Curso Online de GESTÃO AMBIENTAL volume 2
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Curso Online de GESTÃO AMBIENTAL volume 2

NESTE CURSO APRENDEREMOS SOBRE: CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO 17: GESTÃO AMBIENTAL NAS CIÊNCIAS GERENCIAIS ? DILEMAS E DE...

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NESTE CURSO APRENDEREMOS SOBRE:

CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO 17: GESTÃO AMBIENTAL NAS CIÊNCIAS GERENCIAIS ? DILEMAS E DESAFIOS
CAPÍTULO 18: O ESTADO COMO AGENTE DE REGULAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO 19: SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL
 CAPÍTULO 20: BARREIRAS AMBIENTAIS

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Victor Hugo Monteiro E Centi

- Robson Cesar Do Nascimento

- Zilda Galvão Leite Dos Santos

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  • Volume 2

    GESTÃO AMBIENTAL

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação Corllings University, MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    NESTE CURSO APRENDEREMOS SOBRE:

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
    CAPÍTULO 17: GESTÃO AMBIENTAL NAS CIÊNCIAS GERENCIAIS – DILEMAS E DESAFIOS
    CAPÍTULO 18: O ESTADO COMO AGENTE DE REGULAÇÃO AMBIENTAL
    CAPÍTULO 19: SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL
     CAPÍTULO 20: BARREIRAS AMBIENTAIS

  • gEstÃO AmbIEntAl

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

    A Legislação Ambiental
    O marco zero da legislação ambiental no Brasil aconteceu em 1981 com o advento da Lei federal
    6.938 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e introduziu pela primeira vez no Brasil, mecanismos de gestão colegiada e participativa através da criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, colegiado de natureza deliberativa, em cuja composição já àquela época, assegurou-se a participação da sociedade civil.

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental

    Esta lei representa também a primeira iniciativa do poder Executivo Federal de organizar nacionalmente a gestão ambiental ao instituir o SISNAMA, composto de órgãos e entidades ambientais da União, estados e municípios.

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    Constituição de 1988 traz um outro grande evento para a questão ambiental brasileira ao proclamar em seu artigo 225 a necessidade de estudo de impacto ambiental para toda atividade potencialmente causadora de danos e a publicação de um relatório sobre os impactos. A obrigatoriedade de tornar público este relatório, modificou a relação entre a sociedade e o meio ambiente no Brasil, permitindo que as ONGs, associações de moradores, sindicatos e técnicos pudessem participar de audiências públicas sobre a realização dos grandes projetos de intervenção urbana e rural.

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    Outras importantes leis de proteção e regulamentação do uso dos recursos naturais foram sendo promulgadas no Brasil, como a Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605 de 12 de fevereiro de 1999 e a Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000 que cria o SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação instituído para estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação, regulamentado pelo Decreto 4 340 de agosto de 2002.

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    O SNUC classifica as Unidades de Conservação em duas categorias: Unidades de Proteção Integral, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) e Unidades de Uso Sustentável (Áreas de Proteção ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas da Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas Particulares do Patrimônio Natural).

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    Não se pode falar em Gestão Ambiental no Brasil sem citar a Lei Federal 9.433/97, a Lei das Águas, que instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), consolidou os conceitos de gestão participativa em colegiado criando os Conselhos Nacional e os Estaduais de Recursos Hídricos como instâncias máximas de deliberação sobre as políticas, normas e padrões de gestão das águas nas respectivas esferas de poder.

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    Foram criados os Comitês de Bacias, lócus das decisões sobre a aprovação do plano diretor de recursos hídricos da bacia, a definição das normas e procedimentos sobre a concessão da outorga de direito do uso da água, a decisão sobre a cobrança pelo uso das águas, prioridades e planos de investimentos. Cada comitê conta com uma agencia paraestatal executiva e representa um novo mecanismo de cooperação multilateral entre os entes federativos.

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    No Estado de SP, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente tem investido reiteradamente na capacitação da sociedade civil para a participação qualificada nos comitês e subcomitês de bacias. Um vasto trabalho de educação ambiental e de educação para a gestão vem sendo realizado junto aos diversos subcomitês. Assim, a política das águas no estado de SP ganha cores e formas mais democráticas e pluralistas.

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  • gEstÃO AmbIEntAl

    A Legislação Ambiental
    Dada a premência e relevância do tema, em 2001 foi criada a Agencia Nacional das Águas (ANA) para regular nacionalmente, as questões ligadas aos recursos hídricos no Brasil.
    Lei da Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9795/99

    CAPÍTULO 16: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL


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