Curso Online de ECA/ Estatuto da Criança e do Adolescente

Curso Online de ECA/ Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA em todo seu arcabouço escriturário é enorme em questões de incisos, parágrafos e artigos e pensando nisso foi criado o índice temát...

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 10 horas

De: R$ 50,00 Por: R$ 30,00
(Pagamento único)

Mais de 40 alunos matriculados no curso.

Certificado digital Com certificado digital incluído

O ECA em todo seu arcabouço escriturário é enorme em questões de incisos, parágrafos e artigos e pensando nisso foi criado o índice temático para fácil localização dos assuntos pertinentes ao mesmo. Nesse Curso você terá uma forma fácil de localização dos assuntos e automaticamente saberá em quais artigos se encontram o que lhe interessa, tanto como pessoa na sociedade contemporânea brasileira como um educador.

FORMAÇÃO Formado em Artes Visuais pela faculdade Paulista de Artes. Especialização em Arte Educação na USP, pela Escola de Comunicações e Artes. Especialista em Neurocências Pela Anhembi Morumbi Mestrando em comunicação audiovisual pela Anhembi Morumbi Cursando órgão litúrgico na USP, pela Escola de Comunicações e Artes. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ? Emei: Maria Elice forachi-2008. Atuei na área de recreação infantil, monitorando, e auxiliando crianças em atividades escolar como voluntário no total de 100 horas. ? TMKT serviços de marketing-início 01/02/2010 saída 01/09/2011. Atuei vendendo seguros pessoais e residenciais do Itaú e confirmação de dados com anti-fraude. ? Professor de ensino musical na parte teórica e prática em violino, órgão e teclado há 1 ano em igreja filantrópica ao qual eu frequento. ? Educador/mediador-2012. Atuei na mediação das obras de arte contemporâneas da amostra SESC 2012 do dia 19 ao 29 com total de 66 horas. Professor Efetivo do estado de São Paulo no ensino fundamental I. QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES EXTRACURRICULAR ? Curso complementar em ?Violino e órgão? (2008) Residência Particular, 768 Hs ? Curso Complementar em ?Formação de Mediadores de leitura para crianças e adolescentes? (2009) Projeto da fundação abrinq, 10 Hs ? Curso Complementar em ?Pintura e Desenho? (2010) Residência Particular, 400 Hs ? Curso Complementar em ?Formação de Arte/Educação?(2012) Sesc/artes, 30 Hs ? Curso Complementar em ?A Psicologia Infantil e o contexto escolar?(2012) EAD Buzzero.com, 4 Hs ? Curso Complementar em ?História da Arte-Introdução? (2012) EAD Buzzero.com, 5 Hs ? Curso Complementar em ?Roma? (2012) EAD Buzzero.com, 5 Hs ? Curso Complementar em ?O Resnacimento e os Estilos Medievais? (2012) EAD Buzzero.com, 3 Hs ? Curso Complementar em ?Roda de Conversa com as crianças? (2012) EAD Buzzero.com, 2 Hs ? Curso complementar em ?Métodos e técnicas de pesquisa? (2012) EAD pelo programa CIEE EDUCAÇÂO, com 3 Hs. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Participei das ações de qualificações do Consórcio Social Juventude Ativa no período de 04/08/2088 á 19/12/2008, no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS, 400 Hs. Participei do Encontro de Formação em Educação E arte contemporânea (2012) Fundação Bienal, 6 Hs. Participei na elaboração e mediação de aula interdisciplinar em musica e artes visuais orientada pela professora doutora, Kátia Peixoto, por intermédio da Faculdade, 15 Hs.



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
  • Adquira certificado ou apostila impressos e receba em casa.**
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
** Material opcional, vendido separadamente.
  • ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • Preâmbulo e os Princípios do ECA

    Preâmbulo e os Princípios do ECA

  • Tratado que definiu as bases para proteção e integridade dos direitos dos meninos e meninas de todo o mundo Adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil

    Tratado que definiu as bases para proteção e integridade dos direitos dos meninos e meninas de todo o mundo Adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil

  • PREÂMBULO VISTO que os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla, VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento,

    PREÂMBULO VISTO que os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla, VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento,

  • VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança, Visto que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços, ASSIM, A ASSEMBLÉIA GERAL PROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios: 

    VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança, Visto que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços, ASSIM, A ASSEMBLÉIA GERAL PROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios: 

  • PRINCÍPIO 1º A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. PRINCÍPIO 2º A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

    PRINCÍPIO 1º A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. PRINCÍPIO 2º A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

  • PRINCÍPIO 3º Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.   PRINCÍPIO 4º A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas. PRINCÍPIO 5º À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

    PRINCÍPIO 3º Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.   PRINCÍPIO 4º A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas. PRINCÍPIO 5º À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

  • PRINCÍPIO 6º Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-à, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

    PRINCÍPIO 6º Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-à, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

  • PRINCÍPIO 7º A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.  Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

    PRINCÍPIO 7º A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.  Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

  • PRINCÍPIO 8º A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro. PRINCÍPIO 9º A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma. Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

    PRINCÍPIO 8º A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro. PRINCÍPIO 9º A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma. Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

  • PRINCÍPIO 10º A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

    PRINCÍPIO 10º A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 30,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...

Desejo receber novidades e promoções no meu e-mail:


  • 1- Preâmbulo e seus dez princípios
  • 2-Índice temático do ECA
  • 3-Fragmentações dos artigos e seus pormenores do índice temático
  • 4-Resumo dos artigos
  • 5- Os quatro sistemas do ECA
  • 6- Agradeciment