Curso Online de Cobrador de ônibus

Curso Online de Cobrador de ônibus

Cobrador, trocador ou condutor é o funcionário encarregado de fazer a cobrança das tarifas ou de receber os ingressos em ônibus. No trans...

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Cobrador, trocador ou condutor é o funcionário encarregado de fazer a cobrança das tarifas ou de receber os ingressos em ônibus. No transporte coletivo brasileiro, o trocador se faz presente na maioria das linhas na maioria das cidades. .

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  • Curso Cobrador de ônibus

    Lição 01: Motoristas, Cobradores e Empresas - Situação Profissional e
    Princípios Metodológicos Aplicados Ao Estudo

    MOTORISTAS, COBRADORES E EMPRESAS - SITUAÇÃO PROFISSIONAL E PRINCÍPIOS
    METODOLÓGICOS APLICADOS AO ESTUDO

    PANORAMA ATUAL

    Poucas nações oferecem tão amplas perspectivas de desenvolvimento qualitativo e quantitativo, nos
    planos econômico e social, quanto o Brasil, neste limiar do século XXI. 1 Constitucionalmente
    definido como serviço público de cunho essencial, o transporte coletivo, para poder desempenhar
    seu relevante papel, necessita agregar investimentos de porte, dos cofres públicos e da iniciativa
    privada, sobretudo no modos de maior capacidade, como trens e metrôs, além de intervenções no
    sistema viário para melhoria da circulação de coletivos, assegurando-lhes prioridade, dentro do
    avançado conceito que as vias são, precipuamente, destinadas às pessoas e não aos veículos. Ou
    seja: prevalência do interesse da maioria sobre a minoria na utilização dos espaços públicos. O
    modal rodoviário de transporte coletivo, no Brasil, ao longo de todo este século, alcançou notável
    progresso, com modernas empresas, referências de qualidade e produtividade, com frota de
    avançados padrões tecnológicos e corpo de funcionários dotados de crescente escolaridade e de
    qualificação profissional. A indústria brasileira, que dá suporte às transportadoras, acelerou seu
    processo de mdesenvolvimento tecnológico, credenciando-se não apenas ao suprimento do mercado
    interno, mas, penetrando, de modo saudável e, em expansão, no comércio exterior, colocando os
    ônibus brasileiros em circulação em todas as partes do mundo. O Estado do Rio de Janeiro, segundo
    na Federação, pelo porte de sua economia e pelas reais perspectivas de aceleração do seu
    crescimento nos próximos anos, apresenta, no setor de transporte coletivo, singularidades
    merecedoras de atenção. De um lado, mediante parceria entre o governo do Estado, prefeituras,
    bancos de fomento (BNDES, Banco Mundial) e operadores, dá-se sensível recuperação da malha
    ferroviária suburbana, com previsão de que, até o final do ano 2000, já saltará dos seus atuais 350
    mil passageiros/dia para 1 milhão. No metrô, alcançando hoje cerca de 400 mil passageiros/dia,
    estima-se alcançar até dezembro/2000 a marca de 700 mil, projetando-se, para os anos
    subseqüentes, acentuada evolução, com expansão da linha 1 para a Rua Siqueira Campos e, talvez,
    Ipanema, além de outros projetos em estudos de viabilidade para serviços metroviários na Região de
    Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Zona Oeste do Rio de Janeiro. O serviço de barcas, também, prevê
    ampliar sua participação, com incorporação de embarcações mais modernas e, eventualmente,
    ampliação de novas ligações.

    No entanto, o modal rodoviário, detentor, hoje e, pelo menos, por mais uma década,responsabilidade
    principal em transportar milhões de passageiros no dia a dia, porém apresenta problemas. A frota
    não está podendo ser renovada nos mesmos percentuais dos últimos anos; acentua-se queda do
    número absoluto de passageiros transportados; cresce a quilometragem; pratica-se compressão
    tarifária; abre-se o setor ao serviço predatório de vans e kombis e, finalmente, se assiste, com
    extrema preocupação, ao agravamento das imposições tributárias incidentes sobre as empresas de
    ônibus, como o aumento acentuado do IPVA e do ICMS, além de outras taxas que, direta ou
    indiretamente, repercutem nos custos do serviço. Étamanha essa carga fiscal que se chegou ao

  • seguinte paradoxo, sem precedente em nossa história: as permissionárias, já debilitadas
    economicamente, não possuem capacidade contributiva para recolhimento dos novos valores de
    ICMS e IPVA - verdadeiro confisco - e, por outro lado, também reconhecem as transportadoras que o
    repasse, como prevê a lei, desses novos custos para as tarifas poderá comprometer o princípio legal
    da modicidade dos preços, porque, também, colocarão o valor das passagens acima da capacidade
    econômica dos usuários.

    A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
    MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SETRANSPARJ

    Em 1941, os empresários resolveram transformar a União das Empresas de Ônibus em Sindicato,
    pois se descortinava a necessidade de dispor de um grau de representatividade suficiente para
    enfrentar as vicissitudes suportadas por suas associadas para alcançar a exata compreensão da
    atividade por elas exercida e que se, por um lado, visava o lucro, como toda iniciativa privada em um
    regime de competição e de liberdade de iniciativa, por outro lado, realizava atividade essencial para
    a população, especialmente pela capacidade ímpar de suas empresas filiadas em chegar a pontos e
    locais considerados inatingíveis, pela total ausência de infra- estrutura urbana que, naquela época,
    também se observava. De lá para cá muitas transformações ocorreram no sistema de transporte da
    Cidade.

    Os trens, responsáveis pelo transporte de massa, foram tendo sua capacidade diminuída e sendo
    substituídos por novas linhas de ônibus que, de maneira quase natural, passaram a assumir a
    responsabilidade pelo deslocamento de novos contingentes de pessoas que se utilizavam do
    transporte sobre trilhos.

    O crescimento da população e da própria Cidade incentivou uma maior concentração de pessoas em
    bairros distantes do Centro, acarretando o aumento das frotas das empresas, porque o trem não
    tinha capacidade de absorver a demanda, que crescia de maneira bastante acentuada,
    especialmente, após os anos 60, quando Carlos Lacerda decidiu deslocar moradores de favelas
    vizinhas ao Centro para os Conjuntos Habitacionais construídos na Zona Oeste.

    O Governo Carlos Lacerda, primeiro incentivador do crescimento das empresas de ônibus, ao
    vislumbrar a necessidade de disciplinar o serviço por elas operado para pleno atendimento dos
    legítimos interesses da população, acabou com os autolotações e microônibus que competiam entre
    si pelas ruas do Rio, determinando que os antigos lotações e microônibus fossem substituídos por
    ônibus, estabelecendo, outrossim, um prazo de 60 (sessenta) dias para que os proprietários
    individuais se incorporassem às empresas existentes ou formassem novas empresas.

    Com essa decisão, a composição societária de muitas empresas foi alterada, com a entrada de
    proprietários individuais, que tiveram de se curvar à nova ordem estabelecida. Este disciplinamento
    do setor determinou o fim da era dos chamados "agregados".

    A criação do SETRANSPARJ aumentou a preocupação pela execução de um serviço de interesse
    público, na busca da implementação das medidas consideradas necessárias a uma contínua mudança
    de perfil organizacional e estrutural e à crescente melhoria do desempenho operacional do serviço
    prestado por suas associadas.

    Nesse sentido, o Sindicato sempre procurou avançar tecnicamente, orientando suas associadas e
    incentivando-as a acompanhar o desenvolvimento e o avanço tecnológico que tomavam conta do
    mundo, objetivando a plena satisfação da razão maior de suas existências: o cliente usuário.

    Cientes de que empresas e Poder Público são parceiros na realização de uma tarefa que visa

  • oferecer níveis de conforto, segurança, comodidade e eficiência para a população, nos seus
    deslocamentos diários, os dirigentes sindicais procuraram o apoio do setor público para parcerias a
    fim de não contrariar o interesse público que as duas partes se obrigam a respeitar e preservar.

    Com a Constituição de 1988, houve a necessidade de aprimoramento gerencial das empresas filiadas
    e, conseqüentemente, da melhoria dos serviços colocados à disposição da clientela usuária, que,
    nessa época, passou a ter, no transporte rodoviário, o único meio capaz de satisfazê-la de maneira
    plena, com vistas à concretização dos seus deslocamentos diários casa-trabalho-casa-lazer.

    Na mesma linha, a direção do sindicato perseguiu e incrementou, com a colaboração de seus pares
    de Diretoria, todo um trabalho na área de Recursos Humanos, atento ao fato de que a melhoria da
    mão-de-obra empregada teria reflexo altamente positivo na qualidade do serviço prestado e,
    conseqüentemente, na imagem do segmento, sistematicamente combatido por razões as mais
    variadas.

    Da mesma forma, ciente de que o quadro, historicamente negativo apresentado pela mídia, deveria
    ser revertido, a administração, com a colaboração de todos os empresários comprometidos com a
    causa dos transportes neste Município, investiu no campo da comunicação e do marketing,
    objetivando mostrar a verdadeira face do empresariado do setor, o qual, apesar das deficiências
    apontadas aqui e ali, sempre contribuiu de maneira decisiva para o progresso e o desenvolvimento
    do Município, até porque, sem ele, certamente, nenhum projeto de desenvolvimento teria condições
    mínimas de sobrevivência, tal o seu nível de comprometimento com os deslocamentos diários de
    quase toda a população carioca.

    O enfrentamento das questões vitais, Intimamente ligadas ao sistema de transporte, e o sucesso
    obtido, a partir do momento em que as ações a elas correspondentes foram consolidadas, permitiu
    que o Sindicato se constituísse como verdadeiro e único representante das empresas.

    Assim, atualmente, as associadas gozam da liberdade normal nos regimes democráticos, sem as
    amarras que, durante anos, as colocaram num plano de inferioridade, como se fossem responsáveis
    pelas mazelas dos sistemas de transportes deste Município e, até mesmo, pelos problemas infra-
    estruturais de uma Cidade Maravilhosa que não perde seus status.

    As empresas de ônibus caminham com seus próprios pés em tomo da Entidade que as representa,
    tendo, como ideai maior a ser atingido, a plena satisfação de um cliente usuário cada vez mais
    consciente de sua cidadania.

    Vale lembrar que, em tempos de economia altamente competitiva, um setor que gera 105 mil
    empregos diretos também tem que melhorar sempre. As Empresas de Ônibus do Estado do Rio de
    Janeiro colocam nas ruas todos os dias, durante 24 horas, a frota mais nova e segura do País, com
    idade média de 3 anos. Nas garagens, 19 mil profissionais cuidam para que os passageiros estejam
    cada vez mais seguros e motoristas e cobradores tenham as melhores condições de / / trabalho.

    Para a dupla motorista e cobrador, aliás, são horas e horas de treinamento antes da
    responsabilidade maior de ir para as ruas. Além disso, há um rigoroso programa de controle de
    emissão de gases poluentes e vistoria da frota.

    Assim, com a ajuda de todos, principalmente motoristas e cobradores, que representam a verdadeira
    imagem do sistema, pode-se chegar no ponto que o passageiro quer.

    MOTORISTAS e COBRADORES: VISÃO DA EMPRESA

  • Entende-se que conhecer as necessidade e características básicas desses profissionais é essencial
    para que se transformem as suas condições de trabalho, passando a proporcionar-lhes o máximo
    conforto, segurança e eficácia - proposta fundamental da ERGONOMIA.

    Vale lembrar que o trabalho de motoristas e cobradores é entendido, neste estudo, sob os pontos de
    vista fisiológico, econômico, ético, estético, metafísico/religioso e filosófico, numa ampla perspectiva
    ergonômica.

    A visão do empresários é tratada a partir de revistas e periódicos distribuídos pelo Sindicato dos
    Rodoviários que se constituíram a partir da reunião das grandes empresas de transporte coletivo do
    Rio de Janeiro.

    ANTECEDENTES

    O Sindicato e suas associadas, estão preparados para desafios, cientes de que o ser humano é a base
    de tudo, independentemente dos avanços tecnológicos experimentados.

    Acreditando no progresso da Cidade e do País, o Sindicato trabalha diuturnamente para atender os
    legítimos anseios da população que não pode prescindir dos seus serviços, numa nova política de
    gestão e gerenciamento, na qual todo o aprendizado, acumulado ao longo do tempo, servirá de base
    para o enfrentamento dos múltiplos problemas que se apresentarão no novo milênio.

    Atualmente, o SETRANSPARJ iniciou uma nova fase, preparado para enfrentar novos desafios e
    vencê-los, como uma Entidade representativa capaz de assumir graves responsabilidades, lutando,
    cada vez mais, por um Brasil melhor parasua gente.

    Além de uma Diretoria Executiva, composta por pessoas conhecedoras do tema transporte, um
    Conselho Superior, formado por empresários que pretendem fazê-lo mais dinâmico e eficiente, de
    acordo com as exigências dos novos tempos, com a preocupação maior de tornar o serviço de
    transporte por ônibus cada vez mais afinado com a gama de responsabilidades que lhe foram
    cometidas a partir do momento em que, de serviço meramente complementar, assumiu as tarefas
    que, na realidade, competiam a outros modais.

    Neste novo contexto, emergem como prioridades do Sindicato a constante busca pela plena
    satisfação de sua clientela, através da implementação de projetos ligados ao contínuo avanço
    tecnológico dos equipamentos, à melhoria das vias de circulação, para aumentar a velocidade
    comercial dos ônibus, com a conseqüente diminuição do tempo gasto nos deslocamentos, à melhoria
    do atendimento da população usuária, com o fortalecimento das medidas voltadas para o aumento
    da capacitação, da qualificação e do aperfeiçoamento da mão-de-obra empregada pelo setor, e o
    estabelecimento de práticas operacionais que reflitam a consolidação dos níveis de satisfação,
    eficiência e regularidade perseguidos tanto pelas prestadoras dos serviços, verdadeiramente
    conscientes da relevância da atividade exercida, quanto por uma coletividade com sede de justiça e
    ávida para ver concretizados todos aqueles direitos assegurados na Carta de 88.

    Desde o início do século XX, quando surgiram os primeiros “auto- ônibus”,passando pelas décadas
    de 10 e 20, quando apareceram as “empresas de ônibus artesanais?, com veículos parecidos com os
    bondes, para suprir as deficiências no atendimento aos subúrbios, ainda que, sob forte pressão da
    Light, que, também, tinha ônibus e controlava o Centro da Cidade, pelos anos 30, quando o número
    mínimo de carros para as empresas operarem na área urbana foi fixado em seis, por

    1940, quando os ônibus já eram responsáveis pelo transporte de cerca de 108 milhões de
    passageiros/ano, com 929 veículos, pelos últimos anos da Segunda Guerra, quando o serviço de

  • transporte enfrentou grave crise, principalmente, pelos problemas gerados pela falta de
    combustíveis, pela época dos lotações, de acirradas disputas pelas ruas do Rio, e pelas décadas que
    se sucederam, até chegar aos dias atuais, os empresários do setor mantêm o mesmo espírito
    empreendedor observado inicialmente.

    Antes viabilizaram com seus “ômnibus”, por verdadeiras trilhas que só, muito tempo depois se
    transformaram em vias, a formação de novos núcleos populacionais. Hoje garantem, com esses
    mesmos ônibus, a corrida pelos caminhos que consolidarão o progresso da Cidade e de seu povo.

    Nessa perspectiva, o Sindicato continua lutando pela manutenção da solidariedade classista e pela
    melhoria dos serviços prestados por suas associadas, em prol da população e do próprio
    desenvolvimento econômico e social desta Cidade Maravilhosa.

    ADEFINIÇÃO DO PERFIL

    No Brasil, as atividades estatísticas são, em geral, escassas, limitadas e muitas vezes de
    credibilidade duvidosa. No campo dos acidentes do trabalho, a situação não é diferente e abrange a
    quase totalidade dos setores produtivos do Pais. Até a década de 60, quase nada se conhecia a
    respeito da ocorrência de acidentes do trabalho no Brasil, a não ser poucos e incipientes dados
    estimativos, contidos em trabalhos de dedicados e pioneiros prevencionistas.

    Foi somente no início de 1971, que surgiram os primeiros dados estatísticos globais relativos aos
    acidentes do trabalho. Segundo o INSS, no ano anterior haviam sido registradas 1.220.111 vítimas
    de acidentes, entre um total de 7.289.022 de trabalhadores urbanos segurados.

    A difícil situação foi sendo confirmada nos anos posteriores, com o aumento dos percentuais de
    acidentes, impelindo o Governo Federal a adotar medidas emergenciais, para reverter a tendência
    de crescimento desses índices.

    As medidas tomadas foram de ordem geral, e se fizeram sentir já a partir de 1973. Entretanto, não
    houve o necessário aprofundamento na coleta e tabulação dos dados e indicadores estatísticos, nem
    também a preocupação em buscar novos elementos, principalmente com respeito às características
    e peculiaridades dos diversos tipos de acidente, próprias a cada segmento produtivo Semelhante aos
    outros segmentos da economia, não há uma estatística sobre os acidentes do trabalho no Setor de
    Transporte.

    Quanto ao perfil do rodoviário, no Estado do Rio de Janeiro, foi feita uma pesquisa pela FEDERAÇÃO
    DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL
    (FETRANSPOR), no 2o semestre de 1990,que apresentou o seguinte resultado:

    Lição 02: Direitos e deveres do motorista

  • DIREITO E DEVERES DO MOTORISTA

    Em 23 de setembro de 1997 começou à vigorar a Lei nº 9.503, o novo código de Trânsito Brasileiro,
    é um dos mais modernos do mundo, possui 341 artigos, distribuídos por 20 capítulos e
    complementado por 2 anexos e por várias resoluções.

    Desta modernidade o CTB impôs ao motorista uma série de deveres porém também lhe proporcionou
    uma série de direitos que são obrigações que o Estado tem que cumprir.

    Basicamente, o dever do cidadão é "transitar sem oferecer perigo ou obstáculo à si mesmo, à
    terceiros e ao meio ambiente". O direito do cidadão é de "usufruir de vias seguras, corretamente
    sinalizadas, ser educado para dirigir com perfeição, opinar e sugerir alterações no código bem como
    solicitar alterações na sinalização, fiscalização e segurança".

    O direito do cidadão deve estar garantido pelo Poder Público, sob pena do próprio Estado se
    responsabilizar pelas infrações e danos oriundos do trânsito brasileiro.

    DIREITOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO

    Usufruir de vias seguras.
    Ser educado por campanhas sólidas sobre a legislação de trânsito e direção defensiva.
    Requerer e obter toda a ajuda necessária dos órgãos de trânsito e dos agentes fiscalizadores que
    antes de punir deverão orientar.
    Ser bem atendido nas repartições públicas que administram o trânsito no Brasil.
    Receber assistência médica gratuita em caso de acidentes de trânsito.

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    DIREITOS EM CASO DE SER MULTADO

    Ter acesso ao auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador de trânsito, que não poderá ter
    nenhum erro no preenchimento, sendo opção do motorista assiná-lo ou não;
    Poder indicar o condutor que estava dirigindo na data/hora da infração;
    Ter acesso às fotos e relatórios de radares e sensores que serviram de prova para impor
    determinada multa;
    Ter acesso aos laudos que auferiram o funcionamento dos radares e sensores;
    Ter o amplo direito de defesa no caso de multas e outras autuações;
    Ter acesso aos processos de sua defesa para consulta;
    Poder utilizar todas as provas que ajudarão em sua defesa;
    No julgamento do recurso, este deverá ser publicado com seu fundamento;
    Poder recorrer do julgamento em órgãos superiores;

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    SINALIZAÇÃO NO BRASIL

    Qualquer irregularidade na sinalização ou nos sinais de trânsito, é responsabilidade do Poder
    Público, levando a multa à anulação. Pense nisso quando for fazer seu recurso conosco, e 'amais se

  • esqueça que além do dever de transitar com segurança você tem direitos para que possa cumprir tal
    dever. Se algum desse direito não lhe foi corretamente dado pelo Poder Público, você não tem como
    cumprir com seu dever, então você é INOCENTE.

    Órgãos:

    CONTRAN (Conselho Estadual de Trânsito): é o órgão máximo do sistema, tem função normativa
    (cria normas) e consultiva. Esfera federal, abrange o Brasil todo.

    CETRAN (Conselho Estadual Trânsito): órgão normativo e consultivo, porém em esfera estadual
    (cada estado tem o seu) no Distrito Federal chama-se CONTRADIFE.

    DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito): órgão executivo, administra a documentação dos
    veículos e condutores, emite, suspende ou cassa a Carteira de Habilitação, faz fiscalizações
    genéricas etc. Também trabalha em esfera estadual, cada estado tem o seu. O DETRAN geralmente
    situa-se na capital de cada estado e tem uma espécie de "filial" em cada cidade, tais "filiais"
    chamam-se CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito).

    Além deste órgãos, a união, os estados e os municípios ainda possuem órgãos executivos rodoviários
    ou de trânsito, assim são eles:

    DNER (Departamento Nacional de Trânsito)/Polícia Rodoviária Federal; cuida das estradas federais
    (as chamadas BR's).

    DER (Departamento Estadual de Transito)/Polícia Militar Rodoviária; cuida das estradas estaduais.

    Policiamento de Trânsito; cuida do trânsito nos municípios.

    Departamentos ou secretarias do sistema viário; cuida do trânsito e das vias do município. (Em São
    Paulo chama-se DSV/CET, em outras cidades podem ter nomes diversos como secretaria dos
    transportes, secretaria de trânsito etc.)

    Quando alguém é multado, essa multa é lavrada pelo chamado "órgão autuador", este órgão pode
    ser a Polícia Rodoviária Federal (à serviço do DNER) a Polícia Militar Rodoviária (à serviço do DER),
    a Polícia Militar do Companhia de Trânsito CPTRANs (à serviço do DETRAN ou da prefeitura) e os
    agentes fiscalizadores de trânsito (em São Paulo são os chamados "marronzinhos", "amarelinhos"
    etc, - à serviço da prefeitura.

    Importante saber quais os órgãos e suas competências, pois de certas multas só podem ser lavradas
    por esse ou aquele órgão.

    Nesse mesmo capítulo descreve-se também a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

    A Jari é um órgão que julga os recursos de trânsito em primeira instância (primeiro julgamento),
    cada órgão autuador deve ter a sua JARI, cada JARI é formada por uma equipe de analistas que
    analisa e julga os recursos.

    Das decisões das JARI's cabe um recurso em segunda instância (uma espécie de re-análise), este
    novo julgamento é realizado pelo CETRAN de seu estado (se for multa estadual) ou pelo CONTRAN
    (se for multa federal), para o recurso ser analisado em segunda instância deverá ser previamente
    pago (no caso de vitória, chamado deferimento do recurso, o dinheiro é devolvido).

    CAPÍTULO III - Das normas gerais de circulação e conduta

  • Conforme o nome diz, tal capítulo fala sobre a conduta do motorista e até de pedestres. Uma boa
    leitura desse capítulo explicará ao motorista como proceder por exemplo no preferência em
    rotatórias, cruzamentos, como dar passagem para serviços de urgências (polícia, ambulância), como
    fazer uma ultrapassagem segura, como ser ultrapassado com segurança, como usar as luzes do
    veículo, como usar a buzina, como conduzir motocicletas e motonetas, como se classificam as vias
    etc. A leitura deste capítulo é bastante simples, ele se parece com um manual de instruções. Leia o
    CTB na íntegra baixando nosso arquivo, ou mande um e-mail com suas dúvidas.

    CAPÍTULO IV - Dos Pedestres e condutores de veículos não motorizados

    Este capítulo descreve os direitos e deveres do pedestre. Você sabia que um ciclista desmontado e
    empurrando a bicicleta equivale à um pedestre? Você sabia que quando forem feitas obras de arte
    em vias urbanas e rurais deve-se prever um passeio destinado à pedestres.

    CAPITULO V - Do cidadão

    Este capítulo é importantíssimo para quem foi autuado pois assegura à qualquer cidadão o acesso
    por escrito da sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança e ainda dão
    prazo para os órgãos responderem.

    O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

    O CTB criou vários órgãos para gerir o transito em todo território nacional, para quem vai fazer um
    recurso o importante à saber que existem os seguintes órgãos, cada um limitado à sua esfera de
    competência:

    Esfera municipal: administram o sistema viário da cidade, em São Paulo chama-se DSV
    (Departamento do Sistema Viário) que tem um apêndice, o CET (Companhia de Engenharia de
    Trânsito). Na sua cidade também existe um órgão assim, são atrelados à prefeitura (pode ser uma
    secretaria de transportes por exemplo).

    Esfera estadual: administram não só as ruas da cidade como também as estrada estaduais (aquelas
    que cruzam cidades mas não saem do estado). Nessa esfera estamos falando do DETRAN e do DER
    (estradas). Em cada cidade o DETRAN possui um espécie de sede que se chama CIRETRAN, na vida
    prática do motorista brasileiro o DETRAN (e suas CIRETRANS) é o órgão mais atuante, pois além de
    multar ainda administra a documentação do veículo e do motorista (expede e suspende Carteira de
    Habilitação por exemplo).

    Na esfera federal temos a Polícia Rodoviária Federal, que cuida das estradas federais (aquelas que
    cruzam estados, também chamadas interestaduais), atrelada ao DNER.

    Tantas siglas (que parece mais uma letra de sopinha) acaba por nos confundir, porém o que importa
    saber é que todos os órgãos citados podem lhe multar, portando ao receber uma multa verifique
    quem é o chamado "órgão autuador".

    Todos possuem um órgão superior, uma espécie de chefe, que chamaremos de segunda instância.
    Tais órgãos superiores emitem rotineiramente (quase que diariamente) portarias e resoluções que
    devem ser seguidas pelos órgão de primeira instância como se fossem Lei, vez que são adaptações
    baseadas em lei mas trazidas para fatos concretos, uma espécie de regulamentos que fazem a Lei
    ficar mais adaptada.

    DEVERES DO MOTORISTA

  • Possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para dirigir, válida e de categoria que permita
    conduzir o veículo.

    Usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do
    veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

    Deverá dirigir sem a influência de álcool, nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de
    qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

    Quando permitir ou entregar a direção do veículo a outra pessoa, deverá verificar as condições dos
    itens acima.

    Sempre utilizar e exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança.

    Transportar crianças observando as normas de segurança especiais estabelecidas.

    Respeitar os pedestres e demais veículos não ameaçando ou arremessando neles ou nas vias, água,
    detritos, objetos ou substâncias.

    Utilizar o veículo sem disputar corrida por espírito de emulação, competição esportiva, eventos
    organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como
    condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

    Deverá prestar ou providenciar socorro à vítima em caso de acidente de trânsito quando solicitado
    pela autoridade e seus agentes.

    Deverá em caso de acidentes sem vítima, adotar providências para remover o veículo do local,
    quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.

    Conservar o veículo em perfeito estado de conservação e devidamente abastecido.

    Deverá estacionar ou parar o veículo em local permitido a mais de 5 metros das esquinas e afastado
    da guia da calçada a menos de cinquenta centímetros.

    Utilizar a faixa ou pista da direita, quando regulamentada como de circulação exclusiva para
    determinado tipo de veículo, somente para acesso a imóveis ou conversões à direita.

    Transitar pela contra mão em vias com duplo sentido, somente para ultrapassar outro veículo e pelo
    tempo necessário, respeitando a preferência do veículo que transitar em sentido contrário.

    Transitar com o veículo em locais e horários permitidos pela regulamentação estabelecida pela
    autoridade competente.

    Dar passagens e não seguir veículos precedidos de batedores, de socorro, de incêndio e salvamento,
    de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviços de urgência
    e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação
    vermelha intermitentes.

    Conduzir o veículo sem forçar passagem entre veículos que, transitando em sentido opostos, estejam
    na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

    Guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais, bem como em
    relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento a velocidade, as condições climáticas do
    local da circulação e do veículo.

  • Deverá conduzir o veículo em via própria, não podendo transitar com o veículo em calçadas,
    passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e
    divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcar de canalização, gramados e jardins públicos.

    Transitar em marcha à ré, somente na distância necessária à pequenas manobras de forma a não
    causar riscos à segurança.

    Indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção,
    quando for manobrar para um desses lados.

    Deslocar com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da
    respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados.

    Sempre que solicitado dar passagem pela esquerda.

    Ultrapassar sempre pela esquerda, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa
    apropriada e der sinal que vai entrar à esquerda.

    Ultrapassar com segurança, não devendo ultrapassar, pelo acostamento, em intersecções e
    passagens de nível, pela contra mão, nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente, nas
    faixas de pedestre, pontes, viadutos, túneis, veículo parado em fila junto a sinais luminosos,
    porteiras, cancelas cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação, onde houver
    marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dura contínua ou simples
    contínua amarela.

    Deverá ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações
    militares, somente com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.

    Somente executar operação de retorno, conversão à direita ou à esquerda, em local permitido.

    Obedecer o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

    Somente com autorização, transpor bloqueio viário policial ou não, com ou sem sinalização ou
    dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se
    para não efetuar o pagamento do pedágio.

    Parar o veículo antes de transpor linha férrea, e quando a via for interceptada por agrupamento de
    pessoas ou veículos, como préstitos, passeatas, desfiles e outros.

    Entrar ou sair de áreas lindeiras adequadamente posicionado para ingresso na via e com as
    precauções de segurança de pedestres e de outros veículos.

    Ao sair de fila de veículos estacionados dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos.

    Transitar com o veículo em velocidade superior a metade da velocidade máxima estabelecida para a
    via, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa
    da direita.

    Reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao se aproximar
    de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos, desfiles, em locais onde o trânsito esteja sendo
    controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos, ao aproximar-
    se da guia da calçada (meio-fio ou acostamento, ao aproximar-se de ou passar por intersecção não
    sinalizada, nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada, nas curvas de pequeno raio, ao


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  • Lição 01: Motoristas, Cobradores e Empresas - Situação Profissional e Princípios Metodológicos Aplicados Ao Estudo
  • Lição 02: Direitos e deveres do motorista
  • Lição 03: Deveres do cobrador
  • Lição 04: Procedimentos: imagem; higiene pessoal; uniforme; pontualidade; instrumentos de trabalho; conferência do veículo; atendimento ao usuário; bilhetagem eletrônica; recomendações sobre seguran