Curso Online de ESTATUTO DO IDOSO

Curso Online de ESTATUTO DO IDOSO

Esse curso traz de uma forma resumida a Lei nº Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual foi p...

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Esse curso traz de uma forma resumida a Lei nº
Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual foi publicado por meio do Ministério da Saúde e versa entre outras coisas sobre:
Os direitos fundamentais do idoso;
Medidas de proteção ao idoso;
A política de atendimento ao idoso;
O acesso à justiça;
Os crimes contra a pessoa idosa.

É um curso para pessoas que não dispõe de muito tempo e precisam aprender sobre esse assunto. Bons estudos!

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  • ESTATUTO DO IDOSO

    ESTATUTO DO IDOSO

  • Introdução

    Introdução

    Esse trabalho tem como tema a Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual foi publicado por meio do Ministério da Saúde e versa entre outras coisas sobre:
    Os direitos fundamentais do idoso;
    Medidas de proteção ao idoso;
    A política de atendimento ao idoso;
    O acesso à justiça;
    Os crimes contra a pessoa idosa.

  • Título I – Disposições Preliminares

    Título I – Disposições Preliminares

  • Trata da instituição do Estatuto, sua destinação e regulação dos direitos;
    É considerada idosa, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos);
    O idoso deverá gozar de todos os direitos considerados fundamentais para a pessoa humana, sem quaisquer prejuízos;
    A pessoa idosa tem como prioridade absoluta a efetivação de seus direitos;
    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar essa prioridade.

  • A garantia da prioridade compreende

    A garantia da prioridade compreende

    Atendimento Preferencial imediato e individualizado;
    preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
    destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
    viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
    priorização do atendimento do idoso por sua própria família;
    capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

  • estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
    garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

  • Outros pontos que merecem destaque no Título I:
    Todo atentado aos direitos dos idosos por ação ou omissão, será punido na forma da Lei, conforme dispõe o artigo 4º.
    Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
    Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

  • Título II – Dos direitos fundamentais

    Título II – Dos direitos fundamentais

  • Capítulo I – Do Direito à vida

    Capítulo I – Do Direito à vida

    É dever legal do Estado promover a aplicabilidade e viabilidade das previsões
    normativas/ leis escritas que garantam qualidade de vida à Terceira Idade.

  • Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à dignidade

    Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à dignidade

    É dever de todos zelar pela dignidade do idoso.

  • Capítulo III – Dos Alimentos

    Capítulo III – Dos Alimentos

    Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu
    sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.


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  • ESTATUTO DO IDOSO
  • Introdução
  • Título I – Disposições Preliminares
  • A garantia da prioridade compreende
  • Título II – Dos direitos fundamentais
  • Capítulo I – Do Direito à vida
  • Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à dignidade
  • Capítulo III – Dos Alimentos
  • Capítulo IV – Do Direito à Saúde
  • Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esportes e Lazer
  • Capítulo VI – Da Profissionalização e do Trabalho
  • Capítulo VII – Da Previdência Social
  • Capítulo VIII- Da Assistência Social
  • Capítulo XI – Da Habitação
  • Capítulo X – Do Transporte
  • Título III – Das Medidas de Proteção
  • Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso
  • Capítulo I – Disposições Gerais
  • Capítulo II – Das Entidades de Atendimento ao Idoso
  • Capítulo III – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
  • Capítulo IV - Das infrações administrativas
  • Capítulo V - Da apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso
  • Capítulo VI - Da Apuração Judicial De Irregularidades Em Entidade De Atendimento
  • Título V – Do Direito à Justiça
  • Capítulo I – Disposições Gerais
  • Capítulo II – Do Ministério Público
  • Capítulo III - Da Proteção Judicial Dos Interesses Difusos, Coletivos E Individuais Indisponíveis Ou Homogêneos
  • Título VI – Dos Crimes
  • Capítulo I – Das Disposições Gerais
  • Capítulo II – Dos Crimes em Espécie
  • Título VII - Disposições Finais E Transitórias
  • Obrigada!