Curso Online de Direitos do consumidor nos táxis

Curso Online de Direitos do consumidor nos táxis

Como passageiros, geralmente, não sabemos de nossos direitos como consumidores. A quem reclamar, quais os direitos diante de quaisquer si...

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Como passageiros, geralmente, não sabemos de nossos direitos como consumidores. A quem reclamar, quais os direitos diante de quaisquer situações que ferem os direitos do cidadão-consumidor? Aqui você saberá.

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O trabalho Direito do Consumidor nos táxis de Sérgio Henrique S Pereira foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição - NãoComercial - SemDerivados 3.0 Brasil.

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Sérgio Henrique da Silva Pereira: jornalista, professor, produtor, articulista, palestrante, colunista. Articulista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Investidura - Portal Jurídico, JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Portal Educação.



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  • Direito do consumidor nos táxis

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    Direito do consumidor nos táxis

    Continuando com Direito ao Alcance de Todos, o Direito do Consumidor nos Táxis serve como manual rápido aos direitos dos consumidores. Infelizmente há taxistas que desrespeitam os direitos, outros honram o que fazem e até há familiares a seguirem à profissão.
    Aos taxistas que respeitam e zelam os seus passageiros, desde já, meus parabéns.

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    O taxista para explorar o serviço precisa de permissão do município. O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e a resolução n° 168 têm regras claras quanto à atividade remunerada (motofrete, táxi, ônibus, vans). O condutor que deseja prestar serviço remunerado precisa fazer curso de especialização (resolução do Contran n° 168 consolidada).

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    Resolução do Contran, n° 168:

    “6 - CURSOS ESPECIALIZADOS (carga horária de 50 horas aula) PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS:
     
    I – DOS FINS
    Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:
    a) transporte coletivo de passageiros;
    b) transporte de escolares;
    c) transporte de produtos perigosos;
    d) emergência;
    e) transporte de carga indivisível e outras,

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    Para atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:
    - Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;
    - Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;
    - Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros condutores;
    - Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;
    - Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de transporte e/ou veículo;

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    - Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;
    - Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro, do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.
    - Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte, e para cada uma das classes de produtos ou cargas perigosos.

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    VII – DA CERTIFICAÇÃO
    - Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo “observações” da CNH;

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    O taxista ou qualquer pessoa que faça transporte através de remuneração deve:
    1) A partir de agora, ao renovar a carteira, os motoristas terão de fazer avaliação psicológica e registrar que exercem atividade remunerada na carteira de habilitação. Motoristas de ônibus e vans (inclusive de transporte escolar), motoristas de veículos de emergência e motoristas de transporte de cargas perigosas terão que fazer cursos especializados e registrá-los na carteira;

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    2) Ao renovar a Carteira Nacional de Habilitação, os motoristas, habilitados até janeiro de 1998 e que exercem atividade remunerada, têm de fazer prova de atualização, tal como os demais condutores. É o caso dos taxistas, por exemplo. Apenas, os motoristas aprovados em cursos especializados ou de atualização para condutores de veículos não precisam realizar o teste. Isso porque esse grupo recebe aulas de Direção Defensiva e Primeiros Socorros, conteúdo cobrado na prova, durante o curso;

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    3) A Carteira Nacional de Habilitação trará a informação de que o motorista está apto a exercer transporte remunerado. O DETRAN só poderá incluir este dado na Carteira Nacional de Habilitação do motorista após aprovação na avaliação psicológica;
    4) Na abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o motorista tem de apresentar uma declaração de que exerce ou não atividade remunerada sob as penas da lei;

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    7) Há motoristas que não podem exercer atividade remunerada? Sim. Somente os que não conseguirem aprovação no exame psicológico;
    8) Qual a carga horária de cada curso especializado? Os cursos regulares têm 50 horas/aula. Já os cursos de atualização, 16 horas/aula.
    Cabe destacar que conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, a competência executiva do transporte urbano é do Município, e a do transporte intermunicipal, devido à competência residual, vide o art. 25, § 1º da Carta Magna, é do Estado. Quanto ao Distrito Federal, o art. 32, § 1º, atribui-lhe as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

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