Curso Online de CÓDIGO PENAL MILITAR
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CONHEÇA O CÓDIGO PENAL MILITAR E SEUS PRINCIPAIS ARTIGOS RELACIONADOS A CASERNA.

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CONHEÇA O CÓDIGO PENAL MILITAR E SEUS PRINCIPAIS ARTIGOS RELACIONADOS A CASERNA.

*BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM: *ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL *GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS *FORMAÇÃO DE FORMADORES *GERÊNCIA PÚBLICA COM QUALIDADE *ANÁLISE E MELHORIA DE PROCESSOS *ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS *ESTRATÉGIAS DE CAPACITAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO *GESTÃO DA INFORMAÇÃO *ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SERVIDORES *QUALIDADE E PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA *BACHAREL EM DIREITO *PÓS-GRADUADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL


"ola gostei muito, tirei minhas duvidas com o curso codigo penal militar.daniel"

- Daniel Simeão De Oliveira

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  • código penal militar

  • em tempo de paz
    art. 9° - consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
    i – os crimes de que trata este código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

    crimes militares

  • ii – os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticado:

    crimes militares

  • a)   por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
    b)    por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

    crimes militares

  • c)   por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado, ou assemelhado, ou civil
    d)  por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

    crimes militares

  • e) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;

    crimes militares

  • f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;

    crimes militares

  • iii – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso i, como os do inciso ii, nos seguintes casos:

    crimes militares

  • a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
    b)   em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de ministério militar ou da justiça militar, no exercício, de função inerente ao seu cargo;

    crimes militares

  • c)    contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

    crimes militares

  • d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação de ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

    crimes militares


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