Curso Online de Direito Internacional Público

Curso Online de Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público é o ordenamento jurídico da sociedade humana na sua ampla acepção e, assim, há de ser eminentemente dinâm...

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O Direito Internacional Público é o ordenamento jurídico da sociedade humana na sua ampla acepção e, assim, há de ser eminentemente dinâmico, acompanhando-lhe a evolução. Interessa não apenas ao especialista, mas a todos. Toda a vida política, econômica, social e cultural está se internacionalizando, e o Direito Internacional é o "instrumento" deste processo.

Bacharel em Direito pela PUC Minas; graduado em Ciências Militares pela Academia de Polícia Militar.



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  • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

    direito internacional público

  • Direito Internacional Público – NOÇÕES PRELIMINARES

    direito internacional público – noções preliminares

    conceito:
    “é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.” (silva e accioly)‏

  • DIP – NOÇÕES PRELIMINARES

    dip – noções preliminares

    conceito:
    “é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. tais pessoas internacionais são as seguintes: estados, organizações internacionais, o homem, etc.” (celso d. de albuquerque mello)‏

  • DIP – NOÇÕES PRELIMINARES

    dip – noções preliminares

    pressupostos do direito internacional – bases sociológicas:
    pluralidade de estados soberanos
    comércio internacional
    princípios jurídicos coincidentes

  • CARACTERÍSTICAS DA NORMA INTERNACIONAL:

    características da norma internacional:

    “são muito poucas em número”;
    “são extremamente abstratas, quase que se reduzem a um mero invólucro, sem conteúdo”;
    são atributivas, no sentido de que dão “uma competência sem assinalarem a materialidade da ação a executar”;
    não há hierarquia entre as normas jurídicas internacionais;
    seu processo de elaboração é lento;

  • OBRIGATORIEDADE DA NORMA

    obrigatoriedade da norma

    jus cogens
    “direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particulares”.

    “as normas de jus cogens criam obrigações internacionais erga omnes.”

    “é a ordem pública para a satisfação do interesse comum dos que integram a sociedade internacional.”

  • OBRIGATORIEDADE DA NORMA

    obrigatoriedade da norma

    jus cogens

    é “uma norma aceita e reconhecida pela comunidade de estados internacionais em sua totalidade, como uma norma da qual não é permitida nenhuma derrogação e que só poderá ser modificada por uma subseqüente norma de lei internacional que tem o mesmo caráter legal”. (convenção de viena sobre a lei dos tratados)‏

  • NORMAS IMPERATIVAS (de JUS COGENS)

    normas imperativas (de jus cogens)‏

    igualdade jurídica dos estados e o princípio da não-intervenção;
    a proibição do uso da força nas relações internacionais e a obrigação da solução pacífica das controvérsias;
    o princípio da autodeterminação dos povos;
    os direitos fundamentais do homem.
    (carrillo salcedo)‏

  • FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

    fontes do direito internacional público

    fontes
    “modos pelos quais o direito se manifesta; maneiras pelas quais surge a norma jurídica;” (celso d. de a. mello)‏

    “os documentos ou pronunciamentos dos quais emanam direitos e deveres das pessoas internacionais, configurando os modos formais de constatação do direito internacional.” (silva e accioly)‏

  • FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

    fontes do direito internacional público

    primeiro texto que enunciou as fontes de direito internacional (não chegou a entrar em vigor):
    art. 7º de uma das convenções de haia (1907):
    “se a questão de direito estiver prevista por uma convenção em vigor entre o beligerante captor e a potência que for parte do litígio ou cujo nacional for parte dele, o tribunal (internacional de presas) se conformará com as estipulações da mencionada convenção.
    não existindo essas estipulações, o tribunal aplica as regras de direito internacional. se não existirem regras geralmente reconhecidas, o tribunal decide de acordo com os princípios gerais de direito e da eqüidade.”

  • FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

    fontes do direito internacional público

    estatuto da corte internacional de justiça – art. 38:
    “1 – a corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsia que lhe forem submetidas, aplicará:
    a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos estados litigantes;
    b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
    c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
    d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para determinação das regras de direito.”


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