Curso Online de VALE TRANSPORTE
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Curso Online de VALE TRANSPORTE

Neste curso aprenderemos sobre: VALE TRANSPORTE E SEU EMBASAMENTO LEGAL (Lei 7.418/1985 E Decreto 95.247/1987); UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSP...

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Neste curso aprenderemos sobre:
VALE TRANSPORTE E SEU EMBASAMENTO LEGAL (Lei 7.418/1985 E Decreto 95.247/1987);
UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE;
BENEFICIÁRIOS DO VALE TRANSPORTE;
SERVIDORES PÚBLICOS E A QUESTÃO DO VALE TRANSPORTE;
OBRIGAÇÃO E DESOBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR NO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE;
A NECESSIDADE / DESNECESSIDADE DA COBERTURA INTEGRAL DO TRAJETO DO EMPREGADO ATÉ A EMPRESA;
IMPLICAÇÕES DO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO;
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER;
CUSTEIO E PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO ? BASE DE CÁLCULO;
A NECESSIDADE / DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE FALTAS OU DE AFASTAMENTOS;
INTERVALO PARA A REFEIÇÃO (INTRAJORNADA);
QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador e Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística - FAESA, Atualização em Direito Privado e Público - CEDJ.

    VALE
    TRANSPORTE

  • Neste curso aprenderemos sobre:
    VALE TRANSPORTE E SEU EMBASAMENTO LEGAL (Lei 7.418/1985 E Decreto 95.247/1987);
    UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE;
    BENEFICIÁRIOS DO VALE TRANSPORTE;
    SERVIDORES PÚBLICOS E A QUESTÃO DO VALE TRANSPORTE;
    OBRIGAÇÃO E DESOBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR NO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE;
    A NECESSIDADE / DESNECESSIDADE DA COBERTURA INTEGRAL DO TRAJETO DO EMPREGADO ATÉ A EMPRESA;
    IMPLICAÇÕES DO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO;
    REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER;
    CUSTEIO E PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO – BASE DE CÁLCULO;
    A NECESSIDADE / DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE FALTAS OU DE AFASTAMENTOS;
    INTERVALO PARA A REFEIÇÃO (INTRAJORNADA);
    QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.

  • VALE-TRANSPORTE
     
    O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
     
    Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

  • VALE-TRANSPORTE
     
     
    Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

  •  
    UTILIZAÇÃO
     
    O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
     
    Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.
     

  • BENEFICIÁRIOS
     
    São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como: 
    os empregados definidos pela CLT;
    os empregados domésticos;
    os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;
    os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
    os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;
    os atletas profissionais;
    os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços.

  • SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
     
    Pela leitura da Lei e da regulamentação, conclui-se que os servidores públicos estaduais e municipais não têm o direito ao benefício do Vale-Transporte, salvo se a respectiva Constituição, Lei ou norma estadual ou dispositivo municipal assim o conceder.
     

  •  
    EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO
     
    O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte.

  •   
    NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO
     
    O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

  •  
    FORNECIMENTO EM DINHEIRO
     
    A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte. Entretanto, este dispositivo foi revogado pela MP 283, publicada no Diário Oficial da União em 24.02.2006.

  •  
    FORNECIMENTO EM DINHEIRO
     
     
    Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Neste caso, o beneficiário poderia ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.


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  • UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE;
  • BENEFICIÁRIOS DO VALE TRANSPORTE;
  • SERVIDORES PÚBLICOS E A QUESTÃO DO VALE TRANSPORTE;
  • OBRIGAÇÃO E DESOBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR NO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE;
  • A NECESSIDADE / DESNECESSIDADE DA COBERTURA INTEGRAL DO TRAJETO DO EMPREGADO ATÉ A EMPRESA;
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  • REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER;
  • CUSTEIO E PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO ? BASE DE CÁLCULO;
  • A NECESSIDADE / DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE FALTAS OU DE AFASTAMENTOS;
  • INTERVALO PARA A REFEIÇÃO (INTRAJORNADA);
  • QUESTÕES DE AVALIAÇÃO.