Curso Online de NR-7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)

Curso Online de NR-7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)

01) O que é uma "NR"? 02) De que trata a Lei n. 6.514? 03) Onde se encontra esta lei? 04) Como surgiram as NRs? 05) Como ter acesso a es...

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01) O que é uma "NR"?
02) De que trata a Lei n. 6.514?
03) Onde se encontra esta lei?
04) Como surgiram as NRs?
05) Como ter acesso a esta portaria?
06) E o que é a NR-7?
07) De que trata a NR-7?
08) Como se faz o PCMSO?
09) O que significa estar articulado com as demais NR5?
10) É obrigatório implementar o PCMSO?
11) A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser implementado?
12) E se o PCMSO não for elaborado e implementado?
13) Como saber o valor das multas?
14) Quem elabora o PCMSO?
15) O que é o coordenador do PCMSO?
16) Como escolher o coordenador?
17) Médico do trabalho precisa ter registro do Ministério do Trabalho?
18) O PCMSO precisa ser registrado?
19) Quem realiza os exames médicos?
20) O que é o ASO?
21) Qualquer atestado tem validade para fins ocupacionais?
22) O que deve conter o ASO?
23) O que significa estar "apto" para o trabalho?
24) O que significa "aptidão para a função"?
25) Como se elabora o PCMSO?
26) Os custos do PCMSO podem ser repassados ao empregado?
27) A empresa é obrigada a comprovar que custeou o PCMSO?
28) Os exames complementares podem ser feitos pelo SUS?
29) PCMSO precisa de relatório?
30) Quanto custa o PCMSO?
31) Direitos trabalhistas.

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • NR-7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO
    DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
     
    Descrição:
    01) O que é uma "NR"?
    02) De que trata a Lei n. 6.514?
    03) Onde se encontra esta lei?
    04) Como surgiram as NRs?
    05) Como ter acesso a esta portaria?
    06) E o que é a NR-7?
    07) De que trata a NR-7?
    08) Como se faz o PCMSO?
    09) O que significa estar articulado com as demais NR5?
    10) É obrigatório implementar o PCMSO?
    11) A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser implementado?
    12) E se o PCMSO não for elaborado e implementado?
    13) Como saber o valor das multas?

  • 14) Quem elabora o PCMSO?
    15) O que é o coordenador do PCMSO?
    16) Como escolher o coordenador?
    17) Médico do trabalho precisa ter registro do Ministério do Trabalho?
    18) O PCMSO precisa ser registrado?
    19) Quem realiza os exames médicos?
    20) O que é o ASO?
    21) Qualquer atestado tem validade para fins ocupacionais?
    22) O que deve conter o ASO?
    23) O que significa estar "apto" para o trabalho?
    24) O que significa "aptidão para a função"?
    25) Como se elabora o PCMSO?
    26) Os custos do PCMSO podem ser repassados ao empregado?
    27) A empresa é obrigada a comprovar que custeou o PCMSO?
    28) Os exames complementares podem ser feitos pelo SUS?
    29) PCMSO precisa de relatório?
    30) Quanto custa o PCMSO?
    31) Direitos trabalhistas.

  • 01) O que é uma "NR"?
    "NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
    02) De que trata a Lei n. 6.514?
    Esta lei alterou o chamado "Capítulo V do Título II" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Consolidação já existia desde 1943 e, com a alteração introduzida por esta lei, ampliou bastante as exigências de cuidados com a saúde e a segurança no trabalho.

  • 03) Onde se encontra esta lei?
    O conteúdo desta lei já foi transcrito para a CLT. Quando você estiver lendo o Capítulo V do Título II da CLT, você estará lendo os artigos que a Lei n. 6.514/77 determinou.
    04) Como surgiram as NRs?
    A Lei n. 6.514/77 mandava, em vários artigos, que o Ministério do Trabalho emitisse normas que regulamentassem com mais detalhes os assuntos que a própria lei estava trazendo. Então, em junho de 1978, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n. 3.214. Esta Portaria é constituída de "capítulos" que receberam a denominação de Normas Regulamentadoras e é este o modelo que existe até hoje.
    Algumas NRs já foram alteradas depois de 1978 mas continuam fazendo parte da mesma Portaria (n. 3.214, do Ministério do Trabalho).

  • 05) Como ter acesso a esta portaria?
    A Portaria n. 3.214/78 é vendida na forma de livro em livrarias jurídicas e em livrarias médicas. Na capa do livro vem escrito "Segurança e Medicina do Trabalho". Você deve estar atento para pedir sempre a última edição a fim de não ficar com um livro desatualizado. O leitor também pode encontrar as Normas Regulamentadoras no site do Ministério do Trabalho na internet (http://www.mtb.gov.br/).
    06) E o que é a NR-7?
    NR-7, Norma Regulamentadora nº 7, é o sétimo capítulo, a sétima Norma, contida na Portaria n. 3.214/78. Atualmente esta Norma recebe o nome de "PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupadonal" (anteriormente a dezembro de 1994 era chamada simplesmente "Exames Médicos").

  • 07) De que trata a NR-7?
    Esta Norma Regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente da quantidade de empregados), têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de saúde ocupacional (PCMSO) para sua empresa com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.
    08) Como se faz o PCMSO?
    O PCMSO é um documento escrito que norteará as ações práticas do programa. A NR-7 tem um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo o Programa que ela manda instituir e executar: são as suas "diretrizes". Diz também que deve estar articulada com as demais NRs.

  • 09) O que significa estar articulado com as demais NR5?
    O PCMSO não é um programa isolado e que se basta a si mesmo. Não! Ele deverá sempre levar em consideração o que dizem as demais NRs! Por exemplo: se, ao implementar a NR-9 (PPRA — Programa de Prevenção de Risco Ambiental), encontra-se ruído insalubre no ambiente, então o PCMSO determinará a realização de audiometrias. Se a NR-6 fala que o protetor auricular é um equipamento de proteção individual, o médico deverá indicá-lo para aquele trabalho (as medidas preventivas e/ ou coletivas ainda não forem eficientes ou possíveis). Se a NR-6 diz que não se deve trabalhar com calçados abertos (item 6.3. 1. O empregado deve trabalhar calçado, ficando proibido ouso de tamancos, sandálias, chinelos), então, assim deverá o médico orientar a sua empresa. Estes são apenas alguns exemplos.

  •          10) É obrigatório implementar o PCMSO?
    Sim! A Norma Regulamentadora é clara. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitirem trabalhadores como empregados, regidos pela CLT.
             11) A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser implementado?
    Mesmo que o empregador possua um único empregado o PCMSO é obrigatoriamente exigido.

  • 12) E se o PCMSO não for elaborado e implementado?
    Uma das consequências quando não existe o PCMSO devidamente elaborado e/ou quando, mesmo que exista, não esteja sendo implementado (executado devidamente) é a multa que pode ser estabelecida pelo fiscal do trabalho (Agente de Inspeção do Trabalho) da DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se, também desnecessariamente a procedimentos criminais e de indenização civil.

  • 13) Como saber o valor das multas?
    A NR-28 traz uma tabela indicando os valores das multas que podem ser aplicadas às faltas em medicina e segurança do trabalho. Como os valores comportam variação, caberá à DRT determinar o valor que desejará aplicar à multa para um caso específico.

  • 14) Quem elabora o PCMSO?
    A NR-7 não diz quem deve elaborar o PCMSO. Diz que é obrigação do empregador elaborá-lo e garantir sua implementação. Vejamos o texto: "Esta Norma Regulamentadora — NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação (grifo nosso) por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional". Este texto permite assim entender que qualquer pessoa, inclusive o empregador, mesmo que não seja médico, poderia elaborar o Programa. E o bom senso que recomenda ser alguém conhecedor de saúde ocupacional e preferencialmente médico.


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  • 01) O que é uma "NR"?
  • 02) De que trata a Lei n. 6.514?
  • 03) Onde se encontra esta lei?
  • 04) Como surgiram as NRs?
  • 05) Como ter acesso a esta portaria?
  • 06) E o que é a NR-7?
  • 07) De que trata a NR-7?
  • 08) Como se faz o PCMSO?
  • 09) O que significa estar articulado com as demais NR5?
  • 10) É obrigatório implementar o PCMSO?
  • 11) A partir de quantos empregados o PCMSO deve ser implementado?
  • 12) E se o PCMSO não for elaborado e implementado?
  • 13) Como saber o valor das multas?
  • 14) Quem elabora o PCMSO?
  • 15) O que é o coordenador do PCMSO?
  • 16) Como escolher o coordenador?
  • 17) Médico do trabalho precisa ter registro do Ministério do Trabalho?
  • 18) O PCMSO precisa ser registrado?
  • 19) Quem realiza os exames médicos?
  • 20) O que é o ASO?
  • 21) Qualquer atestado tem validade para fins ocupacionais?
  • 22) O que deve conter o ASO?
  • 23) O que significa estar "apto" para o trabalho?
  • 24) O que significa "aptidão para a função"?
  • 25) Como se elabora o PCMSO?
  • 26) Os custos do PCMSO podem ser repassados ao empregado?
  • 27) A empresa é obrigada a comprovar que custeou o PCMSO?
  • 28) Os exames complementares podem ser feitos pelo SUS?
  • 29) PCMSO precisa de relatório?
  • 30) Quanto custa o PCMSO?
  • 31) Direitos trabalhistas.