Curso Online de Legislação aplicada às Bacias Hidrográficas

Curso Online de Legislação aplicada às Bacias Hidrográficas

Leis Federais referentes à conservação e manutenção de Bacias Hidrográficas, bem como da mata ciliar.

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Leis Federais referentes à conservação e manutenção de Bacias Hidrográficas, bem como da mata ciliar.

Sou Bióloga pela Universidade Federal da Bahia e Mestre em Ecologia e Biomonitoramento, também pela Universidade Federal da Bahia. Meu principal foco está na Ecologia de Ecossistemas e processos associados. Tenho experiência na área de legislação ambiental e licenciamento ambiental.



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  • Legislação aplicável às bacias hidrográficas

    Legislação aplicável às bacias hidrográficas

    Lorena Cruz

  • Objetivos da aula

    Objetivos da aula

    Apresentar a legislação brasileira referente aos recursos hídricos;

    Qual a importância da vegetação ripária para as bacias hidrográficas?

    Discutir a vegetação ripária como área de proteção permanente (APP) e a legislação aplicável a essas áreas.

  • histórico

    1934

    Código das águas

    Marco legal do gerenciamento de recursos hídricos no Brasil;

    Tornou-se uma referência para elaboração da legislação de recursos hídricos em inúmeros países;

    Ainda encontra-se vigente através de vários de seus artigos.

  • histórico

    1934

    Código das águas

    Atribui à União o dever de instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

    1988

    Constituição Federal

  • histórico

    1934

    Código das águas

    Com o desenvolvimento econômico, a água passou a ser utilizada de forma mais intensificada;

    A legislação brasileira passou a tutelar os recursos hídricos visando assegurar a produção energética.

    1988

    Constituição Federal

  • histórico

    Contudo,

    Ineficácia na aplicação das legislações hídricas

    Ausência de planejamento de uso adequado

    +

    Alterações no cenário hídrico brasileiro

    =

  • histórico

    1934

    Código das águas

    Objetivo da criação: propor a formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação.

    1988

    Constituição Federal

    1995

    Secretaria de Recursos Hídricos

  • histórico

    1934

    Código das águas

    Não deve apenas ser interpretada como disciplinadora do uso e gestão dos recursos hídricos, mas sim um instrumento inovador destinado e apto a promover a sustentabilidade hídrica.

    1988

    Constituição Federal

    1995

    Secretaria de Recursos Hídricos

    1997

    Lei Federal n° 9.433

  • histórico

    1995

    Principal fórum de discussão nacional sobre gestão de recursos hídricos, exercendo o papel de agente integrador e articulador das respectivas políticas públicas, particularmente quanto à harmonização do gerenciamento de águas de diferentes domínios.

    1997

    1998

    Lei Federal n° 9.433

    Secretaria de Recursos Hídricos

    Conselho Nacional de Recursos Hídricos

  • histórico

    1995

    Objetivo: implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

    1997

    1998

    Lei Federal n° 9.433

    Secretaria de Recursos Hídricos

    Conselho Nacional de Recursos Hídricos

    2000

    Agência Nacional de Águas (ANA)

  • LEI 9.433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997

    “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989”.


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  • Objetivos da aula
  • Os fundamentos da política nacional de Recursos hídricos
  • Zonas ripárias e legislação