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O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988. 1. Conceito de meio ambiente. 2. Legislação Ambiental Brasileira 3. Princípios do Direit...

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O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988.
1. Conceito de meio ambiente.
2. Legislação Ambiental Brasileira
3. Princípios do Direito Ambiental
4. Licenciamento Ambiental
5. Funções do licenciamento ambiental

Professora Joslaine de Lima - Minicurrículo Licenciada em Ciências Biológicas - UNIASSELVI Bacharel em Administração - UNICENTRO Bacharel em Engenharia Ambiental - UNIBAN Especialista em Gestão Ambiental - ESAP Especialista em Educação Especial - ESAP Aperfeiçoamento em Curso de Capacitação de Tutores em EAD; Professora Estadual desde 2008 Diretora Geral da Cursosecia


"muito, bom vcs dão o direcionamento e o resto e com agente, deixando-nos ir mais alem do que os cursos presenciais, que tem um limente de pensamentos, vcs nos dão uma margem para ultrapassar-mos o limite, e com isso enriquece nosso apredisado,me formei em gestão ambiental, a distancia pela UNIUBE NO POLO CARUARU PE, em dezembro, estou Administrador do aterro sanitario da cidade de Caruaru, e faço palestra nas universidades da cidade, nos cursos de engenharia ambiental, engenharia civil e em escolas da cidade no ensino medio, devo a faculdade á distancia, e os cursos da Buzerro, temos que quebrar esse preconceitos dos cursos a distancia, não sou melhor do que nem um outro aluno, mais estou preperado para dialogar com qualquer outro aluno, que fez presencial. sem mais para o momento atenciosamente Alexandre Oliveira."

- Carlos Alexandre Gomes De Oliveira

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  • CURSO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

    CURSO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

    Professora: Joslaine de Lima
    www.cursosecia.com

  • O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988

    O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988

    Não seria exagero dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, além de "Constituição Cidadã" , é também uma "Constituição Ambiental", tendo em vista o avanço no trato das questões ambientais presentes em seu texto, que não se limitam ao Capítulo VI do Título VIII e permeiam todo o documento. Cuida-se da consagração de uma nova dimensão dentro do paradigma do Estado Democrático de Direito, na qual o Estado deve estar submetido aos princípios ecológicos .
    Registra-se que a importância da Constituição de 1988 não está relacionada propriamente (mas também, em alguns aspectos) à inovação do trato das questões ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, pois da ordem jurídica pré-estabelecida já constava uma série de princípios e regras acolhidas agora no texto constitucional.

  •   1. Conceito de meio ambiente

      1. Conceito de meio ambiente

    A expressão meio ambiente (milieu ambiance) foi utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffrey de Saint-Hilaire em sua obra Études progressives d´un naturaliste, de 1835, onde milieu significa o lugar onde está ou se movimenta um ser vivo, e ambiance designa o que rodeia esse ser.
    Conforme Luiz Carlos Aceti Júnior (2007, on line), o Novo Dicionário da Língua Portuguesa Aurélio define meio como lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente; esfera social ou profissional onde se vive ou trabalha, e ambiente como o conjunto de condições naturais e de influências que atuam sobre os organismos vivos e os seres humanos

  • No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

    No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

  • Conceito de Meio ambiente

    Conceito de Meio ambiente

    Dessa forma, o conceito de meio ambiente compreende três aspectos, quais sejam: Meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora; enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam; Meio ambiente artificial, constituído pelo espaço urbano construído; Meio ambiente cultural, integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, difere do anterior pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou (SILVA, 2004, p. 21).
    Temos ainda o Meio ambiente do trabalho, previsto no art. 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, ou seja, “o conjunto de fatores físicos, climáticos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa” (SANTOS, on line).
    Tal conceito de meio ambiente foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225 buscou tutelar não só o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho.

  • 2 Legislação ambiental brasileira

    2 Legislação ambiental brasileira

    O Código Civil de 1916 em seu art. 554 diz que “o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam”. De acordo com José Afonso da Silva (2004, p. 35), esse dispositivo serviu “para fundamentar a ação cominatória visando a impedir a contaminação do meio ambiente por parte de indústrias”.
    Mais importante é o art. 584 do mesmo Código Civil, que diz que “são proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário, a água de poço ou fonte alheia, a elas preexistente”.

  • Legislação Ambiental Brasileira

    Legislação Ambiental Brasileira

    Em seguida veio o Regulamento da Saúde Pública (Dec. nº. 16.300/23), que previu a possibilidade de impedir que as indústrias prejudicassem a saúde dos moradores de sua vizinhança, possibilitando o afastamento das indústrias nocivas ou incômodas.
    A partir da década de 30 começaram a surgir as primeiras leis de proteção ambiental específicas como, por exemplo, o Código Florestal (Dec. nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65, o Código das Águas (Dec. nº. 24.643/34), assim como o Código de Caça e o de Mineração. A Lei de Proteção da Fauna (Dec. nº. 24.645/34) estabelece medidas de proteção aos animais, e o Dec. nº. 25/37 organizou a proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
    Na década de 60, foi editada importante legislação sobre temas ambientais, como o Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64), o novo Código Florestal (Lei nº. 4.771/65), a nova Lei de Proteção da Fauna (Lei nº. 5.197/67), a Política Nacional do Saneamento Básico (Dec. nº. 248/67) e a criação do Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental (Dec. nº. 303/67).

  • Legislação Ambiental Brasileira

    Legislação Ambiental Brasileira

    A participação brasileira na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972, foi muito importante, despertando as autoridades para intensificação do processo legislativo, na busca da proteção e preservação do meio ambiente. Já no ano seguinte, através do Dec. nº. 73.030/73, art. 1º, foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), “orientada para a conservação do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais”.
    Foi na década de 80 que a legislação ambiental teve maior impulso. São quatro os marcos legislativos mais importantes: a Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; a Lei nº. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; a Constituição Federal de 1988, que abriu espaços à participação/atuação da população na preservação e na defesa ambiental, impondo à coletividade o dever de defender o meio ambiente (art. 225, caput) e colocando como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros a proteção ambiental determinada no art. 5º, LXXIII (Ação Popular); finalmente, a Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

  • Princípios do Direito Ambiental

    Princípios do Direito Ambiental

    Em termos genéricos, pode-se dizer, com Carlos Ari Sundfeld, que os princípios constituem as idéias centrais de um determinado sistema jurídico. São eles que dão ao sistema jurídico um sentido lógico, harmônico, racional e coerente.

  • Se torna fundamental dedicar atenção maior ao estudo e à análise dos princípios do Direito Ambiental, pois: * São os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito; * São os princípios que auxiliam no entendimento e na identificação da unidade e coerência existentes entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental; * É dos princípios que se extraem as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade; * E, finalmente, são os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área.

    Se torna fundamental dedicar atenção maior ao estudo e à análise dos princípios do Direito Ambiental, pois: * São os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito; * São os princípios que auxiliam no entendimento e na identificação da unidade e coerência existentes entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental; * É dos princípios que se extraem as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade; * E, finalmente, são os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área.

  • Fontes Normativas dos Princípios

    Fontes Normativas dos Princípios

    apesar de não mandatórios - para utilizar a terminologia do Direito Internacional - os princípios emanados da Declaração de Estocolmo de 1972 e da Declaração do Rio de 1992 não podem ser ignorados pelos países, no âmbito internacional, e nem desconsiderados pelos legisladores, pelos administradores públicos e pelos tribunais, no âmbito da ordem jurídica interna.


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  • CURSO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
  • O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988
  •   1. Conceito de meio ambiente
  • No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
  • Conceito de Meio ambiente
  • 2 Legislação ambiental brasileira
  • Legislação Ambiental Brasileira
  • Princípios do Direito Ambiental
  • Se torna fundamental dedicar atenção maior ao estudo e à análise dos princípios do Direito Ambiental, pois: * São os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito; * São os princípios que auxiliam no entendimento e na identificação da unidade e coerência existentes entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental; * É dos princípios que se extraem as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade; * E, finalmente, são os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área.
  • Fontes Normativas dos Princípios
  • Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente em Relação aos Interesses Privados.
  • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente
  • Princípio da Intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente
  • Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente
  • Princípio da Garantia do Desenvolvimento Econômico e Social Ecologicamente Sustentado
  • Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade
  • Princípio da Avaliação Prévia dos Impactos Ambientais das Atividades de Qualquer Natureza
  • Princípio da Prevenção de Danos e Degradações Ambientais
  • Princípio da Responsabilização das Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
  • Princípio do Respeito à Identidade, Cultura e Interesses das Comunidades Tradicionais e Grupos Formadores da Sociedade
  • Princípio da Cooperação Internacional em Matéria Ambiental
  • Integram esse ideal de cooperação internacional em matéria ambiental, como pressupostos indispensáveis à sua efetivação:
  • Licenciamento Ambiental
  •   Funções do licenciamento ambiental
  • Etapas do Licenciamento Ambiental: art. 8º, Res. 237/97
  • Estudo de Impacto Ambiental
  •   “O EIA/RIMA é feito antes da concessão da Licença Prévia [...] a partir de um Termo de Referência fornecido pelo órgão ambiental, norteado, no mínimo, pelas seguintes diretrizes (art. 5º, Res. 1/86 do CONAMA e art. 73 do Código Estadual de Meio Ambiente):   a)       contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento, confrontando-as coma hipótese de sua não execução; b)      identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação, operação e desativação do empreendimento; c)       definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do empreendimento, considerando, em todos os casos, a microrregião sócio-geográfica e a bacia hidrográfica na qual se localiza; d)      considerar os planos e programas governamentais e não-governamentais, proposto e em implantação, operação e desativação do empreendimento; e)       estabelecer os programas de monitoramento e auditorias necessárias para as fases de implantação, operação e desativação do empreendimento; f)        avaliar os efeitos direitos e indiretos sobre a saúde humana”.
  • Requisitos Formais do EIA/RIMA de acordo com o Código de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e com a Res. 1/86 do CONAMA
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