime previdenciário do setor publico era essencialmente uma extensão da política de pessoal do Estado”.

    Este traço característico é demonstrado, principalmente, no tratamento da aposentadoria, que foi o beneficio de seguridade (previdenciário) pioneiro, sempre a cargo do Tesouro, ou melhor, da unidade da federação (da Administração Direta), enquanto os demais benefícios (como pensão, pecúlio, auxilio funeral, benefícios assistenciais em geral etc.), que posteriormente vieram integrar o elenco da seguridade, ficavam a cargo das Caixas ou dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (integrantes da Administração Indireta).

  • Previsão de medidas de proteção social nas Constituições Brasileiras

    No âmbito constitucional, desde a Constituição de 1891 já se previa medidas de proteção social dos servidores públicos, culminando nos dias atuais da aplicação da Constituição da República e principalmente das EC nº 03/93, 20/98, 41/03 e 47/05.

    Menciona-se neste ponto, dado importante quanto a Emenda Constitucional nº 03/93:

    Até 1998, a maioria dos Estados federados e dos Municípios mantinham a aposentadoria se fonte de custeio, prestada pelo Tesouro e Institutos de Previdência responsáveis pela pensão e assistência à saúde, benefícios e serviços custeados em co-participação entre servidor e ente federativo.

    Assim pode-se conclui:
    1)os benefícios previdenciários dos servidores públicos sempre foram tratados como uma compensação pela ausência de políticas remuneratórias e de carreira. Impossibilitados de conceder benefícios na atividade do servidor, os governos postergaram a concessão de benefícios.
    2)Inexistiu fonte de custeio para o principal beneficio previdenciário: a aposentadoria. A União, durante 107 anos, e Minas Gerais, durante 88 anos, concederam aposentadoria aos seus servidores sem fonte de custeio especifica.
    3)Frequente ampliação dos benefícios sem a correspondente fonte de custeio, porquanto concedidos como forma de estender a política de pessoal dos servidores públicos.

  • A Seguridade Social

    Feitas estas considerações iniciais, importante ter em mente, portanto, que a Previdência Social esta abarcada por um sistema maior que é a Seguridade Social.

    A Seguridade Social, cuja competência para legislar é privativa da União Federal, sendo possível, assim, a suplementação pelo Estado e DF, e pelo Município, em âmbito de interesse local, é definida no art. 194, da CR, in verbis:
    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XXIII - seguridade social;

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V - eqüidade na forma de participação no custeio;
    VI - diversidade da base de financiamento;
    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.

  • A Saúde Pública e Assistência Social

    O conceito de Saúde Pública está no art. 196, da CR. Não remete tão-somente à política de prevenção/combate a doenças, adotou o Constituinte o conceito da OMS – Organização Mundial da Saúde, que inclui políticas de bem estar social, educação, lazer, saneamento, etc.

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Lado outro, o conceito de Assistência Social encontra-se previsto no art. 203, da CR.

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

  • Previdência Social

    Em que pese o Constituinte de 1988 ter apresentado a Previdência Social em uma faceta coletiva, com a universalidade de atendimento e cobertura, ainda se apresenta o conceito divulgado no próprio site do Ministério da Previdência Social vinculado à idéia de seguro. Veja-se:

    “A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses”.

  • Princípios da Seguridade Social e Previdência Social

    Legalidade: princípio que se subdivide em ampla e restrita. A legalidade ampla significa que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, isto é, pode fazer tudo o que não for proibido. A legalidade estrita, por seu turno, tem várias espécies:
    - administrativa, pela qual compete ao administrador público fazer o que a lei determina.
    - penal, pela qual não há crime e nem pena sem prévia cominação legal.
    - tributária, pela qual não há tributo sem lei anterior que o defina.
    - civil, pela qual o ajuste faz lei entre as partes, sendo aplicada principalmente nos planos privados de previdência e de saúde.

    Quanto aos princípios da Previdência Social, são alguns deles:
    - Princípio da Obrigatoriedade da Contribuição
    - Garantia do benefício mínimo
    - Irredutibilidade do valor dos benefícios
    - Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial

  • Regimes de Previdência Social

    O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) disciplina a previdência de todos aqueles que não se vinculam aos RPPS. Caráter residual.
    a) trabalhadores da iniciativa privada
    b) não trabalhadores no sentido técnico (ex. estagiários, desempregados)
    c) servidores públicos não titulares de cargos efetivos – ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de cargo ou função temporária
    d) empregados públicos
    e) servidores públicos titulares de cargos efetivos, cujas unidades federadas não possuem RPPS
    f) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

  • Regime Próprio de Previdência Social

    O Regime Próprio de Previdência Social é um conjunto de normas, regras e princípios que regem a previdência dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.

    Regimes próprios de previdência social (RPPS) são aqueles responsáveis pela disciplina previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos vinculados a cada um dos entes federativos (CF, art. 40, caput), isto é, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    Art. 30. Compete aos Municípios:
    I - legislar sobre assuntos de interesse local;
    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    Dispõe, ainda, a Constituição da República, quanto ao custeio da previdência social, que cada ente poderá instituir contribuição previdência, cuja alíquota não poderá ser INFERIOR a que adotada na União Federal – não poderá ter valor inferior as contribuições dos servidores públicos federais.

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
    § 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    Quanto ao orçamento, determina o art. 195, § 1º, que os recursos não devem constar do orçamento da União. A receita dos Municípios destinada à seguridade social constará de seus orçamentos – princípio do orçamento específico.

  • Posições contrárias e a favor do Regime Próprio de Previdência Social

    Há posições contrárias e a favor dos RPPS, como se apresenta a opinião de Marcelo Barroso Lima Brito de Campos e Vinicius Carvalho Pinheiro.

    Alguns têm uma visão pessimistas sobre o regime próprio de previdência dos entes federativos, como salienta Vinicius Carvalho Pinheiro: a instituição de regimes próprios de previdência nos estados e municípios, a partir de 1988, constituiu-se em uma armadilha para as finanças públicas dessas esferas de governo. Vantagens imediatistas transformaram-se em enormes prejuízos presentes e futuros.

    Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
    A despeito disso, entendo que a peculiaridade da relação entre servidor e Poder Público demanda tratamento típico diferenciado do regime geral, devendo ser preservado e aperfeiçoado o regime próprio em seus institutos que demandam constante reconstrução em busca da efetividade. “Não se pode jogar fora a criança junto com a água suja do banho”. Os regimes próprios devem ser redefinidos e não extintos.


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  • Dependentes
  • Custeio do Regime Próprio de Previdência Social
  • Desvinculação dos recursos da União
  • Benefícios. Aposentadoria
  • Aposentadoria voluntária comum.
  • Cálculo dos proventos. Integralidade e Paridade.
  • Contagem recíproca do tempo de contribuição
  • Fundo Previdenciário vs. Regime de Previdência Complementar