Curso Online de Especialização em Seguridade Social e Serviço Social

Especialização em Seguridade Social e Serviço Social

Para entendermos como se deu a seguridade do Brasil precisamos primeiro entender o processo histórico o qual levou a esse modelo atual, com o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social, onde as duas últimas não são contributivas, enquanto a primeira requer a contribuição dos trabalhadores e empregados para fornecer benefícios.

“O processo de evolução da Seguridade Social e a proteção dos Direitos Sociais e de condição digna de vida no Brasil não fora diferente do resto do mundo, foi um processo vagaroso e que levou certo tempo até se obter uma legislação mais concreta e com escopo objetivo na Seguridade Social e Previdência Social, teve a mesma característica no que tange em seus aspectos mutualistas, privados e facultativos e com pouca participação ou quase nenhuma do Estado.”

“Os primeiros indícios que se tem no Brasil de Seguridade Social que se tem no Brasil se deram com a fundação das Santas Casas que custeavam o tratamento de saúde daqueles mais necessitados, porém não há o que se dizer sobre legislação específica que visava tais atendimentos a época, restava somente o caráter facultativo e beneficente na prestação desses serviços não tendo o, Estado participação direta com algum tipo de legislação ou plano de assistência social.”
Países capitalistas da Europa ocidental e da América Latina,
a Seguridade Social se estrutura tendo como referência a
organização social do trabalho, apesar de constituir-se de forma
bastante diferenciada em cada país, em decorrência de questões estruturais,
como o grau de desenvolvimento do capitalismo e de questões conjunturais,
como a organização da classe trabalhadora (Boschetti, 2009)

A instituição da seguridade social, como núcleo central do Estado social
após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das
relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista.
Seguridade Social

Os direitos da seguridade social, sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como
aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do
trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do
exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente,
sua capacidade laborativa.

Historicamente, o acesso ao trabalho sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade
social.

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

TÍTULO II
DA SAÚDE

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.