Curso Online de PRISÃO EM FLAGRANTE

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PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ADVENTO DA LEI 12.403/2011

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PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ADVENTO DA LEI 12.403/2011

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  • PRISÃO EM FLAGRANTE

    prisão em flagrante

    conceito:
    é a medida restritiva da liberdade que tem por finalidade obstar a continuidade da prática delitiva. consiste na prisão, independente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido cometendo ou logo após ter cometido uma infração penal.

    tem previsão legal no artigo 302 do cpp. até a lei 12.403/11 era uma medida cautelar, pois podia perdurar até o transito em julgado da sentença penal condenatória.

  • após o advento da lei 12.403/11 deixou de ter natureza cautelar transformando-se em uma medida pré-cautelar porque o juiz assim que recebe o auto de prisão em flagrante (assim que toma conhecimento de uma prisão em flagrante) deve optar entre algumas dessas alternativas, de acordo com o artigo 310 do cpp:
    relaxar a prisão quando ilegal;
    convertê-la em prisão preventiva, desde que presentes os requisitos que autorizem a prisão preventiva;
    conceder liberdade provisória mediante a imposição de uma ou várias medidas cautelares alternativas ou
    conceder liberdade provisória sem fiança, ou seja, sem condições.

  • já o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até 24 horas após a realização da prisão, com uma cópia para a defensoria pública, caso o autuado não informe o nome de um advogado, de acordo com o § 1º do artigo 306 do código de processo penal.

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    flagrante facultativo:

    previsto na primeira parte do artigo 301 do cpp, flagrante facultativo é o ato de captura do agente praticado por um particular, ou seja, a lei conferiu a possibilidade de qualquer pessoa do povo, inclusive a vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito.

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    flagrante compulsório ou obrigatório:

    quanto às autoridades policiais e seus agentes (polícia militar ou civil), a lei impôs o dever de efetivar a prisão em flagrante, sob pena de responder criminal e funcionalmente pelo seu descaso. e deve fazê-lo durante as 24 horas do dia, quando possível. trata-se do flagrante compulsório ou obrigatório e é previsto na segunda parte do artigo 301 do cpp.

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    flagrante próprio:

    o flagrante próprio, também chamado de flagrante real está previsto nos incisos i e ii do artigo 302 do cpp e é aquele onde o agente criminoso é pego quando ainda está consumando o crime ou logo quando terminou de concluir a prática da infração penal, não tendo ainda se desligado da cena do crime, ficando evidente a autoria e a materialidade do crime.

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    flagrante impróprio:

    o flagrante impróprio, também chamado de flagrante irreal ou também de flagrante imperfeito, ocorre quando o agente concluiu a infração penal, ou foi interrompido pela chegada de terceiros, mas sem ser preso no local do delito e consegue fugir, fazendo com que haja perseguição por parte da polícia, da vítima ou de qualquer outra pessoa.

  • previsto no inciso iii do artigo 302 do cpp, pode-se notar que a lei faz uso da expressão “em situação que faça presumir ser autor da infração”, o que demonstra a impropriedade do flagrante, já que o agente não foi surpreendido em plena cena do crime. foi utilizada também a expressão “logo após” indicando que a perseguição deve iniciar-se em ato contínuo a execução do delito, sem intervalos longos que demonstrem a falta de pistas. nas palavras de roberto delmanto junior, “a perseguição há que ser imediata e ininterrupta, não restando ao indigitado autor do delito qualquer momento de tranquilidade”. essa perseguição pode durar horas ou dias, desde que tenha tido início logo após a prática do crime.

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    flagrante presumido:

    o flagrante presumido também conhecido como flagrante ficto está previsto no inciso iv do artigo 302 do cpp e constitui-se na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando documentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem por presunção ser ele o autor da infração.
    obs.: embora no inciso iii do art. 302 a expressão presumir também tenha sido usada, não confundir flagrante impróprio com flagrante presumido. flagrante presumido é o flagrante de que trata o inciso iv do mesmo artigo.

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    além da classificação extraída do próprio artigo 302, temos alguns flagrantes determinados em legislação especial e outros com denominações doutrinárias, quais sejam:

  • TIPOS DE FLAGRANTE

    tipos de flagrante

    flagrante preparado ou provocado:

    também chamado de delito de ensaio, delito de experiência, delito putativo. ocorre quando alguém de forma insidiosa provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que o mesmo não se consume.
    trata-se de modalidade de crime impossível. é provocado porque o agente, policial ou terceiro, conhecido como provocador induz o autor da prática do crime, viciando a sua vontade e logo em seguida o prende em flagrante.
    o flagrante é nulo. disciplinou o tema a súmula 145 do supremo tribunal federal: “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.


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