Curso Online de Noções de Direito Penal

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Para as forças auxiliares de segurança pública.

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  • NOÇÕES DE DIREITO PENAL PARA AS FOÇAS AUXILIARES DE SEGURANÇA PÚBLICA PROFESSOR: ANTONIO HILDO LENADRO TEIXEIRA

    NOÇÕES DE DIREITO PENAL PARA AS FOÇAS AUXILIARES DE SEGURANÇA PÚBLICA PROFESSOR: ANTONIO HILDO LENADRO TEIXEIRA

    Do crime
    Das penas
    Dos crimes contra a honra
    Dos crimes contra a liberdade pessoal
    Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
    Dos crimes contra a administração da justiça
    dos crimes contra as finanças públicas

    EMENTA DA AULA

  • Do Crime

    Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  •         Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  •         Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Estado de necessidade
            Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Legítima defesa
            Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
     

  • TÍTULO V DAS PENAS
    CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA

  • Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            I - privativas de liberdade;
            II - restritivas de direitos;
            III - de multa.
    SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
            Reclusão e detenção
            Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
            b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
            c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

  •         § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
            b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
            c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
            § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
            Regras do regime fechado
            Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  •         § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            Regras do regime semi-aberto
            Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
            § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


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