Curso Online de Direito ao transporte na legislação

Curso Online de Direito ao transporte na legislação

1. Direito ao transporte na Legislação a)Tipos de transporte, b) Características de cada tipo de transporte, c) Transporte em bicicletas....

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 8 horas

Por: R$ 36,00
(Pagamento único)

Certificado digital Com certificado digital incluído

1. Direito ao transporte na Legislação
a)Tipos de transporte,
b) Características de cada tipo de transporte,
c) Transporte em bicicletas.

2. Transporte Público Coletivo
a) Princípios de Funcionamento.
3. Transporte de Metrô
Orientações aos usuários do Metrô.

Segunda Parte

NBR 14022 - acessibilidade em veículos
de Características urbanas
para o transporte coletivo de passageiros.

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
  • O mesmo se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer, liberdade de ir e vir, local de trabalho, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem
    Exercido e usufruído. Posto isso, é possível classificar o acesso ao transporte como um direito essencial: ele não deve ser visto como um favor ou como um bem particular, todos devem ter acesso a ele e o governo tem obrigação de proporcionar seu serviço com qualidade. No Brasil, as diretrizes básicas e pontuais relacionadas à urbanização são responsabilidade do Governo Municipal e isto se aplica também à dinâmica de locomoção local. O Governo Municipal é o principal responsável por garantir um sistema de transporte adequado dentro de uma cidade. Todavia, o Governo Estadual e Federal não estão isentos desse dever e além atuar para garantir a qualidade de trajetos entre municípios e entre estados, eles também podem auxiliar os governos municipais, principalmente nos casos de obras muito caras e que o município não tem condições de realizar sozinho, como é o caso do metrô, por exemplo.

  • A vida em sociedade requer que o interesse de muitos prevaleça sobre os interesses individuais e particulares. É partindo dessa premissa que é possível afirmar que na elaboração de políticas públicas, o transporte coletivo deve ter prioridade sobre o transporte individual, assim como em uma grande cidade, o transporte público deve ter prioridade sobre o transporte particular. A prestação deste serviço deve abarcar com qualidade diversas questões, especialmente as relacionadas a conforto, tempo e custo. O direito ao transporte é influenciado pelo modelo de ocupação do território, pela especulação imobiliária e tem forte impacto em questões como segregação social, uso dos espaços coletivos, localização de equipamentos públicos. Dessa forma, toda política pública e todo projeto de urbanização deve levar em consideração o que fazer para interferir da melhor forma possível nos meios de locomoção e deslocamento da população.

  • O Direito ao Transporte na Legislação

    Municípios
    De acordo com a Constituição Federal o transporte coletivo é um serviço essencial e de responsabilidade dos municípios: Artigo 30, V: 
     
    "Compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

  • Estados

    Aos estados, cabe a regulamentação dos serviços de transporte intermunicipal, de acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, Capítulo II – Seção II, Artigo 158:
    Em região metropolitana ou de aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais.
     
    Parágrafo Único:
     
    Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

  • União
    À União cabe a regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais de passageiros. O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete a União: 
     
    XII explorar:
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
    e
    XX:
    instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
     

  • O Direito ao Transporte na Legislação

    Municípios
    De acordo com a Constituição Federal o transporte coletivo é um serviço essencial e de responsabilidade dos municípios: Artigo 30, V: 
     
    "Compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

  • Estados

    Aos estados, cabe a regulamentação dos serviços de transporte intermunicipal, de acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, Capítulo II – Seção II, Artigo 158:
    Em região metropolitana ou de aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os municípios integrantes das respectivas entidades regionais.
     
    Parágrafo Único:
     
    Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

  • União
    À União cabe a regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais de passageiros. O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete a União: 
     
    XII explorar:
    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
    e
    XX:
    instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
     

  • É válido lembrar que toda a sociedade se beneficia direta ou indiretamente dos serviços de transporte público coletivo, visto que estes meios de locomoção são essenciais para a produção econômica e desenvolvimento do país. Sem acesso aos meios de transporte públicos e coletivos, a maioria dos trabalhadores não teria condição de se deslocar, e mesmo se houvesse a possibilidade de optar pelo transporte individual, os engarrafamentos inviabilizariam a locomoção, causando um forte impacto negativo em toda a sociedade.
    Os benefícios gerados pelo transporte público coletivo englobam desde melhorias ao meio ambiente até a maior mobilidade nos espaços públicos, se revelando um benefício geral que deveria ser utilizado por todos como forma de contribuição social. Considerando tais vantagens e o princípio de que interesses públicos devem prevalecer sobre interesses particulares, podemos afirmar que o transporte público coletivo deve ser prioridade e assim deve ser tratado pela administração pública.
     

  • O Estado e as empresas que disponibilizam o serviço são responsáveis por garantir:

    Obrigatoriedade: este serviço é de responsabilidade do Estado que tem obrigação de garanti-lo, seja de forma direta ou indireta;
    Universalidade: estes serviços devem estar disponíveis a todos, sem qualquer discriminação e preconceito.
    Eficiência: o planejamento do sistema de transportes deve observar e atender as demandas e necessidades de deslocamento da população;
    Regularidade: os intervalos não podem ser excessivos e devem ser pré-definidos;

  • Previsibilidade: as rotas devem ser respeitadas (quaisquer alterações devem ser devidamente comunicadas aos usuários) e os pontos de parada também;
    Continuidade: os serviços não podem sofrer interrupções;
    Segurança: a segurança dos usuários deve ser garantida, tanto por veículos em bom estado de conservação, quanto pela direção responsável do condutor;
    Conforto: os veículos devem oferecer condições de transportar os passageiros com comodidade;
    Acessibilidade: os veículos devem ser aptos a receber passageiros com necessidades especiais.
    Cortesia: bom tratamento aos usuários,
    Modicidade: tarifas justas;
    Atualidade tecnológica: os veículos mais novos oferecem maior conforto, exigem menos manutenção e poluem menos.
    Controle: formas de garantir que os princípios sejam cumpridos. A prestação adequada deste serviço envolve a premissa básica de um serviço público e social: a melhoria da vida em sociedade e a garantia de um cotidiano digno à população.


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 36,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...

Desejo receber novidades e promoções no meu e-mail:


  • 1. Direito ao transporte na Legislação
  • a)Tipos de transporte,
  • b) Características de cada tipo de transporte,
  • c) Transporte em bicicletas.
  • 2. Transporte Público Coletivo
  • a) Princípios de Funcionamento.
  • 3. Transporte de Metrô
  • Orientações aos usuários do Metrô.
  • Segunda Parte
  • NBR 14022 - acessibilidade em veículos
  • de Características urbanas
  • para o transporte coletivo de passageiros.