Curso Online de DIREITO INTERNACIONAL 5 estrangeiro extradição contratos internacionais
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Curso Online de DIREITO INTERNACIONAL 5 estrangeiro extradição contratos internacionais

NESTE CURSO VAMOS APRENDER SOBRE: CAPÍTULO 11: SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO 11.1 ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS 11.2 EXPULSÃO DE ESTRANGEI...

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NESTE CURSO VAMOS APRENDER SOBRE:

CAPÍTULO 11: SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
11.1 ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS
11.2 EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
11.3 EXTRADIÇÃO

CAPÍTULO 12: DEFINIÇÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL

CAPÍTULO 13: AS CLÁUSULAS TÍPICAS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


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  • DIREITO
    INTERNACIONAL 5

    estrangeiro * extradição * contratos internacionais

  • NESTE CURSO VAMOS APRENDER SOBRE:

    CAPÍTULO 11: SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO
    11.1 ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS
    11.2 EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
    11.3 EXTRADIÇÃO
     11.1 ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS
    CAPÍTULO 12: DEFINIÇÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL
    CAPÍTULO 13: AS CLÁUSULAS TÍPICAS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

  • Capítulo 11: Situação Jurídica do Estrangeiro

    Estrangeiros são os não nacionais do Estado em que, quer temporariamente, quer permanentemente estejam;
    Questão migratória (guerras civis, problemas étnicos e religiosos, falta de perspectiva econômica)
    “Os Estados têm o direito de fixar, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros nos seus territórios” (art. 1o. da Convenção de Havana de 1928); 

  • Capítulo 11: Situação Jurídica do Estrangeiro
     11.1 Admissão de Estrangeiros
    É Poder Discricionário do Estado a decisão sobre a situação de permanência do estrangeiro, em seu território;
    Respeitados os direitos humanos (Autores X Accioly);
    Brasil: Lei 6.815/90: Estatuto do Estrangeiro – art. 4o. visto de trânsito, turismo, temporário, permanente, de cortesia, oficial, diplomático.
    Dec. 82.307/78; Lei 7180/83; Dec. 89758/84; Lei 7685/88; Dec. 87/91 e Lei 9675/98;
    Asseguram-se aos estrangeiros a previsão dos direitos civis (em atendimento aos direitos humanos), mas não os direitos políticos ativos ou passivos – CR, art. 14, §2o.

  • 11.2 EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
     §       “O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão, adotada de acordo com a lei”. (Convenção Interamericana de Direitos Humanos, art. 22, § 6o.);
    §       “Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito ã vida ou a liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas”. (Convenção Interamericana de Direitos Humanos, art. 22, § 8o.);
    §       “(...) é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros”. (Convenção Interamericana de Direitos Humanos, art. 22, § 9o.);

  • 11.2 EXPULSÀO DE ESTRANGEIROS
    §       “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais;
    §       É passível, também, de expulsão o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; havendo entrado no território brasileiro com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação; entregar-se à vadiagem ou à mendicância, ou desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro” (Lei 6815/80, art. 65);
    §       Além de quaisquer outros atos atentatórios à soberania nacional; 

  • 11.2 EXPULSÀO DE ESTRANGEIROS
    §       A Expulsão é fundamentada:
    a)  pela soberania nacional;
    b) hospitalidade;
    c)  direito de conservação (direito de existência).
     
    §       Deportação X Expulsão
    Deportação – retirada forçada de estrangeiro irregular, não há prática de crimes, senão de atitudes irregulares, podendo retornar, o estrangeiro, sanadas tais indisposições. O que já não acontece na expulsão.

  • 11.3 EXTRADIÇÃO
     a) O que é extradição?
    A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. A extradição deve ser solicitada com base na reciprocidade de tratamento para casos análogos.
    b) O pedido de extradição se limita aos países com os quais o Brasil possui Tratado?
    Não. Poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver Tratado, o pedido será baseado na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).

  • 11.3 EXTRADIÇÃO
    c) Com quais países o Brasil tem acordo de extradição?
    Atualmente, o Brasil possui Tratados de Extradição em vigor celebrados com 18 (dezoito) países:
    Argentina – assinado em 15 de novembro de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 62.979;
    Austrália – assinado em 22 de agosto de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.010, de 25 de setembro de 1996;
    Bélgica – assinado em 6 de maio de 1953 e promulgado pelo Decreto nº 41.909, de 29 de julho de 1957;
    Bolívia – assinado em 25 de fevereiro de 1938 e promulgado pelo Decreto nº 9.920, de 8 de julho de 1942;

  • Chile – assinado em 8 de novembro de 1935 e promulgado pelo Decreto nº 1.888, de 17 de agosto de 1937;
    Colômbia – assinado em 28 de dezembro de 1938 e promulgado pelo Decreto nº 6.330, de 25 de setembro de 1940;
    Equador – assinado em 4 de março de 1937 e promulgado pelo Decreto nº 2.950, de 8 de agosto de 1938;
    Coréia do Sul – assinado em 1º de setembro de 1995 e promulgado pelo Decreto nº 4.152 de 7 de março de 2002;
    Espanha – assinado em 2 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990;

  • Estados Unidos – assinado em 13 de janeiro de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965;
    Itália – assinado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993;
    México – assinado em 28 de dezembro de 1933 e promulgado pelo Decreto nº 2.535, de 22 de março de 1938;
    Paraguai – assinado em 24 de fevereiro de 1922 e promulgado pelo Decreto nº 16.925, de 27 de maio de 1925;
    Peru – assinado em 13 de fevereiro de 1919 e promulgado pelo Decreto nº 15.506, de 31 de maio de 1922;


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