Curso Online de TRABALHO DA MULHER
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Curso Online de TRABALHO DA MULHER

Neste curso aprenderemos sobre: TRABALHO DA MULHER PROTEÇÃO E ESTABILIDADE SALÁRIO MATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA CARÊNCIA, VALORES, APOSEN...

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Carga horária: 4 horas

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Neste curso aprenderemos sobre:

TRABALHO DA MULHER
PROTEÇÃO E ESTABILIDADE
SALÁRIO MATERNIDADE
SALÁRIO FAMÍLIA
CARÊNCIA, VALORES, APOSENTADORIA, INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
ABORTO NÃO CRIMINOSO
PARTO ANTECIPADO
EMPREGADA COM MAIS DE UM VÍNCULO DE EMPREGO
MUDANÇAS DE FUNÇÃO
DISPENSA COM E SEM JUSTA CAUSA
AMAMENTAÇÃO E DIREITO
CRECHES E REEMBOLSO CRECHE

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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** Material opcional, vendido separadamente.
  • trabalho
    da mulher

  • Neste curso aprenderemos sobre:

    TRABALHO DA MULHER
    PROTEÇÃO E ESTABILIDADE
    SALÁRIO MATERNIDADE
    SALÁRIO FAMÍLIA
    CARÊNCIA, VALORES, APOSENTADORIA, INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
    ABORTO NÃO CRIMINOSO
    PARTO ANTECIPADO
    EMPREGADA COM MAIS DE UM VÍNCULO DE EMPREGO
    MUDANÇAS DE FUNÇÃO
    DISPENSA COM E SEM JUSTA CAUSA
    AMAMENTAÇÃO E DIREITO
    CRECHES E REEMBOLSO CRECHE

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    EMBASAMENTO JURÍDICO

    CR; CLT; L. 9.029/45 (proíbe as práticas discriminatórias); Dec. 3.048/99 (regulamenta a previdência social); Port. DNSHT 01/69 (instalação de creches em locais de trabalho e convênio com creches distritais); Port. 3.296/86 (reembolso-creche); IN 20/00 (procedimentos a serem adotados pelos setores de arrecadação e benefícios do INSS)

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    A lei estabelece medidas de proteção à maternidade, dispondo inclusive que, não constitui justo motivo para haver rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez (art. 391, CLT).

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho que estabeleçam restrições ao emprego por motivo de casamento ou gravidez.

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    Aliás, a Lei 9.029/95, coloca em seu bojo como crime e com severa punibilidade, i.e., detenção de 1 a 2 anos e multa, qualquer ato discriminatório por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, inclusive atestado de gravidez, que dificulte a entrada da mulher no mercado de trabalho.

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    ESTABILIDADE

    A CR assegura estabilidade à mulher desde a confirmação da gravidez até 5 (CINCO) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”).
    Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:
    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
    (neste sentido: Art. 214, § 12, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - CF; Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST).

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    SALÁRIO MATERNIDADE

    O salário-maternidade é devido à segurada de previdência social pelo período de 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias após o parto. Para fins de salário-maternidade à segurada, considera-se parto o evento ocorrido à partir da 23ª. Semana (6º. Mês) de gestação, inclusive em caso de NATIMORTO (art. 91, IN 20/2000).

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    SALÁRIO MATERNIDADE

    O início do afastamento da empregada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo SUS ou pelo serviço médico próprio ou credenciado pela empresa. O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos de afastamento do trabalho (art. 96 e parágrafos do Dec. 3.048/99)

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    SALÁRIO MATERNIDADE

    Obs.: O INSS divulgou mudanças a respeito do atestado médico. A informação é de que irá aceitar o atestado de médicos particulares para a concessão do salário maternidade. O atestado só será exigido quando o pedido do benefício ocorrer nos 28 dias que antecedem o parto. Após o prazo, a certidão de nascimento será o documento hábil para sua concessão.

  • PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

    CARÊNCIA

    Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto.


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