Curso Online de Código Penal Brasil - Decreto-Lei nº 2.848 Atualizada

Curso Online de Código Penal Brasil - Decreto-Lei nº 2.848 Atualizada

CÓDIGO PENAL BRASIL Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 Alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL 145 páginas/14 horas/dur...

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CÓDIGO PENAL BRASIL
Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940
Alterado pela Lei nº 9.777
em 26/12/98 (+) PARTE GERAL
145 páginas/14 horas/duração

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • Alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL

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    Alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL

    145 páginas – 14 horas/duração

  • CÓDIGO PENAL BRASIL - Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940
    Alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL

  • CÓDIGO PENAL BRASIL
    Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940
    alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL

    Título I
    Da Aplicação da Lei Penal
    Anterioridade da Lei

    Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina.
    Não há pena sem prévia cominação legal.

    Lei penal no tempo

    Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Lei excepcional ou temporária
    Art. 3º. - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
    Tempo do crime
    Art. 4º. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Territorialidade
    Art. 5º. - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
    1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
    2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
    Lugar do crime
    Art. 6º. - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
    todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
    Extraterritorialidade
    Art. 7º. - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    I - os crimes:
    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
    Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
    fundação instituída pelo Poder Público;
    II - os crimes:
    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
    b) praticados por brasileiro;
    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
    privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  • 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que
    absolvido ou condenado no estrangeiro.
    2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das
    seguintes condições:
    a) entrar o agente no território nacional;
    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
    punibilidade, segundo a lei mais favorável.
    3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
    fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
    não foi pedida ou foi negada a extradição;
    b) houve requisição do Ministro da Justiça.

  • Pena cumprida no estrangeiro
    Art. 8º. - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
    Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º. - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
    II - sujeitá-lo a medida de segurança.
    Parágrafo único. A homologação depende:
    a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
    b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
    Contagem de prazo
    Art. 10. - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
    Frações não computáveis da pena
    Art. 11. - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
    Legislação especial
    Art. 12. - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

  • TÍTULO II
    DO CRIME
    Relação de Causalidade

    Art. 13.. - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    Superveniência de causa independente

    1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

    Relevância da omissão

    2º - A omissão é penalmente relevante quando o emitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • Art. 14. - Diz-se o crime:
    Crime consumado
    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
    Tentativa
    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Pena de Tentativa

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena
    correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
    Desistência voluntária e arrependimento eficaz
    Art. 15. - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
    Arrependimento posterior
    Art. 16. - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Art. 15. - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
    Arrependimento posterior
    Art. 16. - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
    Crime impossível
    Art. 17. - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
    Art. 18. - Diz-se o crime:

    Crime doloso

    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
    Crime culposo
    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou
    imperícia.
    Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  • Agravação pelo resultado
    Art. 19. - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
    Erro sobre elementos do tipo
    Art. 20. - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
    Discriminantes putativas
    1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
    Erro determinado por terceiro 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
    Erro sobre a pessoa
    3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


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